ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PORTARIA N.º 749, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização instaurado em face de empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:

 

CONSIDERANDO as provas produzidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 20/2025, no qual figurou como investigada a empresa JVP INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.445.378/0001-30, referente ao Processo Licitatório nº 00095/2024 – Pregão Eletrônico nº 00027/2024 – Contrato nº 00010/2025, firmado em 23 de janeiro de 2025, cujo objeto consistiu no fornecimento de 10 (dez) projetores multimídia portáteis, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Casinhas/PE, no valor total de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais);

 

CONSIDERANDO que a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização decorreu de informação inicial acerca de possível descumprimento da obrigação contratual de fornecimento dos equipamentos, tendo sido expedida Ordem de Fornecimento em 30 de janeiro de 2025, com prazo para entrega dos produtos, e posteriormente realizada notificação da empresa acerca de suposto atraso;

 

CONSIDERANDO que, no curso da instrução processual, foram juntados aos autos novos elementos provenientes do próprio setor de Licitações e Contratos do Município, confirmando a realização da entrega dos equipamentos objeto da contratação e apresentando documentação relacionada à execução contratual;

 

CONSIDERANDO que os elementos posteriormente produzidos no curso da instrução modificaram o quadro inicialmente verificado, afastando a conclusão de que tenha ocorrido inexecução total do objeto contratado;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa e busca da verdade material, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 20/2025, instaurado em face da empresa JVP INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.445.378/0001-30.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 16 de setembro de 2026.

 

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:FE6BB4B0