ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.496/2025
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Pesqueira-PE, exercício de 2025 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado a realização da atualização dos Órgãos Orçamentários no Orçamento vigente, destinados a modificação orçamentária da estrutura administrativa de Pesqueira, consoante classificação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Pesqueira – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 10.244.367,59 (dez milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), destinados a custear despesas com a atualização orçamentária da estrutura administrativa de Pesqueira, consoante classificação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes da transposição e/ou da anulação dos saldos oriundos das dotações orçamentárias especificadas no Anexo III.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Pesqueira – PE, para o exercício vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito;
Pesqueira-PE, 24 de fevereiro de 2025.
MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:FDFCEADF