ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.423/2023, QUANTO AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTOS AOS BENEFICIADOS DO RATEIO DO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/202
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.423/2023, QUANTO AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTOS AOS BENEFICIADOS DO RATEIO DO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DO ART. 47-A DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, no uso das atribuições regulamentares que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e Constituição,
CONSIDERANDO a previsão regulamentar contida no art. 8º da Lei Municipal 1.423/2023, quanto aos aspectos necessários à sua efetiva aplicação;
CONSIDERANDO as diretrizes, consensos e indicações resultantes ao trabalho dos membros da comissão estabelecida por Portaria 115/2022 responsável por todo o acompanhamento de estudo para pagamentos oriundos de repasses do Precatório do FUNDEF de Sairé-PE;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste decreto, o pagamento de abono aos profissionais do magistério da educação básica, autorizado pela Lei Municipal 1.423/2023 sancionada em 24 de Abril de 2023, em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2º Fazem jus ao abono oriundo dos recursos previstos no art. 1º:
I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Sairé/PE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino do Município de Sairé/PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006; e
II - os aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Sairé/PE durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Sairé/PE, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Art. 3º O pagamento do abono destinado aos beneficiários ocorrerá em três (03) parcelas, em correspondência e na sequência ao recebimento e disponibilização dos depósitos do precatório em favor do Município Sairé, sendo:
I - A 1ª parcela de pagamento, correspondente a 40% do saldo do precatório do FUNDEF, já depositada em favor do Município, rateada e paga em sequência à publicação do presente decreto, conforme cronograma com diretrizes fixadas no artigo 4º deste decreto;
II - A 2ª parcela de pagamento, correspondente a 30% do saldo do precatório do FUNDEF com previsão de depósito neste exercício de 2023, a ser rateada e paga conforme cronograma específico a ser divulgado mediante portaria seguinte ao respectivo depósito e disponibilização em favor do Município;
III - A 3ª parcela de pagamento, correspondente a 30% do saldo do precatório do FUNDEF com previsão de depósito para o exercício de 2024, a ser rateada e paga conforme cronograma específico a ser divulgado mediante portaria seguinte ao respectivo depósito e disponibilização em favor do Município.
Art. 4º O pagamento da primeira (1ª) parcela do abono, de que trata o inciso I do art. 3º, destinado aos profissionais ativos e aposentados que mantêm vínculo com o Poder Executivo Municipal ocorrerá
I - em até 30 dias a partir da publicação deste decreto, aos professores que permanecem em folha na presente data, sendo considerada para recebimento, a conta salário do servidor;
II – entre 30 e 90 dias a partir desta publicação, aos profissionais beneficiários que não fazem parte da folha atual da educação e que comprovarem identidade por meio do preenchimento de formulário específico, disponível na Secretaria Municipal de Administração, indicado respectivos dados;
III - em até 365 dias a partir da data desta publicação, no caso de falecimento do profissional, hipótese em que o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros dar-se-á mediante apresentação à Secretaria Municipal de Administração de alvará judicial, autorizando o levantamento parcial ou integral do valor.
§ 1º – O levantamento dos beneficiários do precatório do FUNDEF, assim como do levantamento dos dados dos respectivos critérios de proporcionalidade, será promovido sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com auxílio de comissão composta por servidores da educação municipal, servidores da administração pública municipal e ex-professores dessa rede, que em conjunto levantaram tempo e carga horária trabalhada por cada profissional localizado em folhas salarias do FUNDEF 60% do naquele período.
§ 2º Será editada Portaria, com fundamento nos resultados dos trabalhos da comissão referida no §1º, contendo relação dos profissionais que fazem jus ao abono, indicando:
b) CPF ou RG do profissional, com o devido processo de anonimização;
d) Somatório de Jornada de Trabalho, expresso em horas-aulas, multiplicado pelo respectivo Período de Efetivo Exercício no Magistério;
e) Percentual do inteiro equivalente ao agregado de tempo trabalhado por cada beneficiado;
§3º - A portaria de que trata o §1º será publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e divulgada no site da Prefeitura Municipal de Sairé.
§4º - Na hipótese do inciso III, os herdeiros de falecidos protocolarão o alvará judicial junto à Secretaria Municipal de Administração do Município de Sairé-PE, tendo esse requerimento a ser apreciado em até 30 dias após data de sua entrega.
§ 5º - O pagamento do abono para os profissionais que não possuam mais vínculo com o Poder Executivo Municipal dar-se-á por meio de ordem de pagamento através das agências da instituição financeira responsável pela gestão da folha de pagamento de pessoal do Município.
§ 6º - Passados 365 dias desta publicação, os valores vinculados a professores que não preencheram formulário de identificação, ou herdeiros direito a herança de beneficiados, serão rateados entre demais professores que compõem grupo de beneficiados.
§ 7ª – Os prazos de que tratam este artigo poderão ser readequados por portaria específica, em caso de eventuais intercorrências imprevisíveis nos respectivos procedimentos de execução.
§ 8º - Eventuais reconhecimentos de créditos não pagos, pagos a menor ou a maior, de modo superveniente, serão objeto de compensação antes do pagamento da parcela de que trata o inciso III ou nos pagamentos das parcelas seguintes de que tratam os incisos II e III do art. 2º deste decreto, de modo que não interfiram nos percentuais já apresentados para demais beneficiados.
§ 9º Dúvidas quanto ao teor deste decreto, assim como quanto ao conteúdo da portaria de que trata o § 2ª deste artigo deverão ser encaminhadas através de e-mail direcionado ao endereço eletrônico educasaire@hotmail.com
Art. 5º Será admitido recurso administrativo contestando a lista de beneficiários ou o total de horas mensais trabalhadas entre 2001 e 2006 e quantidade de meses trabalhados no período de cada beneficiário, divulgadas através de portaria § 2º do art. 4º deste decreto.
§ 1º Os recursos deverão ser interpostos, obrigatoriamente, através de e-mail direcionado ao endereço eletrônico educasaire@hotmail.com, no prazo preclusivos de dez (dez) dias úteis, após a publicação da respectiva portaria no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE).
§ 2º Somente será apreciado o recurso interposto dentro do prazo estabelecido e na forma estabelecida neste decreto, com os devidos documentos comprobatórios exigidos no inciso II do § 5º deste artigo.
§ 3º A Secretaria da Educação (SEDUC) não se responsabilizará por recursos não enviados por motivos de ordem técnica em computadores, ou por situações como congestionamento no tráfego das comunicações via internet, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência de dados.
§ 4º Todos os recursos interpostos serão analisados pela Secretaria da Educação (SEDUC), com auxílio da Comissão criada pela Portaria 115/2022, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados após o encerramento do prazo recursal, conforme cronograma e respondidos por mesmo caminho digital onde fora recebido o Recurso.
§ 5º Os recursos interpostos por beneficiários, para fins de inclusão em lista ou correção de respectivos dados, deverão observar os termos do Anexo I deste decreto.
§ 6º Serão preliminarmente indeferidos os recursos que:
I - não forem interpostos através do e-mail indicado no §1º deste artigo;
II - forem propostos de forma intempestiva;
II - não apresentarem documentação comprobatória, ou apresentarem-na de forma ilegível;
§ 7º Os recursos eventualmente impetrados deverão ser registrados em numeração sequencial, mediante registro e digitalização da respectiva documentação digitalizada.
§ 8º Se constatado o envio de documentação fraudulenta, o recurso será indeferido, respondendo o(a) beneficiário(a) nas esferas administrativa, civil e penal.
§ 9º Caso a fraude seja comprovada após a finalização do pagamento, os valores eventualmente percebidos indevidamente deverão ser devolvidos ao erário municipal.
Art. 6º Após repassadas ao município de Sairé-PE as novas parcelas oriundas do Precatório do FUNDEF, de que tratam os incisos II e III do art. 2º deste decreto, reiniciar-se-á a contagem de prazos previstos no art. 4º, podendo eventualmente ser readequado por portaria específica.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 03 de maio de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:FDA31F3D