ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Denomina logradouros públicos localizados no Loteamento Paraiso, na sede deste Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os logradouros públicos situados no Loteamento Paraíso, neste Município, originalmente denominados como Rua Projetada 07 e Rua Projetada 08, passam a ter as seguintes denominações:

 

I – a Rua Projetada 07, correspondente às Quadras 71, 73, 76 e 77, passa a denominar-se Rua Fortunato Baia Neto, conforme plantas anexas;

 

II – a Rua Projetada 08, correspondente às Quadras 69 e 70, passa a denominar-se Rua Neuta Fernandes Baia, conforme plantas anexas.

 

Parágrafo único. A identificação, delimitação e localização dos logradouros de que trata este artigo constam nas plantas e no projeto arquitetônico anexos, que passam a integrar a presente Lei para todos os efeitos legais.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar ao órgão competente da Administração Municipal a confecção e a afixação das placas indicativas das denominações atribuídas por esta Lei.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

São João, Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2026.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:FE6E59C3