ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.413/2022

LEI Nº 3.413/2022

 

Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e Implementa o Projeto Educacional “Maria da Penha vai à Escola” no Município de Pesqueira - Pernambuco.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher conforme a Lei nº 14.164 de 10 de junho de 2021.

Art. 2º. O projeto “Maria da Penha vai à Escola” tem como objetivo:

Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha;

A impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

Conscientizar crianças, adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;

Explanar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;

 

Art. 3º. O projeto “Maria da Penha vai à Escola” deverá ser trabalhado pelas escolas municipais ao longo de todo o ano letivo dentro das disciplinas, culminando ao fim de cada ano com a mostra para toda comunidade escolar do trabalho desenvolvido na escola.

 

Art. 4º. O projeto “Maria da Penha vai à Escola” será executado numa parceria entre a Coordenadoria da Mulher e a Secretaria de Educação, com possível parceria com entidades governamentais e não governamentais ligadas as temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Direitos da Mulher acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pesqueira, 26 de abril de 2022

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:FE1667C1