ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA
Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 515/2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, FAZ SABER QUE À CÃMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Os débitos tributários de pessoas físicas inscritos na dívida ativa decorrente do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU do Município de Nazaré da Mata-PE, até o exercício de 2022, podem ser pagos pelos contribuintes à vista sem a incidência de juros e multas, com descontos de 60% (sessenta por cento) sobre o valor principal da dívida ativa atualizada monetariamente.
Art. 2º - Os débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas inscritos na dívida ativa decorrentes do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU do Município de Nazaré da Mata-PE, até o exercício de 2022, podem ser parcelados pelos contribuintes em até 04 (quatro) parcelas, sem incidência de juros e multas, com descontos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor principal da dívida ativa atualizada monetariamente.
Art. 3º - O disposto nesta Lei, aplica-se também aos débitos em execução na via judicial.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nazaré da Mata/PE, em 18 de outubro de 2023.
INÁCIO MANOEL DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geisiane Soares da Silva
Código Identificador:FE029D7B