ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 03 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA/PE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil), para atender a finalidade abaixo especificada:

 

Função 13 – Cultura.

Sub-função – Difusão Cultura

Programa: 007 – Apoio as atividades folclóricas e desportivas.

Aquisição de Terreno para construção de parque de eventos.

Elemento: 4590.61.00

Valor R$ 30.000,00

 

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária

 

Projeto Atividade: 12.361.0005.2009.0000

Elemento 3190.11.00

R$ 30.000,00 (trinta mil)

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, Estado de Pernambuco, em 18 de fevereiro de 2016.

 

ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ

Prefeito


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:FE93B060