ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 27/2026

DECRETO N° 27, DE 13 DE JULHO DE 2026.

 

Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de  Desenvolvimento Sustentável (Comissão ODS de Vicência-PE), estabelece prioridades, prazos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VICÊNCIA, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de alinhar as políticas públicas municipais à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU);

 

DECREТА:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Comissão ODS Vicência-PE), órgão consultivo, de assessoramento e de monitoramento, com a finalidade de implementar, articular e monitorar as ações relacionadas à Agenda 2030 no município.

 

Art. 2º Compete à Comissão ODS do Município deVicência:

 

I- Elaborar o Plano Municipal de Implementação da Agenda 2030, alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e ao Plano Diretor;

II- Propor estratégias, programas e ações para o alcance das metas dos ODS;

III- Monitorar o progresso dos indicadores locais (usando ferramentas como o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades - IDSC);

IV- Identificar e divulgar boas práticas de desenvolvimento sustentável;

V- Promover a conscientização e o engajamento comunitário.

 

Art. 3º A Comissão ODS do Município de Vicência será composta por representantes (titulares e suplentes), de forma paritária, garantindo a articulação entre governo e a sociedade:

 

I- Poder Executivo Municipal: Administração, Planejamento, Meio Ambiente, Assistência Social, Educação e Saúde;

II- Câmara de Vereadores do Município de Vicência: (vereadores);

III-Sociedade Civil Organizada: (Entidades empresariais, ONGs locais, associações).

 

§1° A nomeação dos membros será realizada por meio de Portaria específica, no prazo de 30 dias após este Decreto.

 

§2° A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 4° Ficam estabelecidas as seguintes Prioridades de Implementação para o biênio 2026-2027:

 

I- (ODS 3) - Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades;

II- ODS 4 (Educação de Qualidade): Educação para a sustentabilidade.

III- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): Fomento à economia local;

IV- ODS 11 (Cidades Sustentáveis): Melhoria da infraestrutura, habitação e espaços públicos, com foco no contexto de Vicência-PE;

 

Art. 5° Ficam estabelecidos os seguintes Prazos (Cronograma de Ação):

I- 30 dias: Publicação da Portaria de Nomeação dos Membros.

II- 60 dias: Reunião de instalação e elaboração do Regimento Interno.

III- 120 dias: Diagnóstico Inicial da situação dos ODS no município.

IV- 180 dias: Apresentação da minuta do Plano Municipal de Implementação da Agenda 2030.

 

Art. 6° A Comissão funcionará vinculada ao Gabinete do Prefeito, que proverá suporte técnico e administrativo.

 

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Vicência/PE, em 13 de Julho de 2026.

 

ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

- Prefeito-

 


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:FD88C42F