ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 817/2026

DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.640/2023 E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7/2025, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 761/2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei define as diretrizes gerais da Educação Integral em Tempo Integral, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.640/2023, na Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e na legislação correlata, na Rede Municipal de Ensino de Buenos Aires - Pernambuco.

Parágrafo único. A política pública define as diretrizes e as concepções que contemplam a criação e ampliação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica da rede municipal de ensino, assegurando o princípio da equidade educacional e a busca ativa para a permanência dos estudantes.

 

Art. 2º A proposta da Educação Integral confere centralidade ao estudante. Isso significa que as dimensões do projeto pedagógico (currículo, práticas educativas, recursos, agentes educativos, espaços e tempo) são construídas visando proporcionar a aprendizagem significativa e o desenvolvimento humano pleno, integrando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental.

§ 1º A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que compreende o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões, sendo uma proposta contemporânea, inclusiva, democrática e pautada na equidade e na justiça curricular.

§ 2º A escola de tempo integral é aquela que proporciona uma carga horária mínima igual ou superior a 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais em tempo contínuo, superando a fragmentação de turnos soltos e garantindo a articulação pedagógica única, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, tais como: componentes curriculares, projetos integradores, alimentação escolar, práticas esportivas, artísticas e culturais, apoio pedagógico e higienização.

Art. 3º A funcionalidade da Educação Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino ocorrerá mediante os seguintes objetivos:

Proporcionar a viabilização de currículos e metodologias capazes de elevar os índices de aprendizagem e assegurar o desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;

Compreender os estudantes nas suas diferentes realidades, necessidades e diversidades, a fim de desenvolver competências e habilidades e promover a equidade educacional;

Ofertar aos estudantes oportunidades visando a criação de projetos voltados para melhorar a qualidade do convívio entre eles, com a família e a comunidade;

Conceder proteção e atenção integral direcionadas à infância e à adolescência em articulação com a Rede de Garantia de Direitos e serviços intersetoriais (saúde, assistência social, cultura e esporte);

Promover os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando mecanismos de ação no campo social, cultural, esportivo, científico e tecnológico;

Aperfeiçoar os profissionais da educação para o desenvolvimento de metodologias, estratégias de ensino, avaliação formativa e gestão da educação integral em tempo integral.

 

Art. 4º A Rede Municipal de Ensino deverá aderir ao plano de formação em tempo integral para as escolas da Rede Municipal, possibilitando o aumento progressivo desse modelo de ensino até atingir a meta do Plano Nacional e Municipal de Educação, garantindo no mínimo 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas e atendendo a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes da educação básica em tempo integral.

 

Art. 5º A escola do Ensino Fundamental que aderir ao regime de tempo integral funcionará em jornada ampliada, integrada e contínua, com jornada escolar de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais.

 

Art. 6º Na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), a jornada de tempo integral ocorrerá de forma contínua, obedecendo ao mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, respeitadas as especificidades do desenvolvimento e do cuidar-educar de cada faixa etária.

 

Art. 7º O público-alvo a ser abrangido pela ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, atendidos gradualmente, dando-se prioridade às populações em situação de vulnerabilidade social, aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, assegurando o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

 

Art. 8º As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas de forma integrada e não fragmentada, assim divididas:

Carga horária de 20 (vinte) horas semanais destinada ao currículo composto pelos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

Carga horária de no mínimo 15 (quinze) horas semanais constituída da Parte Diversificada do currículo, contextualizada com o território e integrada harmonicamente aos direitos de aprendizagem da BNCC.

 

Art. 9º As Escolas que aderirem à Educação em Tempo Integral deverão elaborar ou reformular seu Projeto Político-Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar, em processo participativo com a comunidade escolar, contemplando as seguintes diretrizes:

Apresentar o diagnóstico territorial e das necessidades da educação integral na unidade escolar, com definição clara dos objetivos para as etapas e modalidades ofertadas;

Detalhar as concepções de ser humano, sociedade, cidadania, sustentabilidade, educação integral e gestão democrática;

Fundamentar a proposta curricular articulando os componentes da BNCC e da Parte Diversificada de forma interdisciplinar, superando a visão de turno e contraturno;

Descrever as metodologias ativas e diversificadas utilizadas pela escola;

Definir os critérios de organização escolar: regime, matrícula, calendário, agrupamentos, controle da frequência e estratégias de busca ativa contra o abandono escolar, processo de avaliação formativa e processual do desempenho dos estudantes e da proposta pedagógica, conselho de classe, estudos de recomposição de aprendizagens, transferência, aproveitamento e certificação;

Integrar os espaços comunitários, praças, equipamentos culturais e esportivos do território como extensões dos ambientes de aprendizagem.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto elaborará e manterá atualizado a Política Municipal de Educação Integral, que servirá de diretriz para a adequação das propostas pedagógicas de cada unidade escolar.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e suas alterações deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Educação (CME).

 

Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal a instituição, manutenção e financiamento continuado de tal política educacional, por meio da consolidação de suas bases legais e orçamentárias.

Parágrafo único. A Educação em Tempo Integral será estruturada em conformidade com a Lei Federal nº 14.640/2023, a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, as diretrizes da Portaria MEC nº 1.495/2023 e as normativas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 12. Visando o alcance de resultados satisfatórios na implementação do Programa Escola em Tempo Integral, são competências do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal:

 

• Fomentar a construção, consolidação, acompanhamento e avaliação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;

• Ampliar, adequar, orientar e acompanhar progressivamente o processo de implantação da Educação em Tempo Integral;

• Assegurar a manutenção financeira e pedagógica das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;

• Garantir a previsão orçamentária necessária para o financiamento contínuo da Educação em Tempo Integral;

• Viabilizar a construção, ampliação, modernização e acessibilidade da infraestrutura física e tecnológica das escolas e seus espaços educativos;

• Assegurar a oferta diária de alimentação escolar saudável e balanceada, condizente com a permanência ampliada dos estudantes;

• Promover a articulação intersetorial permanente entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esportes e Direitos Humanos para a proteção integral dos educandos.

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Orientar e acompanhar o processo de implantação da Educação em Tempo Integral, promovendo a gestão democrática e envolvendo a comunidade escolar e as famílias;

Proporcionar formação continuada aos professores, gestores e demais profissionais da educação que atuam na Educação em Tempo Integral, visando à valorização profissional e à qualidade do ensino;

Assessorar pedagogicamente a elaboração, execução e monitoramento das propostas curriculares integradas entre a BNCC e a Parte Diversificada;

Orientar e monitorar o cumprimento das metas, indicadores de desempenho e permanência dos estudantes;

Implementar programas de busca ativa e estratégias de acompanhamento da frequência e prevenção à evasão escolar.

Art. 14. Compete às unidades escolares:

 

• Adequar seus Regimentos Internos e Projetos Político-Pedagógicos ao contexto e às diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral;

• Elaborar e executar seu Plano Escolar próprio, nos termos do Art. 9º desta Lei;

• Especificar os critérios de organização do trabalho didático-pedagógico, rotinas, avaliação formativa e acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;

• Operacionalizar as ações pedagógicas no âmbito da escola, garantindo a integração curricular e o alcance dos objetivos propostos;

• Acompanhar diariamente a frequência escolar dos estudantes e notificar prontamente a Secretaria Municipal de Educação em casos de infrequência injustificada;

• Adequar e dinamizar os espaços físicos escolares e comunitários para favorecer o desenvolvimento de práticas multidisciplinares, culturais, científicas e esportivas;

• Realizar escuta qualificada da comunidade escolar (estudantes, famílias e profissionais) para avaliar continuamente a implementação da jornada ampliada.

 

Art. 15. Os casos omissos ou dúvidas na aplicação desta Lei serão resolvidos por meio de Resolução expedida pelo Conselho Municipal de Educação (CME), observadas as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

 

Art. 16. Ficam criadas as funções de Facilitadores/Monitores de Aprendizagem, que atuarão em apoio aos professores e sob a coordenação pedagógica da unidade escolar, responsáveis pela realização de oficinas e atividades educativas complementares nas seguintes áreas e eixos temáticos:

 

• Esportes, Práticas Corporais e Lazer;

• Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena;

• Projetos Integradores e Iniciação Científica;

• Dança, Música, Teatro e Artes Visuais;

 

• Educação Patrimonial, Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental;

• Informática, Cultura Digital e Tecnologias da Informação;

• Projeto de Vida, Educação Política e Cidadania;

• Multiletramentos, Recomposição de Aprendizagem e Língua Portuguesa/Matemática;

• Empreendedorismo, Educação Financeira e Saberes Locais;

 

Parágrafo único. A atuação dos Facilitadores/Monitores não substitui a regência de classe por professores habilitados na forma da legislação vigente.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires-PE, em 16 de setembro de 2026.

 

HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA

- Prefeito-


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
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