ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUREMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA IPREJ Nº 016/2026
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial voluntária por idade para o cargo de professor para a servidora Edneide Maria Cordeiro dos Santos, CPF no 191.890.578-99.
A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA - IPREJ, MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso V, da Lei Municipal no 108/2021.
Considerando a documentação acostada em Processo Administrativo com parecer favorável proferido pela Assessoria Jurídica;
Considerando que a servidora Edneide Maria Cordeiro dos Santos, servidora pública municipal de matrícula no 000436, portadora da cédula de identidade no 4.697.934 SDS/PE e inscrita no CPF sob no 191.890.578-99, ingressou na carreira pública na data de 06 de junho de 1994, por meio de concurso público para o cargo de Regente de Classe II pela Portaria 330/1994, cargo transformado pela Lei Municipal de Jurema no 172/1998 para Professor Nível A com Pós Graduação, contando com 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de contribuição;
Considerando que a servidora nasceu em 17 de julho de 1972, contando atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade;
Considerando as regras de aposentadoria especial para professor previstas no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF do RE nº 1.371.610/DF, e no art. 40, §5o, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 20/1998, com a regra de transição da EC 47/2005, mantendo-se a integralidade e paridade;
Considerando que A EC no 47/2005 foi editada para beneficiar servidores públicos que já estavam no serviço público antes de 16/12/1998, garantindo que pudessem se aposentar com integralidade e paridade cumprindo: a) 30 anos de contribuição (mulheres); b) 25 anos de serviço público; c) 15 anos de carreira; d) cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e) redução de um ano na idade exigida (55 para mulheres);
Considerando a Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela Municipalidade em 17 de agosto de 2026, a servidora conta com 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de contribuição.
Considerando A servidora adquiriu o direito à aposentadoria em 17/07/2020, com fundamento na interpretação do STF no RE no 1.371.610/DF;
RESOLVE:
Art. 1o. Conceder aposentadoria especial voluntária por idade e tempo de contribuição com integralidade e paridade para o cargo de professor ao servidor Edneide Maria Cordeiro dos Santos, de matrícula no 000436, cédula de identidade no 4.697.934 SDS/PE e CPF no 191.890.578-99, no cargo de Professor A, Nível 1, com Pós-graduação, com carga horária de 150 horas, lotada na Secretaria de Educação do Município de Jurema, com fundamento no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF do RE no 1.371.610/DF, e no art. 40, §5o, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 20/1998, com a regra de transição da EC 47/2005.
Art. 2o. Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2026.
Jurema, terça-feira, 20 de outubro de 2026.
MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO
Matrícula 000.006
Presidente do IPREJ
Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:FE6434D1