ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 894-2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº894/2019

 

Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paudalho, o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paudalho, o dia 18 de maio como o dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º. O Município e a sociedade civil organizada poderão realizar eventos sobre o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, por meio de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, distribuição de panfletos, cartilhas educativos, entre outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho/PE, 28 de março de 2019

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:FD523E60