ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 2.321, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. (*REPUBLICAÇÃO DE DECRETO).

Institui e regulamenta a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Agrestina-PE, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, formas de organização, governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política, revoga o Decreto Municipal nº 2.199, de 10 de março de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando as disposições da legislação educacional vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e asseguram princípios relacionados à igualdade de condições, qualidade e garantia do direito à educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas à jornada escolar, à organização curricular, à educação integral, à Educação Especial e às demais etapas e modalidades da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de fomento à criação de matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação e estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira, incluindo a expansão da Educação Integral em Tempo Integral com equidade;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que atualiza as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e orienta os sistemas e redes de ensino quanto à revisão e adequação de seus atos normativos, orientações pedagógicas e instrumentos de implementação;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que estabelece os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo de Pernambuco e as demais Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Agrestina-PE e os demais instrumentos municipais de planejamento educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja vinculada à melhoria da aprendizagem, à promoção da equidade, à inclusão, à participação, à proteção, ao bem-estar e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às normas nacionais vigentes;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Agrestina-PE, compreendida como política pública educacional permanente destinada à garantia do direito à educação, à ampliação das oportunidades educativas, à promoção da equidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui-se como política articuladora das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, observadas as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação do Campo e das demais modalidades eventualmente ofertadas.

Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral será compreendida como uma política que articula:

I – Ampliação da jornada escolar;

II – Desenvolvimento integral dos estudantes;

III – integração curricular;

IV – Melhoria da aprendizagem;

V – Promoção da equidade educacional;

VI – Inclusão e acessibilidade;

VII – valorização das diversidades;

VIII – participação democrática;

IX – Articulação entre escola, família, comunidade e território;

X – Articulação intersetorial;

XI – valorização e formação dos profissionais da educação;

XII – monitoramento e avaliação permanente da política.

Art. 4º A ampliação da jornada escolar não poderá ser compreendida como simples aumento do tempo de permanência física do estudante na escola, devendo estar associada à ampliação e diversificação das oportunidades de aprendizagem, convivência, participação, cultura, ciência, arte, esporte, tecnologia, lazer e desenvolvimento humano.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:

I – Direito à educação;

II – Desenvolvimento integral;

III – Equidade educacional;

IV – Inclusão;

V – Justiça curricular;

VI – Qualidade social da educação;

VII – Gestão democrática;

VIII – Participação estudantil;

IX – Participação das famílias e da comunidade;

X – Valorização dos profissionais da educação;

XI – Respeito às diversidades;

XII – Territorialidade;

XIII – Interdisciplinaridade;

XIV – Integração curricular;

XV – Sustentabilidade socioambiental;

XVI – Articulação intersetorial;

XVII – Respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;

XVIII – Proteção integral de crianças e adolescentes;

XIX – Promoção da convivência democrática e da cultura de paz;

XX – Monitoramento e melhoria contínua.

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II – Assegurar educação de qualidade social para todos os estudantes;

III – reduzir desigualdades educacionais e sociais;

IV – Garantir oportunidades de desenvolvimento integral;

V – Fortalecer a aprendizagem e a recomposição das aprendizagens;

VI – Ampliar o acesso dos estudantes à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia e lazer;

VII – Promover inclusão e acessibilidade;

VIII – fortalecer a participação dos estudantes;

IX – Fortalecer a relação entre escola, família, comunidade e território;

X – Valorizar os saberes e as culturas locais;

XI – fortalecer a Educação do Campo;

XII – assegurar atenção pedagógica às turmas multisseriadas;

XIII – desenvolver cultura digital e educação midiática;

XIV – promover educação ambiental e sustentabilidade;

XV – Fortalecer a formação continuada dos profissionais;

XVI – aprimorar os processos de gestão, acompanhamento e avaliação educacional.

CAPÍTULO III

DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL

Art. 7º Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na unidade educacional ou em espaços educativos devidamente articulados à proposta pedagógica por jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes.

§ 1º A jornada de tempo integral deverá ser organizada de forma a assegurar a integração entre os diferentes tempos, espaços, experiências e atividades educativas.

§ 2º A jornada não deverá ser organizada como simples extensão do turno regular ou como mera repetição de aulas.

§ 3º A organização dos tempos deverá considerar as necessidades de desenvolvimento, faixa etária, etapa de ensino e especificidades dos estudantes.

Art. 8º A jornada escolar poderá contemplar:

I – Componentes curriculares da Formação Geral Básica;

II – Componentes da parte diversificada;

III – Acompanhamento pedagógico;

IV – Recomposição das aprendizagens;

V – Leitura e produção textual;

VI – Experiências científicas;

VII – Cultura digital;

VIII – Arte e cultura;

IX – Esporte e práticas corporais;

X – Educação ambiental;

XI – Projetos interdisciplinares;

XII – Estudo orientado;

XIII – Projetos de vida;

XIV – Protagonismo estudantil;

XV – Atividades de convivência;

XVI – atividades de lazer;

XVII- Projetos intersetoriais em regime de colaboração com outras secretarias e/ou ONGS

XVIII – outras experiências educativas previstas no currículo da Rede.

Art. 9º Os momentos destinados à alimentação, higiene, descanso, recreação e convivência deverão ser organizados de maneira adequada à faixa etária e às necessidades dos estudantes, respeitando o bem-estar e a dignidade dos educandos.

CAPÍTULO IV

DO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 10. O currículo das unidades de ensino em tempo integral deverá assegurar integração entre a Formação Geral Básica, a parte diversificada e as experiências de enriquecimento curricular.

Art. 11. A organização curricular deverá observar a BNCC, o Currículo de Pernambuco, as normas nacionais e estaduais aplicáveis e as orientações curriculares específicas da Rede Municipal de Ensino de Agrestina.

Art. 12. A parte diversificada deverá contribuir para ampliar as experiências educativas dos estudantes e poderá contemplar, conforme a etapa e as matrizes curriculares municipais:

I – Leitura e literatura;

II – Educação digital e midiática;

III – Cultura e artes;

IV – Práticas esportivas;

V – Ciência e investigação;

VI – Educação ambiental;

VII – projeto de vida;

VIII – protagonismo;

IX – Estudo orientado;

X – Empreendedorismo e educação financeira, quando pedagogicamente pertinente;

XI – cultura local e patrimônio;

XII – outras experiências definidas pela Secretaria Municipal de Educação em regime de cooperação técnica com outras secretarias e/ou ONGS.

Art. 13. A organização curricular deverá evitar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando planejamento integrado entre os profissionais.

Art. 14. Os Projetos Político-Pedagógicos das escolas deverão incorporar a concepção de Educação Integral em Tempo Integral e explicitar sua organização curricular, metodológica e avaliativa.

CAPÍTULO V

DAS ETAPAS E MODALIDADES

Art. 15. A Política Municipal deverá respeitar as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação do Campo e das turmas multisseriadas.

Art. 16. Na Educação Infantil, a organização da jornada deverá ter como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e evitando práticas escolarizantes inadequadas à infância.

Art. 17. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a jornada deverá fortalecer alfabetização, letramento, matemática, leitura, escrita e demais aprendizagens, articulando-as às experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas e tecnológicas.

Art. 18. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, deverão ser ampliadas as oportunidades de pesquisa, investigação, cultura, ciência, tecnologia, esporte, arte, participação e protagonismo juvenil.

Art. 19. A Educação Especial será desenvolvida na perspectiva inclusiva, assegurando participação dos estudantes no currículo e nas experiências da jornada integral, com os apoios necessários.

Art. 20. Nas escolas do campo, a organização curricular deverá considerar as características territoriais, culturais, sociais, econômicas e ambientais das comunidades.

Art. 21. Nas turmas multisseriadas, a organização pedagógica deverá considerar diferentes anos de escolaridade e níveis de aprendizagem, utilizando estratégias de agrupamento flexível, projetos integradores, atividades diferenciadas e acompanhamento individualizado.

 

CAPÍTULO VI

DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

Art. 22. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar critérios de equidade, priorizando, sempre que necessário, estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade educacional e social.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação deverá utilizar diagnóstico educacional e territorial para orientar a expansão da oferta.

Art. 24. A política deverá promover a eliminação de barreiras à participação e aprendizagem dos estudantes.

Art. 25. As unidades escolares deverão assegurar acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional, tecnológica e atitudinal, conforme as necessidades dos estudantes.

Art. 26. O Atendimento Educacional Especializado será ofertado nos termos da legislação vigente, de forma complementar ou suplementar à escolarização, sem substituição da participação do estudante no currículo comum.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E DAS METODOLOGIAS

Art. 27. As práticas pedagógicas da Educação Integral deverão favorecer participação ativa, investigação, criatividade, colaboração, autonomia, pensamento crítico e resolução de problemas.

Art. 28. Poderão ser utilizadas, de acordo com os objetivos pedagógicos:

I – Projetos interdisciplinares;

II – Aprendizagem baseada em projetos;

III – Resolução de problemas;

IV – Investigação científica;

V – Oficinas;

VI – Jogos;

VII – Atividades experimentais;

VIII – Aprendizagem colaborativa;

IX – Tutoria;

X – Estudo orientado;

XI – Atividades culturais e artísticas;

XII – Práticas esportivas;

XIII – Atividades de educação ambiental;

XIV – Recursos tecnológicos e digitais.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação não estabelecerá metodologia única para todas as unidades escolares, devendo orientar princípios pedagógicos comuns e assegurar autonomia pedagógica responsável às escolas.

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO

Art. 30. A implementação da Política Municipal deverá observar os princípios da gestão democrática.

Art. 31. As escolas deverão promover a participação dos estudantes, profissionais, famílias e comunidade na construção e avaliação das ações da Educação Integral.

Art. 32. Os Conselhos Escolares e demais instâncias participativas deverão acompanhar a implementação da política, observadas suas competências legais.

CAPÍTULO IX

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA

Art. 33. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma articulada entre:

I – Poder Executivo Municipal;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III- Secretaria de Finanças

IV – Comissão Municipal de Governança da Educação Integral em Tempo Integral – CMGEI, quando instituída;

V – Unidades educacionais;

VII – Conselhos Escolares;

VI – Conselho Municipal de Educação, quando competente;

VIII – Demais órgãos e instituições que participem da política educacional.

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Elaborar orientações pedagógicas e operacionais;

II – Apoiar às unidades educacionais;

III – Promover formação continuada;

IV – Acompanhar matrículas;

V – Acompanhar indicadores de aprendizagem e permanência;

VI – Orientar a revisão dos PPPs;

VII – Promover avaliação da política;

VIII – Elaborar plano de expansão em parceria com a Secretaria de Finanças;

IX – Articular ações intersetoriais;

X – Garantir condições para implementação da política.

 

CAPÍTULO X

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO

Art. 36. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será orientada por Plano Municipal de Expansão, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 37. O Plano deverá contemplar:

I – Diagnóstico;

II – Metas;

III – Escolas prioritárias;

IV – Etapas e modalidades;

V – Cronograma;

VI – Infraestrutura;

VII – Profissionais;

VIII – Alimentação;

IX – Transporte;

X – Recursos pedagógicos;

XI – Orçamento;

XII – Indicadores;

XIII – Estratégias de acompanhamento.

Art. 38. A expansão deverá observar a capacidade técnica, pedagógica, financeira e estrutural do Município e critérios de equidade.

CAPÍTULO XI

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada específica para profissionais que atuem nas unidades de tempo integral.

Art. 40. A formação deverá contemplar, entre outros temas:

I – Educação Integral;

II – Currículo integrado;

III – Equidade;

IV – Educação Inclusiva;

V – Educação do Campo;

VI – Turmas multisseriadas;

VII – Alfabetização;

VIII – Recomposição das aprendizagens;

IX – Avaliação;

X – Educação digital;

XI – Educação ambiental;

XII – Metodologias pedagógicas;

XIII – Gestão democrática;

XIV – Proteção e convivência;

XV – Desenvolvimento integral.

Art. 41. A lotação, seleção, designação ou composição das equipes das unidades de tempo integral observará a legislação municipal específica, os planos de carreira, as normas de pessoal e os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 42. A participação em unidades de tempo integral não poderá implicar alteração de direitos funcionais dos servidores em desacordo com a legislação municipal.

CAPÍTULO XII

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DO PLANO DE AÇÃO

Art. 43. Cada unidade educacional que ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverá revisar seu Projeto Político-Pedagógico.

Art. 44. O PPP deverá contemplar:

I – Concepção de Educação Integral;

II – Diagnóstico da escola;

III – Organização da jornada;

IV – Organização curricular;

V – Estratégias de inclusão;

VI – Ações de equidade;

VII – Relação com território;

VIII – Metodologias;

IX – Avaliação;

X – Participação da comunidade;

XI – Formação dos profissionais;

XII – Metas e indicadores.

Art. 45. A unidade escolar deverá elaborar Plano de Ação articulado ao PPP e às orientações da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO XIII

DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E AUTOAVALIAÇÃO

Art. 46. A Política Municipal será acompanhada e avaliada de forma contínua.

Art. 47. O monitoramento deverá considerar, entre outros:

I – Matrículas;

II – Frequência;

III – Permanência;

IV – Abandono;

V – Aprendizagem;

VI – Recomposição;

VII – equidade;

VIII – Inclusão;

IX – Infraestrutura;

X – Alimentação;

XI – Transporte;

XII – Formação profissional;

XIII – Participação;

XIV – Desenvolvimento integral.

Art. 48. As unidades educacionais deverão realizar processos de autoavaliação institucional, envolvendo, sempre que possível, profissionais, estudantes, famílias e comunidade.

Art. 49. Os resultados do monitoramento e da autoavaliação deverão subsidiar o planejamento e a melhoria contínua da política.

CAPÍTULO XIV

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação com outras políticas públicas para ampliar as condições de desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 51. Poderão ser articuladas ações com as áreas de:

I – Saúde;

II – Assistência social;

III – Cultura;

IV – Esporte;

V – Meio ambiente;

VI – Proteção da criança e do adolescente;

VII – Direitos humanos;

VIII – Ciência e tecnologia;

IX – Outras áreas pertinentes.

CAPÍTULO XV

DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

Art. 52. A implantação ou expansão da jornada integral deverá considerar as condições de infraestrutura física, acessibilidade, equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos, conectividade, alimentação e transporte.

Art. 53. A alimentação escolar deverá observar a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais normas aplicáveis, considerando as especificidades da jornada ampliada.

Art. 54. O transporte escolar deverá ser organizado de forma compatível com os horários da jornada integral e com as características territoriais do Município.

CAPÍTULO XVI

DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO E A COMUNIDADE

Art. 55. As escolas poderão utilizar espaços educativos existentes no território, desde que asseguradas às condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento pedagógico e compatibilidade com o Projeto Político Pedagógico.

Art. 56. Poderão ser estabelecidas parcerias e cooperações com instituições públicas, organizações sociais e demais entidades, observada a legislação aplicável e sem transferência das responsabilidades educacionais do Município.

Art. 57. As parcerias deverão possuir finalidade educacional claramente definida e estar alinhadas às diretrizes curriculares e pedagógicas da Rede Municipal.

CAPÍTULO XVII

DO FINANCIAMENTO

Art. 58. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.

Art. 59. O Município poderá utilizar recursos provenientes de programas e transferências dos governos federal e estadual, observadas suas respectivas normas de aplicação.

Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação deverá articular o planejamento da Política aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente PPA, LDO e LOA.

CAPÍTULO XVIII

DAS ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES

Art. 61. As orientações pedagógicas, curriculares e operacionais complementares à execução deste Decreto serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação por meio de Instrução Normativa, orientações técnicas, documentos pedagógicos e demais instrumentos administrativos pertinentes.

Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e manter atualizado documento orientador da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo as diretrizes pedagógicas e metodológicas da Rede.

Art. 63. Integram as orientações da Política Municipal, conforme documentos próprios:

I – Diretrizes Gerais da Educação Integral em Tempo Integral;

II – Matrizes curriculares;

III – Ementas dos componentes da parte diversificada;

IV – Orientações para Educação Infantil;

V – Orientações para Anos Iniciais;

VI – Orientações para Anos Finais;

VII – Orientações para Educação Inclusiva;

VIII – Orientações para Educação do Campo;

IX – Orientações para Turmas Multisseriadas;

X – Orientações para Educação Digital e Midiática;

XI – Instrumentos de monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 64. As unidades educacionais que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, matrizes curriculares, organização da jornada e demais instrumentos às disposições deste Decreto e às normas nacionais vigentes.

Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a revisão dos atos normativos, orientações pedagógicas e instrumentos necessários à implementação desta Política.

Art. 66. Os atos administrativos necessários à execução deste Decreto serão expedidos pelos órgãos competentes, observadas suas respectivas atribuições legais.

Art. 67. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.199, de 10 de março de 2025, e demais disposições em contrário.

Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro Melo.

Gabinete do Prefeito, Agrestina-PE, 01 de outubro de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
Código Identificador:FDA1E415