ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N° 2247 DE 15 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a declaração e reconhecimento da “Associação Recreativa e Bloco Carnavalesco Azulão” como patrimônio cultural e imaterial do Município de Ipojuca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como patrimônio cultural e imaterial do município de Ipojuca a Associação Recreativa e Bloco Carnavalesco Azulão.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição a eventuais estruturas em que o referido bloco possa funcionar.

Art. 2º O patrimônio municipal objeto desta lei será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Município contribuir para a manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais na mencionada Associação, sem interferir em sua estrutura administrativa.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades culturais, educativas e turísticas para difusão e fortalecimento da Associação Recreativa e Bloco Carnavalesco Azulão como símbolo da identidade cultural ipojucana.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca, 15 de maio de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
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