ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETON.º 083/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALIANÇA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITODOMUNICIPIODEALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.72, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 807/2022-FNDE, de 29 de dezembro de 2022 que, dentre outrasprovidências, dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicilio bancario,a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações dasinstituiçoesfinanceiras e entes subnacionais no ambito do Fundo de Manutençao eDesenvolvimento da Educacão Basica e de Valorizaçao dos Profissionais da Educacão (Fundeb) e da outras providências;

 

CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ especifico do Fundo Municipal de Educação, sob o n°46.168.650/0001-41;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar, junto a ReceitaFederaldoBrasil-RFB,a natureza juridica do referido Fundo de Educação;

 

DECRETA:

Art. 1°. Fica a Fundo Municipal deEducação de Aliança,autorizado a promover todas as alterações necessarias no seu Cadastro Nacional de Pessoas JuridicasCNPJ n°46.168.650/0001-41, inclusive e principalmentea alteração danatureza juridica de 133-3 "Fundo Publico de administraçaodireta municipal ", para 103-1 "Orgão Publico do PoderExecutivo" e Código de Atividade Economica – CNAE de 84.11.6-00 “ Administração publica em geral” para 84.12-4-00 – “Regulação das atividades de saúde, educação, servicos culturais e outros servicos sociais”.

Art. 2°. Alterado o CNPJ, devera o Fundo Municipal deEducação de Aliança, tomar as medidas necessarias com relação a atualização cadastral junto aos orgãos publicos,instituições bancarias,fornecedores e prestadores deserviços.

 

Art.3°.Estedecretoentra em vigor na data dasua publicação,revogando-se as disposições em contrario.

 

Aliança,05denovembrode2025.

 

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:FE46DBD7