ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 154 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

Revoga a Lei nº. 137/2015, readequando a estrutura organizacional da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder legislativo Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 1oFica criada a Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP, instituição de caráter civil, uniformizada, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado de Pernambuco, cabendo a presente Lei fixar suas diretrizes e disciplinar o seu funcionamento.

 

Art. 2oSão princípios mínimos de atuação da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP:

 

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

 

Art. 3oÉ competência geral da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP a manutenção do bem estar coletivo dos munícipes, com proteção do meio ambiente, trânsito, serviços, instalações, logradouros e demais bens públicos, móveis e imóveis.

 

Parágrafo único. Os bens mencionados nocaputabrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 4oSão competências específicas da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

 

I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X – estabelecer parcerias com o Estado de Pernambuco ou com a União, ou ainda com Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII – integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;

XVIII – atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local; e

XIX – participar de maneira ativa nas comemorações cívicas e eventos programados pelo Município.

 

Parágrafo único. No exercício de suas competências, Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado de Pernambuco, ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nosincisos docaputdo art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

Art. 5º.Para exercício de suas competências gerais e específicas é assegurado a Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP poderes para autuar os infratores da legislação a que esteja submetida o Município com aplicação das sanções correspondentes.

 

VINCULAÇÃO HIERARQUICA, QUANTITATIVOS, E OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 6º.A Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem como comandante imediato e geral o Coordenador Municipal de Segurança pública, nomeado pelo Prefeito.

 

Art. 7º.O efetivo da Guarda Municipal é fixado em 40 (quarenta) vagas, respeitando-se um percentual de vinte por cento para o sexo feminino.

 

Art. 8º.A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Municipal é composta por:

 

I – Coordenadoria Municipal de Segurança Pública;

II – Supervisão de Monitoramento;

III – Guardas Municipais.

 

Art. 9º.O cargo de Coordenador Municipal de Segurança Pública, será de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por pessoa estranha ao quadro permanente dos servidores do Município, com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo Único. Caso a função referida acima seja exercida por servidor do quadro de pessoal, efetivo, estável ou contratado, o agente designado fará jus a uma gratificação correspondente a diferença entre a remuneração do seu cargo e a remuneração do cargo comissionado, desde que a remuneração do cargo de origem seja inferior a descrita no caput.

 

Art. 10. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Segurança Pública.

 

Parágrafo único. Compete ao Coordenador Municipal de Segurança Pública, nas suas atribuições de comando imediato e geral da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP:

 

I – comandar as questões administrativas pertinentes a Guarda Municipal;

II – manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor;

III – deliberar assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear a aquisição de bens e execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão;

IV – representar a Guarda Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástica;

V – representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme delegação do mesmo;

VI – tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos Guardas Municipais de acordo com a previsão legal;

VII – designar integrantes da Instituição para execução de atividades administrativas;

VIII – integrar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua, bem como atuar em conjunto com as Guardas Municipais de outros Municípios, sempre quando expressamente solicitado e autorizado pelos respectivos Poderes Executivos Municipais;

IX – responsabilizar-se pela manutenção e regularização da sede da Instituição, nos termos da legislação Federal, em especial quanto o armazenamento das armas e munições;

X – responsabilizar-se pela adequação às demais solicitações decorrentes de inspeção do órgão Federal responsável pela fiscalização;

XI – encaminhar pedidos de sindicância e processo administrativo disciplinar que envolva os servidores lotados na Instituição.

XII – criar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento do serviço;

XIII – coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Guarda Municipal;

XIV – planejar de forma geral objetivando a organização da Instituição, visando às necessidades de pessoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego da Instituição;

XV – orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;

XVI – manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Municipal;

XVII – prestar contas de suas ações e atribuições ao órgão ao qual está subordinado sempre que solicitado.

 

Art. 11.A função comissionada de Supervisor de Monitoramento, designada pelo Prefeito, será provida por servidor da Guarda Municipal, efetivo, estável ou contratado, que poderá ser gratificado na forma disposta no artigo 13, §5º, desta Lei.

 

Paragrafo único. Competirá ao Supervisor de Monitoramento efetivar o Sistema de Monitoramento, supervisionando as filmagens das localidades servidas por câmeras de segurança, objetivando sempre o melhor aproveitamento das imagens registradas, em prol da segurança dos munícipes, atendendo, sempre que requisitado, as solicitações da Coordenadoria e do Prefeito Municipal.

 

Art. 12. A Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP será composta de duas categorias funcionais: o Guarda Municipal Patrimonial e o Guarda Municipal Ostensivo.

 

§ 1º. O Guarda Municipal Patrimonial atuará na vigilância do patrimônio municipal, com as mesmas atribuições dos cargos de vigia e vigilante.

 

§ 2º. O Guarda Municipal Ostensivo atuará de forma preventiva e ostensiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, na fiscalização do cumprimento da legislação e deverá trabalhar em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento e combate a criminalidade.

 

Art. 13.A Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP, com exceção do Coordenador Municipal de Segurança Pública, será composta por servidores públicos integrantes do quadro de pessoal, admitidos através de concurso público, ficando autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público.

 

§1º. O vencimento do Guarda Civil Municipal será fixado inicialmente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo lei municipal própria, fixar plano de cargos e salários que possibilite o crescimento e a progressão funcional do servidor na carreira com especificação de todos os direitos, deveres e responsabilidade de cada um dos agentes, aplicando-se, no que for compatível e até que haja elaboração do instrumento legal referido, a legislação aplicável aos demais servidores municipais.

 

§2º. A lei referida no paragrafo anterior poderá ser específica para a categoria, ou integrar o plano geral das demais categorias, respeitada suas especificidades.

 

§3º.Para fins de composição inicial da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP, poderão, a critério do Chefe do Poder Executivo, serem aproveitados os servidores já integrantes do quadro de pessoal, efetivos, estáveis, ou contratados, para os cargos de Vigia, Vigilantes, e outros afins à área de segurança, desde que cumpram com os requisitos especificados nesta Lei, sobretudo no que refere a capacitação.

 

§4º. A carga horária normal de Trabalho do Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo admitido o regime de plantão.

§5º. Fica autorizado o pagamento de gratificação pela prestação de serviços complementares de até 100% (cem por cento) ao Guardas Municipais efetivos, estáveis ou contratados temporariamente.

 

Art. 14.O integrante da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP deverá qualificar-se, aperfeiçoar-se e especializar-se na área própria de sua carreira, objetivando a capacitação permanente através de programas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e desenvolvimento continuado.

 

Art. 15.O integrante da A Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP que for indiciado por autoridade policial pela prática de crime, deverá ser de imediato afastado do desempenho das desempenho das atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse público.

 

Parágrafo único. Nos termos da Lei Federal nº. 13.022/2014 é assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

 

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

 

Art. 16. São requisitos básicos para investidura na Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP:

 

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível médio completo de escolaridade;

V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI – aptidão física, mental e psicológica;

VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;

VIII – capacitação técnica em conformidade com o disposto no artigo 19 da presente Lei.

 

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 17. O exercício das atribuições na Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto nocaput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.

 

Art. 18. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 2o.

 

Paragrafo único.O Município de Paranatama poderá terceirizar serviços, firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto nocaput deste artigo.

 

Art. 19.O Município de Paranatama, poderá, mediante consórcio público, firmar acordo com municípios limítrofes para colaboração e utilização recíproca dos serviços da Guarda Municipal de maneira compartilhada, visando melhoramento regional dos índices de criminalidade.

 

DO FARDAMENTO

 

Art. 20. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores azul marinho e branco.

 

DO CONTROLE

 

Art. 21. Caberá a Ouvidoria Geral do Município receber da população denuncias de desvios praticados pelos membros da Guarda Municipal, e encaminhar as demandas ao conhecimento da Coordenadoria Municipal de Segurança Pública para adoção da medidas cabíveis.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22. Nos primeiros quatro anos de funcionamento da Guarda Municipal fica autorizada a terceirização, por meio de empresa de segurança credenciada, de 40% (quarenta por cento) do total do efetivo referido no artigo 7º, ficando, independentemente de prazo, permitida terceirização de empresa ou profissional para prestação de serviços de capacitação, estando a contratada, em todos os casos, submetida ao comando do Coordenador Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 23. Fica proibida a utilização, dentro dos limites territoriais do Município de Paranatama, a utilização de capacetes por condutores de motocicletas na entrada de estabelecimentos comerciais e repartições públicas.

 

Paragrafo único. O descumprimento da determinação do caput sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 24. O Regimento Interno, o Regulamento Disciplinar, bem como os demais atos necessários à execução da presente Lei serão editados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Paragrafo único. Enquanto não editado os atos referidos acima a Guarda Municipal funcionará, pautando-se na presente Lei, tomando-se as decisões com base em critérios razoáveis e proporcionais, respeitando-se os preceitos gerais da Lei Federal nº. 13.022/2014, bem como as demais disposições legais aplicáveis a espécie.

 

Art. 25. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado que promovam-se as alterações necessárias.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº. 137/2015 e as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, 06 de agosto de 2015.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gicélia Almeida
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