ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE: APROVA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE: APROVA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 016/2025, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
“Não, não tenho caminho novo.
O que tenho de novo é o jeito de caminhar”
(Thiago de Mello)
SAIRÉ/PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GESTÃO: 2025 - 2028
Gildo Pontes de Arruda
Prefeito
José Cecílio Teotonio da Silva
Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania
José Cecílio Teotonio da Silva
Presidente Municipal do COMDICA
[...] Minha vida, nossas vidas formam um só diamante. Aprendi novas palavras e tornei outras mais belas. Eu preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças”.
Canção Amiga
Carlos Drummond de Andrade – 1948
SECRETARIADO MUNICIPAL
Renata Raiane Silva Santos
Secretária de Administração e Planejamento
José Gomes da Silva Irmão
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
José Cecílio Teotonio da Silva
Secretário de Ação Social e Cidadania
Daniel José do Nascimento
Secretário de Educação, Cultura e Esportes
Maria José Dias de Arruda
Secretária de Finanças e Orçamento
Severino Fernandes da Silva
Secretário de Governo
Carlos Eduardo Guilhermino de Lima
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo
Marco José Guilherme de Pontes
Secretário de Saúde
Carla Vanessa de Lima Azevedo
Secretária de Desenvolvimento Econômico e turismo
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE: FERNANDO CABRAL DE ARRUDA
VEREADORES:
ALEXANDRA REJANE DA SILVA
EDNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
MANOEL HERCULANO DA SILVA
ZACARIAS GESSÉ PEREIRA DOS SANTOS
CLEIDIANO BEZERRA DE MELO
EUDER ALBUQUERQUE DA SILVA
IDELBRANDO PONTES DA SILVA
JOSELITO AMARO GOMES DA SILVA
EQUIPE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL
I – Representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
José Dijailson da Silva.
Maria Wilma Oliveira dos Santos.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
Maria Eduarda Silva.
Aline Santos de lira.
III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Daniela Aparecida Silva Cavalcanti
Romero Bezerra da Silva.
IV- Representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.
José Cecílio Teotonio da Silva.
José Almir Sipriano da Silva
V - Representantes do Conselho Tutelar.
Rejane Lins de Melo e Silva.
José Airton da Silva.
VI – Representante do Programa Mãe Coruja.
Maria Elizabete Alves da Silva
Plano de Primeira Infância do Município de Sairé
• Apresentação
O Plano pela Primeira Infância é um instrumento do poder político, o qual abrange o decênio 2025/2035, visando o desenvolvimento de ações no Município de Sairé, localizado no Estado de Pernambuco, a fim de garantir promoção e defesa dos direitos das Crianças de 0 a 06 anos de idade.
O Plano em epígrafe tem como finalidade discriminar os objetivos e metas do Município de Sairé em face dos direitos das crianças, os quais estão assegurados na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incorporando as Leis que se aplicam nas diversas áreas, sendo elas: na Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Convivência familiar e Comunitária.
O Instrumento visa garantir os direitos previstos nas Leis supracitadas, através de políticas públicas eficazes, a fim de promover um desenvolvimento infantil saudável e de qualidade voltadas para a Primeira Infância.
Assim, a Construção desse documento tem como objetivo a garantia do compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento de ações em prol das crianças.
• Introdução
Para um desenvolvimento saudável e eficaz faz-se necessário que as crianças tenham acesso a saúde, educação, alimentação, moradia, lazer e cultura de qualidade, os quais constituem-se em direitos fundamentados e garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Desta forma, a Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 227 que:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
De acordo com o ECA em seu art. 3º:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.
Apesar de sabermos que há um investimento financeiramente para a Primeira Infância, ainda é importante um investimento maior para quebrar os desafios e avançar na melhoria das políticas públicas voltadas as crianças, as quais são a base da sociedade. A exemplo, uma gestante acompanhada em toda a fase da sua gestação, consequentemente terá uma criança saudável, bem nutrida e com um bom desenvolvimento psicossocial.
Assim, “a criança é atendida no contexto dos programas globais, mas precisa, também, de programas específicos como grupo etário, em função de suas necessidades de crescimento e desenvolvimento”
Entretanto, não basta apenas uma legislação avançada, mas, um olhar político que promova garantia de atuação no cumprimento efetivo das leis, para que assim efetive os direitos de nossas crianças, sem distinção de cor, etnia, gênero condição social, contemplando assim todas as crianças do nosso Município.
O Plano tem como prioridade contemplar os direitos das crianças entre 0 a 6 anos de idade, mas também fica claro sua implementação que é dever de todos nós e dos poderes Executivo, Legislativo Judiciário e Sociedade Civil e da Família e de todos os Cidadãos Saireense.
Portanto, cuidar das nossas Crianças é um direito e um dever de todos, investir na Primeira Infância é um investimento com retorno certo de uma sociedade mais justa, igualitária e humana.
• Princípios e Diretrizes
O PMPI de Sairé é norteado por importantes princípios para o atendimento da Primeira Infância, tendo prioridade absoluta para criança até seis anos e idade e a corresponsabilidade entre Estado, Sociedade e Famílias na promoção e proteção das crianças, como disposto no artigo 227 da Constituição Federal.
Os eixos estratégicos deste Plano só serão alcançados por meio de um esforço conjunto em que as metas e estratégias aqui estipuladas não se dirigem apenas ao poder público, mas também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos da criança. Nessa linha de pensamento, o PMPI prevê estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o envolvimento desses diferentes atores na garantia das condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a articulação dos trabalhos de cada um que fará a diferença na vida das crianças.
Quando nossos objetivos são concluídos, não é somente uma meta a mais que foi alcançada, mas os direitos das crianças que está sendo validado, assim, é possível ver as melhorias nas condições de desenvolvimento pessoal e social na Primeira Infância.
Nosso objetivo é o de promover a inclusão dos serviços afim de promover a promoção e inclusão na política socioassistencial, educacional e na saúde de cada criança do nosso município, juntamente com toda a rede intersetorial e a família/cuidadores que prezam, garantido as condições para um desenvolvimento saudável, seguro, sustentável e, sobretudo feliz.
Através do entendimento Nacional da Primeira Infância, são enumerados 10 princípios e 13 diretrizes políticas, e que, consequentemente, serão utilizados nesse plano. Tais princípios e Diretrizes são frutos de uma trajetória de conhecimento e vivência do trabalho com crianças. Segue a abaixo, um resumo desses princípios e diretrizes, constante da publicação “Plano Nacional da Primeira Infância”
Princípios
A Criança É Sujeito, Indivíduo, Único, Com Valor Em Si Mesma
A criança é um ser em constante desenvolvimento e é preciso oportunizar que cada idade proporciona, com todos seus direitos garantidos por lei.
Diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica como traço constitutivo da sociedade e, por inclusão, da infância no brasil
A partir desse princípio, podemos ver a diversidade da infância no nosso país, assegurando os direitos e respeito com as crianças através de sua identidade pessoal e coletiva, como se comportam e desenvolvem com seu grupo, isso é o que faz da criança um sujeito de valores e que pertence às múltiplas formas de ser criança que as políticas devem ser mais sensíveis.
A integralidade da criança
Atuam a fim de superar a visão fragmentada da criança. É o estágio de conhecimento sobre a criança, envolve o olhar de modo a compreender de forma ampliada o seu contexto de vida, como elas estão integradas na sociedade.
Uma visão holística, integrada, de um todo, se fosse mais abrangente, ajudaria a enxergar as interrelações que foram afastadas como campos específicos de atividades profissionais diferentes.
Inclusão de toda criança em todas as circunstâncias
Com uma sociedade inclusiva abraçando todos como indivíduo, com suas características próprias, levando em consideração todas as diferenças, abarcando todos os grupos étnico-raciais, sociais e culturais, manifesta zelo pela igualdade fundamental e pela equidade social. Para que a sociedade brasileira seja curta como inclusiva, é necessário que todas as crianças sejam vistas como sujeito de direitos.
Integração das visões científica, ética, política, estética e humanista da criança
Os critérios das ciências junto com a visão humanista, devem ser articulados nas ações dirigidas às crianças. Bem como a pediatria, pedagogia, neurociências, psicologia, antropologia, ciência jurídico e outros campos científicos, com valores e princípios éticos, estéticos, políticos e econômicos, o projeto de vida de cada ser humano. A contribuição dessas ciências é imprescindível com o olhar humanista.
Articulação das ações
A articulação deve ocorrer em três âmbitos: nas ações dos entes federados (União, Estado e Município), nos setores da administração pública (educação, saúde, assistência, cultura, justiça etc.) e na relação governo e sociedade. Esse princípio tem três benefícios: evita duplicidade, racionaliza a utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e aumenta a eficiência e a eficácia dos esforços governamentais para atender os direitos das crianças.
Sinergia das ações
Ações articuladas se complementam e, assim, alcançam maior eficiência e eficácia se realizadas no mesmo espaço e tempo, de forma integrada. Não se trata somente de transformar creches e escolas em um centro de saúde, ou de um ambulatório hospitalar ter a função de uma escola infantil, mas de encontrar as complementaridades dos serviços ofertados no município trabalhando a intersetorialidade para expansão das ações em cada local em que as crianças serão atendidas.
Prioridade absoluta dos direitos da criança
O princípio presente no Art. 227 da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 4º do ECA, e pelo Marco Legal da Primeira Infância, no art. 3º da Lei nº 13.257, de 2016, precisa ser posto em prática e levado à suas últimas consequências. As ações e os recursos financeiros, nos três níveis da administração pública, devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos direitos das crianças.
Prioridade com destinação privilegiada de recursos, aos programas e as ações para as crianças socialmente mais vulneráveis
Para se fazer valer os direitos afirmado na Convenção dos Direitos da Criança, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, precisa-se ser prioridade nas instâncias superiores, requerem políticas de proteção especiais e impõe urgência maior para a ação do Estado, dar prioridade aqueles que, sem essa atenção pública, estão ou estariam privados de direitos fundamentais. Essa é a condição para que a igualdade como princípio universal possa tornar-se igualdade real.
Deveres da família, da sociedade e do estado
A família é a primeira rede de cuidado e apoio e educação da primeira infância. A sociedade por meio de suas organizações sociais representativas, culturais, religiosas, comunitárias tem a possibilidade de promover e participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância e ao Estado cabe primeiro formular e programar políticas econômicas e sociais que assegurem às famílias condições para cumprirem suas funções de cuidado e educação dos filhos e segundo, formular e manter políticas públicas, programas e ações voltados para as crianças, como grupo etário específico, visando à garantia de seus direitos fundamentais.
Diretrizes políticas
Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no Plano Plurianual – PPA e no Orçamento, assim, assegurando os meios financeiros para que essa Prioridade seja efetivada na prática;
Articulação e complementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal pela Primeira infância, cada um adequando a sua realidade tendo o Nacional com referência de tal maneira que todos estejam articulados e se complementem;
Manutenção de uma perspectiva de longo prazo, é preciso persistir por vários anos nos objetivos e nas metas para garantir condições dignas de vida e promotoras do desenvolvimento pleno a todas as crianças brasileiras;
Elaboração dos planos em conjunto entre governo e sociedade gerando corresponsabilidade do Estado, da sociedade e das famílias;
Atribuição de prioridade para regiões, áreas geográficas ou localidades com maior necessidade;
Participação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os órgãos que compõem esse sistema vêm exercendo um papel relevante e imprescindível na defesa e na garantia dos direitos de cada criança e da infância como faixa etária específica.
Diretrizes Técnicas
Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional;
Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada;
Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança;
Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos;
Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela, a solidariedade e o compromisso que se assume com ela;
Escuta qualificada da criança como sujeito capaz e participante, acolhimento de suas mensagens e resposta a ela sobre a sua participação;
Foco nos resultados, são necessárias insistência e persistência para se alcançarem os objetivos e as metas do PMPI;
Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e na avaliação do PMPI.
• Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS
Tendo em vista, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável-ODS, fixado por a Organização das Nações Unidas-ONU, o qual o Brasil é signatário e em conformidade com o Plano Municipal da Primeira Infância-PMPI do município de Sairé/PE a ser construído, o qual tem o objetivo de alcançar equidade, oportunidades iguais para todos e inclusão, especialmente para crianças em sua primeira infância.
Visando isso, é imprescindível destacar, a interdisciplinaridade das questões abaixo e da transversalidade das políticas públicas para uma melhor integralidade e bem-estar da saúde dos munícipes de Sairé/PE, bem como, faz-se necessário realizar o diagnóstico do território, bem como entender os ODS correspondentes as metas e estratégias do município para colaborar para um mundo mais sustentável em sua totalidade.
• Diagnóstico da primeira infância no município de Sairé-PE
A seguir serão apresentados, indicadores do território do município de Sairé/PE, para um melhor entendimento e intervenção dos problemas mais urgentes e dos desafios a serem enfrentados no longo dos próximos anos.
A intervenção faz-se necessária, como uma forma de política de Estado em prol da coletividade, em especial na sua intersetorialidade, a fim de proporcionar uma melhor infância, de uma dignidade humana e futuros cidadãos compromissados por um mundo melhor e mais sustentável.
DADOS DA SAÚDE:
De acordo com o sistema E-sus do Ministério da Saúde, houve os seguintes registros de atendimentos as gestantes no Município de Sairé:
Gabinete do Prefeito de Sairé-PE, em 12 de setembro de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito de Sairé
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:FD419D0C