ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2025

 

Dispõe sobre a contratação temporária de guarda-vidas no Município de Sirinhaém, define atribuições, competências e responsabilidades, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a criação do cargo de guarda-vidas no Município de Sirinhaém, e define atribuições, competências, responsabilidades e demais aspectos relacionados à segurança aquática nas praias e demais áreas aquáticas de acesso público no território municipal.

Art. 2º O número de vagas e a carga horária será a seguinte:

Vagas

Cargo

Vencimento Básico

Carga Horária Semanal

Lotação

12

Guarda-vidas

Um salário mínimo

40

Secretaria de Governo

 

Art. 3ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:

I -Guarda-vidas: O profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos, devidamente habilitado em curso específico ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar ou por instituição por este reconhecida;

II -Área de atuação: As praias, rios, lagos, lagoas e demais corpos d'água de acesso público localizados no território do Município de Sirinhaém, incluindo especialmente: a) Praia de Barra de Sirinhaém; b) Praia de Gamela; c) Praia de Guadalupe; d) Praia de Guaiamum; e) Ilha de Santo Aleixo; f) Outras áreas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo.

III -Temporada de maior demanda: O período compreendido entre os meses de dezembro e fevereiro, ou outros períodos que venham a ser estabelecidos por decreto do Poder Executivo Municipal, considerando fatores como fluxo turístico, condições meteorológicas e oceanográficas.

Art. 4ºA atuação dos guarda-vidas no Município de Sirinhaém tem por finalidade:

I - Garantir a segurança dos banhistas e frequentadores das áreas aquáticas de acesso público;

II - Prevenir acidentes e afogamentos através de ações educativas e de orientação;

III - Realizar salvamentos aquáticos quando necessário;

IV - Prestar primeiros socorros em situações de emergência;

V - Apoiar as ações de defesa civil em casos de desastres e calamidades naturais;

VI - Contribuir para a manutenção da ordem pública nas áreas de sua atuação;

VII - Promover a educação sobre segurança aquática junto à população local e turistas.

Art. 5º A remuneração dos ocupantes do cargo de guarda-vidas será composta pelo vencimento básico de um salário-mínimo nacional vigente, acrescido de gratificação por atividade de risco no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.

§ 1º A gratificação por atividade de risco de que trata o caput deste artigo tem caráter permanente e será devida em razão da natureza especial das atividades desempenhadas pelos guarda-vidas, que envolvem exposição constante a situações de perigo e responsabilidade pela preservação de vidas humanas.

§ 2º O pagamento da gratificação por atividade de risco ficará condicionado ao efetivo exercício das funções de guarda-vidas, sendo suspensa nos períodos de licença, afastamentos ou quando o servidor estiver exercendo outras atividades.

§ 3º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora definitivamente à remuneração, sendo devida exclusivamente durante o exercício do cargo de guarda-vidas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 6ºO serviço de guarda-vidas do Município de Sirinhaém será estruturado sob a coordenação da Secretaria de Governo do Município de Sirinhaém/PE, podendo ser executado mediante:

I - Contratação temporária de profissionais qualificados, nos termos desta Lei e da Lei Municipal nº 1.372/2014, quando justificada a excepcionalidade e demonstrada a carência imediata de pessoal;

II - Convênio ou acordo de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco;

III - Parcerias com entidades especializadas em salvamento aquático;

IV - Criação de cargos efetivos, mediante concurso público, quando justificada a necessidade permanente.

§ único: A contratação temporária somente poderá ser realizada mediante processo seletivo simplificado, com edital que observará os requisitos mínimos estabelecidos na Resolução TC nº 296/2025.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS GUARDA-VIDAS

Art. 7ºSão atribuições dos guarda-vidas contratados pelo Município de Sirinhaém:

I - Realizar tarefas de orientação, vigilância e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas;

II - Orientar banhistas sobre as condições de segurança das águas, correntes marítimas, áreas de risco e práticas seguras;

III - Sinalizar adequadamente as áreas de risco e as condições do mar;

IV - Prestar informações gerais a turistas e banhistas sobre a região;

V - Percorrer continuamente a área sob sua responsabilidade, mantendo vigilância constante;

VI - Realizar salvamentos aquáticos utilizando técnicas apropriadas e equipamentos adequados;

VII - Prestar primeiros socorros quando necessário;

VIII - Acionar o serviço de emergência médica e outros órgãos competentes quando necessário;

IX - Elaborar relatórios de ocorrências e atividades desenvolvidas;

X - Participar de treinamentos, cursos de atualização e reciclagem promovidos pelo Município ou pelo Corpo de Bombeiros Militar;

XI - Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e materiais de trabalho;

XII - Apoiar ações da Defesa Civil em casos de desastres e calamidades naturais;

XIII - Colaborar com outros órgãos de segurança pública quando necessário;

XIV - Orientar sobre a preservação do meio ambiente aquático;

XV - Executar outras atividades correlatas determinadas pela coordenação do serviço.

 

Parágrafo único.O exercício das atribuições previstas neste artigo não confere aos guarda-vidas poder de polícia ou autoridade para aplicação de sanções administrativas.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 8ºSão deveres dos guarda-vidas:

I - Exercer a função com dedicação, zelo e eficiência;

II - Manter-se permanentemente atualizado quanto às técnicas de salvamento aquático;

III - Conservar adequadamente os equipamentos e materiais de trabalho;

IV - Tratar com urbanidade e respeito todos os banhistas e demais pessoas;

V - Cumprir rigorosamente os horários e escalas de trabalho;

VI - Comunicar imediatamente qualquer irregularidade ou emergência;

VII - Participar dos treinamentos e capacitações promovidos;

VIII - Manter sigilo sobre informações confidenciais do serviço;

IX - Abster-se de consumir bebidas alcoólicas durante o serviço e nas 8 (oito) horas que o antecedem;

X - Não utilizar aparelhos eletrônicos pessoais durante o serviço, exceto em situações de emergência;

XI - Usar adequadamente o uniforme e identificação durante o serviço;

XII - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Art. 9ºÉ vedado aos guarda-vidas:

I - Abandonar o posto de trabalho durante o horário de serviço;

II - Realizar atividades particulares durante o expediente;

III - Aceitar gorjetas ou qualquer forma de remuneração adicional de particulares;

IV - Usar equipamentos do serviço para fins pessoais;

V - Realizar salvamentos ou atendimentos fora da área de sua responsabilidade, salvo em situações de extrema urgência;

VI - Divulgar informações sobre ocorrências sem autorização superior.

 

CAPÍTULO V

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 10ºO Município de Sirinhaém buscará estabelecer convênios e acordos de cooperação com:

I - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco;

II - Secretaria Estadual de Defesa Civil;

III - Órgãos federais relacionados à segurança aquática;

IV - Municípios vizinhos com experiência em serviços de guarda-vidas;

V - Entidades especializadas em salvamento aquático;

VI - Instituições de ensino superior com cursos relacionados à área.

Parágrafo único.Os convênios e acordos de cooperação visarão o compartilhamento de experiências, recursos técnicos, equipamentos e a capacitação de pessoal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11ºLegislação específica disciplinará condições de trabalho dos guarda-vidas e demais providências necessárias.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sirinhaém, 19 de dezembro de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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