ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.096 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera para 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no Orçamento Municipal de 2026, o limite para a abertura de Créditos Suplementares por Decreto do Executivo Municipal, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias estabelecidas no Orçamento Municipal vigente e em créditos adicionais - Lei Municipal n.º 1.093/2026.
Art. 2º Em decorrência do disposto no Art. 1º desta Lei, o caput do lnc. I do Art. 8º da Lei Municipal n.º 1.093/2026, de 12 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José da Coroa Grande para o Exercício Financeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º [...]
I - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;”
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Coroa Grande (PE), 30 de abril de 2026.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Gustavo Barros de Almeida
Código Identificador:FD833EEC