ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2022
DIPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O PROGRAMA DE ESTÁGIO AGENTE DA CIDADE E CONCESSÃO DE BOLSA-ESTÁGIO A ESTUDANTES DOMICILIADOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Tamandaré fica autorizada a implantar o programa de estágio denominado de AGENTE DA CIDADE com a concessão de bolsa-estágio a estudantes regularmente matriculados em instituição instalada no município.
Parágrafo Único - Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.788/08 que dispõe sobre o estágio de estudantes e desta lei.
Art. 2º - O presente programa será temporário e rotativo e visa entre outros objetivos profissionais promover a educação tributária e urbanística para agentes multiplicadores após a participação dos candidatos nos seguintes cursos que serão ministrados por comprovados especialistas nas áreas correspondentes:
I – Atos Administrativos, Fiscalização e Poder de Polícia Municipal – 04 horas;
II – Cadastramento Fiscal Imobiliário e Mercantil – 24 horas;
III – Técnicas da Fiscalização e Civilidade no Controle Urbanístico – 06 horas.
Parágrafo único - Os cursos previstos nos incisos II e III terão além das aulas teóricas o exercício do trabalho prático de campo após a aprovação dos classificados mediante aferição de aprendizagem por ordem decrescente até o preenchimento das vagas abertas nesta lei e das bolsas-treinamento-auxílio.
Art. 3º - Considerar-se-á classificado o candidato a bolsa-estágio que, estando regularmente inscrito, faça os cursos previsto no artigo anterior com freqüência de 100% às aulas e que se submeta a um teste de aferição dos conhecimentos expressamente aplicados pelos professores dos cursos do programa.
§1º – A ordem de classificação é decrescente, sendo, portanto, classificados os que obtiveram as melhores notas até que preencha as vagas abertas por ela lei, vedada a classificação quando a nota for inferior a 5.0 (cinco), ou seja, metade dos quesitos aplicados no teste.
§ 2º – Em caso de empate para preenchimento da última vaga observar-se-á a melhor nota no quesito de cálculos de área de imóveis e em persistindo o empate será realizado um novo teste, vedada outra forma de desempate.
Art. 4º - As atividades a serem exercidas pelos beneficiários classificados serão definidas pelas diretorias de Controle Urbano, Fiscalização Urbanística e pela Diretoria Municipal de Tributos.
Parágrafo único – O controle de frequência dos beneficiários será passado a termo em livro de ponto com o mapa de atividades que será controlado pelos professores nos cursos e pelos trabalhos de campo pela Diretoria de Tributos.
Art. 5º - Os bolsistas serão reavaliados bimestralmente, através dos seguintes expedientes que em não sendo cumpridos poderão a critério da Comissão de Concessão de Bolsas do Projeto AGENTE DA CIDADE ser excluídos do programa:
I - Continuar cumprindo os critérios estabelecidos no artigo 2º desta lei;
II – Cumprimento integral das atividades de serviços públicos estabelecidas pelos órgãos previstos no art. 4º desta lei;
III – Cumprir pelo menos 90% da frequência para o exercício das atividades beneficiadas por este programa comprovada no livro de ponto, exceto nos cursos que serão de 100% de frequência.
II – comprovação de aproveitamento satisfatório, que será realizado semestralmente, através da apresentação do boletim de notas, tendo como critério a média de aproveitamento fixado pela instituição de ensino superior;
IV - comprovação bimestral de que o beneficiário do auxílio financeiro e/ou estágio está em dia com o pagamento das mensalidades junto à instituição de ensino, sendo o caso, e cuja mensalidade não exceda a 60% da bolsa prevista nesta lei.
Parágrafo Único – O não atendimento da condição prevista no inciso III, deste artigo, somente poderá ser justificada por motivo de saúde, o qual deverá ser comprovado de forma cumulativa através de atestado médico e por declaração da Instituição de Ensino.
Art. 6º – É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei ao estudante que, tendo sido beneficiário do auxílio financeiro e/ou do estágio, tenha sido reprovado junto à instituição de ensino no decorrer do programa.
Art. 7º - Ficam abertas 50 (cinquenta) vagas para estagiários pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por igual período.
Parágrafo único - O Edital de Convocação de candidatos será baixado pela Secretaria de Finanças e as vagas serão na quantidade definidas pela pasta, conforme disponibilidade financeira e de acordo com limite estabelecido no caput deste artigo.
Art. 8º - Ficam reservadas 10% das vagas para candidatos portadores de deficiência física que serão submetidos, entre eles, aos critérios de classificação estabelecidos nesta lei, devendo preferencialmente exercer atividades burocráticas internas de controle fiscal e urbanístico dada a natureza dos serviços previstos nesta lei.
Parágrafo único – O caput deste artigo observa o artigo 2º da Lei Federal Nº 7.853/1989.
Art. 9º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre as partes envolvidas no processo, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas no inciso II do Artigo 10 da Lei Federal Nº 11.788/2008, à exceção do previsto no § 1º do referido dispositivo
Art. 10 - O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, conforme definições constantes do artigo 2º e seus parágrafos da Lei Federal Nº 11.788, não cria vínculo empregatício desde que observados os requisitos estabelecidos na referida Lei.
Art. 11 - A cada bolsa-estágio corresponderá uma bolsa-auxílio no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) com gratificação de mais 30% para o bolsista coordenador de equipe.
§1º - Fica ainda garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte quando residir em local situado fora do perímetro urbano do Município ou poderá ser disponibilizada condução oferecida pela Prefeitura.
§ 2º - Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
Art. 12 - Para a obtenção de direito do auxílio financeiro ou do estágio de que trata esta Lei, deverá o interessado, estudante de nível superior, apresentar requerimento junto à “Comissão de Concessão de Bolsas do Programa “AGENTE DA CIDADE” e atender os seguintes requisitos:
I – comprovação de ter residência e domicílio no Município de Tamandaré – Pernambuco, pelo mínimo de 02 (dois) anos antes de apresentação do requerimento – anexo II.
II – comprovação de estar regularmente matriculado em instituição de ensino médio, técnico ou superior;
III – Declaração da instituição credenciada de ensino que vem mantendo frequência escolar dentro dos padrões oficiais do regulamento escolar.
Art. 13 - Para a fixação do auxílio financeiro que cada estudante fará jus, a Comissão de Concessão de Bolsas do Programa “AGENTE DA CIDADE” levará em consideração que o requerente não possua renda familiar superior a cinco salários mínimos de referência:
Parágrafo único – Considera-se para efeito desta lei que a renda familiar prevista no caput deste artigo compreende aos rendimentos dos pais, conjuntamente, podendo ser deduzido deste as despesas mensais dos pais com a educação de outros filhos.
Art. 14 - Fica criada a Comissão de Concessão de Bolsas do Programa “AGENTE DA CIDADE”, a qual será composta de:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
Parágrafo único – A comissão mencionada neste artigo será nomeada pelo Prefeito Municipal que terá a finalidade de organizar o certame e promover a seleção dos classificados nos limites quantitativos previstos no anexo I e critérios estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta lei.
Art. 15 - Os estágios deverão propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituírem em instrumentos de integração em termos de treinamento profissional, de aperfeiçoamento cultural e técnico-científico, bem como de relacionamento dentro do ambiente de trabalho.
Parágrafo único - As modalidades de estágio poderão ser:
I - curriculares, quando definidas de acordo com a grade curricular do curso;
II - extracurriculares, quando realizadas com o intuito de complementar a formação, por meio de vivência de experiências próprias relativas a situações profissionais, sem previsão expressa no respectivo currículo.
Art. 16 - A conclusão do curso ou a reprovação do estagiário, bem como o trancamento de sua matrícula, impedirão a renovação da bolsa-treinamento e da bolsa-auxílio correspondente.
Art. 17 - Serão celebrados convênios entre a Prefeitura do Município e as instituições de ensino para a concessão de bolsas-treinamento, com prazo de vigência de, no máximo, 01 (ano) ano, podendo ser renovado por mais um ano, ficando a critério da administração.
Parágrafo único - Fica delegada à Secretaria Municipal de Administração a competência para a celebração dos convênios previstos neste artigo e acompanhado por uma comissão designada pelo prefeito municipal, formada por integrantes de cada Secretaria ou Autarquia com vagas abertas à concorrência.
Art. 18 - A concessão de bolsas de que trata a presente lei far-se-á mediante processo seletivo adequado, publicado o seu regulamento por portaria ou instrução normativa para possíveis concorrências que serão aprovadas por critério de classificação, havendo mais candidatos do que vagas.
Parágrafo único – O regulamento a ser expedido disporá sobre diretrizes, objetivos, processo seletivo, áreas disponíveis, quantidade de vagas e funcionamento do Sistema de Estágios da Prefeitura Municipal.
Art. 19 – O servidor público municipal poderá concorrer às vagas destinadas ao estágio de sua área de estudo e receberá seus proventos sem redução salarial, podendo ser licenciado para cumprimento do estágio em horários definidos pelo programa.
Art. 20 – Os estudantes beneficiários do auxílio financeiro poderão, a critério da autoridade administrativa, prestar serviços diversos, sem direito a qualquer remuneração e sem qualquer vínculo empregatício, à Prefeitura Municipal ou à comunidade, em geral, obedecida a disponibilidade do horário e não ultrapassando a 30% do período previsto neste programa.
Art. 21 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, podendo o executivo atribuir a rubrica relativa à educação profissional, de jovens e adultos e/ou serviços públicos correlatos, suplementadas se necessário.
Art. 22 – Fica autorizado o chefe do executivo municipal, se necessário, a proceder no orçamento dos exercícios financeiros de 2021/2022 a anulação parcial de dotações orçamentárias de despesas de capital, exclusivamente para a suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas com o auxílio de transporte e para a concessão de bolsa de estudos, prevista nesta Lei.
Art. 23 – Fica o chefe do executivo municipal autorizado a celebrar convênio com as instituições de ensino a fim de admitir estudantes, residentes e domiciliados em Tamandaré, como estagiários em áreas coincidentes com o Programa Agente da Cidade, para realizarem treinamento/aprendizagem na Prefeitura Municipal.
Art. 24 – Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal Nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 25 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 10 de junho de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ - PE Av. José Bezerra Sobrinho, 141 – Centro – Tamandaré - PE Cep.: 55.578-000 – Fone: 0800.581-0537 CNPJ.: 01.596.018/0001-60 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA BOLSA- ESTÁGIO |
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PROJETO AGENTE DA CIDADE - 2022 |
FICHA DE INSCRIÇÃO__________________ Lei n°, 609/2022 |
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NOME DO CANDIDATO (Letra de forma) |
DATA DE NASCIMENTO: |
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N° R.G.: |
ÓRGÃO EXPEDIDOR: |
CPF.: |
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ENDEREÇO: |
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BAIRRO/COMPLEMENTO: |
CIDADE: |
UF.: |
TELEFONE: |
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ESCOLARIDADE: |
ESCOLA: |
SÉRIE: |
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LOCAL DA ESCOLA: |
DECLARAÇÃO OU CERTIFICADO: (EM ANEXO) |
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REQUER INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS? ( ) SIM - ( ) NÃO; |
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DECLARAÇÃO DO CANDIDATO |
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CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº.. declaro conhecer as normas do Programa Agente da Cidade: Desejo exercer atividades na área fiscal da cidade de Tamandaré. Desejo exercer atividade na área urbanística da cidade de Tamandaré. |
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Declaro, ainda, que estou ciente das normas estabelecidas na Lei Municipal Nº .../ 2022, e que no momento da minha inscrição para concorrer a uma vaga no projeto AGENTE DA CIDADE, com lotação no município de Tamandaré apresento o meu requerimento e demais documentos exigidos por lei. |
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OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: Documentos anexos: identidade e CPF |
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Tamandaré (PE), em: ______/______/_______ |
Assinatura do candidato: |
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ESPAÇO RESERVADO PARA DESPACHO DA COMISSÃO DO PROJETO AGENTE DA CIDADE |
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Assinatura: Sec Administração |
Assinatura: Sec. de Finanças |
Assinatura: Protocolo |
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Atenção: Não será aceito inscrição com documentação incompleta e/ou que não atenda aos requisitos de avaliação constantes da Lei Nº .609/2022
Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:FD989B75