ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
LEI ORDINÁRIA 107/2021
“Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 48, § 3º e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigos 124, §2° e 9° do Regimento Interno”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 48, § 3º e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigos 124, §2° e 9° do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 001/2021, de 08 de março de 2021, de autoria do Vereador José Edivaldo David de Barros, na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que houve sanção tácita do projeto de Lei Ordinária 001/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação;
CONSIDERANDO a teor artigos 48, § 3º e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigos 124, §2° e 9° do Regimento Interno, que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei Ordinária nº 107/2021, oriunda do Projeto de Lei Ordinária N°001/2021, de 08 de março de 2021, de autoria do Vereador José Edivaldo David de Barros, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se
Câmara de Vereadores de Terra Nova - PE, 03 de Maio de 2021.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
LEI Nº 107/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: Estabelece como atividades essenciais as igrejas e templos religiosos no munícipio de Terra Nova e dá outras providências.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Terra Nova, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Ficam estabelecidas as igrejas e templos religiosos como atividades essenciais no município de Terra Nova-PE.
Parágrafo único. A essencialidade prevista nesta Lei se estende, inclusive, em períodos declarados como de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, desde que se cumpram as normas sanitárias estabelecidas pelo Estado ou Município.
Art. 2°. Poderá ser promovida a limitação do número de pessoas presentes nos locais especificados no artigo anterior, de acordo com a gravidade da situação vivenciada no município, seguindo as normas sanitárias ou de segurança pública e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a realização e o atendimento presencial em tais locais.
Art. 3°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência.
Terra Nova, 03 de maio de 2021.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:FDB0F321