ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE

A SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA, no uso de suas atribuições, torna público que foi aplicada à empresa LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 49.464.926/0001-27, a sanção administrativa de: 1) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inciso II da Lei nº 14.133/21 e 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso, devendo o cálculo ser efetuado pela Secretaria de Finanças para fins de inclusão na Dívida Ativa do Município; 2) Impedimento de participar de licitações e contratar com o Município de Araçoiaba pelo prazo de 02 (dois) anos; e 3) Declaração de Inidoneidade para participar de licitações e contratar com a Administração Pública, com fundamento no Artigo 156, Inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Tendo em vista as faltas incorridas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 002/2024 FMAS, Processo Administrativo nº 240226PE00002 e Contrato nº 005/2024 FMAS, em conformidade com a DELIBERAÇÂO proferida pela COMISSÃO DE CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR), em 14/10/2024, no Processo Administrativo nº 01/2024.

 

Araçoiaba/PE, 08 de maio 2025.

 

ADEILDA CARNEIRO DE ARAUJO MONTEIRO

Secretária de Ação Social, Trabalho e Cidadania


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:FEA2B463