ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.499/2019

EMENTA: Dispõe sobre a retribuição das funções gratificadas e dos Cargos em Comissão providos por servidores efetivos da Administração direta e indireta do Município de Triunfo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A retribuição a título de gratificação e de representação, respectivamente, concedida a servidores efetivos de qualquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, designados para funções gratificadas e para cargos em comissão terão natureza jurídica de parcelas indenizatórias.

 

Art. 2º Para fins desta lei, considera gratificação e representação de natureza jurídica de parcelas indenizatórias, entre outras previstas em legislação própria, as seguintes:

 

I. Gratificação de 2/3 (dois terços) dos vencimentos do servidor efetivo ocupante de função de gratificada FG-1 e FG-2, instituída pela Lei Municipal nº 848/1994;

 

II. Gratificação dos profissionais do magistério: difícil acesso, localização na zona rural e auxilio estudo, criadas pela Lei Municipal nº 1.098/2007;

 

III. Gratificação da função gratificada de Assistente de Controle Interno – FG-1, criada pela Lei Municipal nº 1.188/2010;

 

IV. Gratificação de representação do servidor efetivo nomeado para a função de diretor de previdência e benefícios e de diretor administrativo e financeiro do TRIUNFOPREV, instituída pela Lei Municipal nº 1.415/2017;

 

V. Gratificação de representação dos profissionais do magistério designado para a função de diretor escolar e vice-diretor, responsável por unidade escolar e coordenador pedagógico, criada pela Lei Municipal nº 1.318/2015;

 

VI. Gratificação de representação da função gratificada de Gerente de Gestão – FG-GG e Gerente Pedagógica – FG-GP da estrutura da Secretaria de Educação e Gerente de Saúde da estrutura da Secretaria de Saúde, criadas pela Lei Municipal nº 1.374/2017;

 

VII. Gratificação de representação do servidor efetivo nomeado para o cargo de provimento em comissão de diretor, criada pela Lei Municipal nº 1.375/2017;

 

VIII. Gratificação dos profissionais do magistério designado para a função de gestor escolar, coordenador pedagógico e professor regente em unidade de ensino de educação integral, instituída pela Lei Municipal nº 1.381/2017;

 

IX. Gratificação de representação atribuída ao servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão de secretário, criada pela Lei Municipal nº 1.387/2017;

 

X. Gratificação dos integrantes da Junta Médica Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 1.390/2017;

 

XI. Gratificação da Função Gratificada de Auxiliar de Almoxarifado e Farmácia Hospitalar, criada pela Lei Municipal nº 1.437/2018;

 

XII. Gratificação de representação do servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão de chefe de unidade hospitalar, criada pela Lei Municipal nº 1.437/2018;

 

XIII. Gratificação da Função Assessor Executivo de Orçamento e Finanças, Assessor Executivo de Planejamento e Projetos e Assessor Executivo de Compras, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social, criadas pela Lei Municipal nº 1.447/2018;

 

XIV. As férias indenizadas, o 1/3 (terço) constitucional, as diárias e a indenização de transporte de que trata a Lei Municipal 1.397/2017 terão a mesma natureza jurídica atribuída no artigo 1º desta lei.

 

XV. Outras gratificações que detenham por sua natureza caráter indenizatório ou de representação;

 

Art. 3º As gratificações e representações de natureza jurídica de parcelas indenizatórias de que trata o artigo 2º, desta lei, não integra a remuneração para quaisquer fins, bem como não compõe a base de cálculos do salário de contribuição para fins de benefícios previdenciários.

 

Art. 4º Serão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I a XVII, do artigo 13 da lei 963/2001, com redação dada pela lei 1.301/2014, não se incorporando aos vencimentos, a remuneração ou aos proventos de aposentadoria e de pensões para quaisquer fins.

 

Art. 5º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 27 de dezembro de 2019.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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