ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 731, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 542, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – O inciso II, do art. 11, da Lei Municipal nº 542, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II - A Procuradoria Geral do Município de Paudalho, no Estado de Pernambuco, é composta pelo Procurador Geral, por Procuradores Municipais, Procuradores Jurídicos, e pelo Advogado do Município, aos quais compete a defesa dos interesses do município junto ao Poder Judiciário, e aos órgãos administrativos dos demais poderes, independentemente de instrumento procuratório, pois atuam em razão de seu próprio mister; assim como, exercer a representação judicial e extrajudicial do município, e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do município; prestar serviços de consultoria jurídica às secretarias e demais órgãos da administração; emitir pareceres em diversas matérias; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do município; desempenhar, privativamente, as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; realizar acordos no âmbito judicial e administrativo; zelar pela observância dos princípios da legalidade e moralidade, bem como, da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


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Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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