ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 27/2026
DECRETO N° 27, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Comissão ODS de Vicência-PE), estabelece prioridades, prazos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VICÊNCIA, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de alinhar as políticas públicas municipais à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU);
DECREТА:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Comissão ODS Vicência-PE), órgão consultivo, de assessoramento e de monitoramento, com a finalidade de implementar, articular e monitorar as ações relacionadas à Agenda 2030 no município.
Art. 2º Compete à Comissão ODS do Município deVicência:
I- Elaborar o Plano Municipal de Implementação da Agenda 2030, alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e ao Plano Diretor;
II- Propor estratégias, programas e ações para o alcance das metas dos ODS;
III- Monitorar o progresso dos indicadores locais (usando ferramentas como o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades - IDSC);
IV- Identificar e divulgar boas práticas de desenvolvimento sustentável;
V- Promover a conscientização e o engajamento comunitário.
Art. 3º A Comissão ODS do Município de Vicência será composta por representantes (titulares e suplentes), de forma paritária, garantindo a articulação entre governo e a sociedade:
I- Poder Executivo Municipal: Administração, Planejamento, Meio Ambiente, Assistência Social, Educação e Saúde;
II- Câmara de Vereadores do Município de Vicência: (vereadores);
III-Sociedade Civil Organizada: (Entidades empresariais, ONGs locais, associações).
§1° A nomeação dos membros será realizada por meio de Portaria específica, no prazo de 30 dias após este Decreto.
§2° A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4° Ficam estabelecidas as seguintes Prioridades de Implementação para o biênio 2026-2027:
I- (ODS 3) - Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades;
II- ODS 4 (Educação de Qualidade): Educação para a sustentabilidade.
III- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): Fomento à economia local;
IV- ODS 11 (Cidades Sustentáveis): Melhoria da infraestrutura, habitação e espaços públicos, com foco no contexto de Vicência-PE;
Art. 5° Ficam estabelecidos os seguintes Prazos (Cronograma de Ação):
I- 30 dias: Publicação da Portaria de Nomeação dos Membros.
II- 60 dias: Reunião de instalação e elaboração do Regimento Interno.
III- 120 dias: Diagnóstico Inicial da situação dos ODS no município.
IV- 180 dias: Apresentação da minuta do Plano Municipal de Implementação da Agenda 2030.
Art. 6° A Comissão funcionará vinculada ao Gabinete do Prefeito, que proverá suporte técnico e administrativo.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vicência/PE, em 13 de Julho de 2026.
ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
- Prefeito-
Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:FD88C42F