ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 01/2026
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 01/2026 |
|
|
DATA DE EXPEDIÇÃO 19/01/2026 |
||
|
DATA DE VENCIMENTO 19/01/2028 |
||
|
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 01/2026 |
|
|
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
||
|
Razão social MUNICÍPIO DE PALMARES |
CNPJ 10.212.447/0001-88 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 124-4 – Município |
|
Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
|
Bairro: CENTRO |
Município: PALMARES/PE |
|
|
Responsável Técnico: GENARIO HENRIQUES DA SILVA JUNIOR CREA/PE RNP:1815325976 |
||
|
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
||
|
O processo enquadra-se na Tipologia 6.10 ENSINO E PESQUISA, especificamente em: 6.10.1 ESCOLAS, CRECHES E CENTRO DE ENSINO, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, caracterizado como: CONSTRUÇÃO DA CRECHE INFANTE, PALMARES/PE - CRECHE TIPO 2 PADRÃO FNDE LOCAL: RUA JOSÉ RUDIVAL ARAGÃO, PÁTIO DA SULANCA, PALMARES/PE, CEP 55.540-000. Ponto de referência:Ao Lado do Ginásio Poliesportivo Napoleão Macedo de Mirando, próximo ao Pátio da Sulanca e da Escola Municipal Professora Maria Eli-zabete, no terreno do antigo SENAI. COORDENADAS: -8.684306, -35.595528 |
||
|
ÁREA DO TERRENO: 4.000,58 m² |
||
|
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
||
|
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratada pelo requerente. A instalação do canteiro de obras deve estar de acordo com a Legislação Vigente. Não será permitido o lançamento diretamente no solo corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente; A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos; O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; |
||
|
– OBSERVAÇÕES |
||
|
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
||
|
DATA DE EXPEDIÇAO: 19/01/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 19/01/2028 |
|
|
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
||
|
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
||
|
(Portaria GP Nº 04/21) |
||
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:FDD16A1F