ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.035/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 5.008, 28 de dezembro de 2022, no valor de até R$ 15.470.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e setenta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial.

 

Art. 3º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 5.008 de 28 de dezembro de 2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, 15 de março de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I – DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

UNIDADE GESTORA: 3 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO: 4000 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 4002 – SECRETARIA EXECUTIVA

 

CLASSIFICAÇÃO  FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

FONTE DE RECURSOS

Atividades:

10.122.401.2.2427

Gestão e manutenção das atividades da secretaria de saúde

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 66.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

10.122.1001.2.2272

Manutenção das atividades das diretorias de planejamento, regulação, controle, auditoria e avaliação

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 265.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

10.122.1001.2.2227

Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 17.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

 

ÓRGÃO: 4000 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 4003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

FONTE DE RECURSOS

Atividades:

10.301.1002.2.2280

Manutenção das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Primária

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 900.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 9.000.000,00

120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

10.301.1002.2.2282

Manutenção dos polos do programa academia da saúde

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 29.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 60.000,00

120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

10.301.1002.2.2287

Implantação e manutenção de equipes de serviços da atenção domiciliar (Melhor em Casa

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 376.000,00

120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

10.302.1003.2.2290

Manutenção das atividades do SAMU

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 105.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 400.000,00

120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

10.302.1003.2.2430

Manutenção das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Especializada

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 2.250.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 1.250.000,00

120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

10.303.1004.2.2293

Manutenção das atividades do complexo farmacêutico municipal

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 135.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

10.305.1005.2.2299

Manutenção das atividades da vigilância sanitária

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 111.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

10.305.1005.2.2302

Manutenção das atividades do PNI municipal

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 163.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

10.305.1005.2.2433

Manutenção das atividades da vigilância epidemiológica e ambiental

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 116.000,00

102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 227.000,00

120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................................R$ 15.470.000,00


Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:FD814596