ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

L.A. Nº 11/2023

DATA DE EXPEDIÇÃO

28/03/2023

DATA DE VENCIMENTO

28/03/2027

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.

1 – PROTOCOLO

Nº 11/2023 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

BERNARDO SILVA MIRANDA FILHO

CNPJ

19.915.692/0001-26

Cod. Desc. Natur. Jurídica

213-5 - Empresário (Individual)

Logradouro: RUA I

Número: 607 

CEP: 55.540-000 

Bairro: NEWTON CARNEIRO

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: DIOGO LEONARDO LINS BASTOS. CREA/PE:12520938

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 6.1.1.9 Empresas prestadoras de serviços que geram resíduos perigosos ou utilizam químicos, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, com denominação I9CONTROL, localizado na Rua I, 607, Newton Carneiro, Palmares/PE. 

Área do terreno: 98 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;

Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

As embalagens contaminadas devem ser destinadas a empresas licenciadas ambientalmente após a tríplice lavagem;

A empresa deverá encaminhar as embalagens vazias ao fornecedor, destinar ao aterro industrial, incinerar ou destinar a empresas licenciadas, para tal fim, por se tratarem de resíduos perigosos, devendo manter atualizado o comprovante de destinação final;

Deve-se cumprir a Lei Estadual 12.573/2005 em todos os aspectos, principalmente no manuseio de produtos e embalagens até a destinação final;

Os resíduos perigosos deverão ser armazenados conforme a NBR correspondente;

Os resíduos de classe IIA e IIB deverão ser armazenados de acordo com a NBR 11.174 da ABNT;

Deve-se atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme a Lei 14.236/2010;

A empresa deverá manter atualizados:

Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar;

Alvará de funcionamento da prefeitura municipal;

Alvará da Vigilância Sanitária. 

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001;

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro do empreendimento; 

DATA DE EXPEDIÇAO: 28/03/2023

DATA DE VENCIMENTO: 28/03/2027

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Engenheira Ambiental

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:FDD5863C