ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1375/2021
DISPÕES SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, (Lei dos Consórcios Públicos), regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE.
Parágrafo único - Para fins de celebração do Contrato de Consórcio Publico entre os Executivos Municipais, integrantes deste Consórcio, serão implementadas por esta Associação Pública, denominada CONIAPE, que tem personalidade jurídica de direito público, cuja sede está localizada na cidade de Caruaru PE.
Art. 2º A CONIAPE, após a celebração do contrato de consórcio público, integrará a Administração Indireta do Executivo Municipal da Ilha de Itamaracá e terá por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas, nos termos do Inciso XIX, DO Art. 37, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Consórcio Público que será celebrado a partir desta ratificação, bem como eventuais aditivos celebrados ao longo da sua vigência.
Parágrafo único – A celebração deste Contrato de Consórcio Público de que trata o caput deste artigo, será celebrado pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, por uma única vez.
Art. 4º O Município fica autorizado a contribuir mensalmente para o CONIAPE e também a celebrar Contratos de Rateio, de Programa e de Gestão, nos moldes da Lei Federal n° 11.107/2005.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, consignado no Orçamento Geral do Município e em créditos adicionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilha de Itamaracá, 30 de SETEMBRO de 2021.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:FDA588B8