ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRINDADE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.028 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
EMENTA: ALTERA A ALÍNEA “f” DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 569/2001, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Artigo 2º alínea “f” da Lei nº. 569 de 19 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“f) Recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social – INSS.”
Art. 2º. Esta Lei tem efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04 DE MARÇO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
Código Identificador:FD2D9D70