ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 237/2026
Institui a Comissão Especial de Avaliação e Classificação de Bens Móveis Inservíveis destinados a leilão e designa seus membros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de identificar, classificar e avaliar os bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Aliança, ao Fundo Municipal de Educação, ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados à alienação mediante leilão;
CONSIDERANDO que o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exige avaliação prévia dos bens da Administração Pública antes de sua alienação;
CONSIDERANDO a necessidade de análise, conferência e aprovação administrativa do levantamento e da avaliação técnica apresentados pelo leiloeiro oficial, sem prejuízo da responsabilidade do Município pela correta identificação patrimonial, classificação e fixação dos valores mínimos;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Avaliação e Classificação de Bens Móveis Inservíveis, responsável pelos trabalhos preparatórios relativos aos bens destinados ao leilão promovido pelo Município de Aliança, com a participação das quatro unidades gestoras.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão:
I - ANTONIO MARQUES FRANCISCO, CPF Nº 047.148.564-05, cargo/função COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, vinculado a Secretaria de Educação de Aliança, que a presidirá;
II – JOSÉ GOMES DA SILVA NETO, CPF Nº 097.180.424-90, cargo/função DIRETOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, vinculado a Secretaria de Saúde de Aliança, membro;
III – FLÁVIO ROBERTO BEZERRA CHAVES, CPF Nº 824.330.034-15, cargo/função Assessor de Controle Patrimonial, vinculado a Secretaria de Gabinete, membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
I - vistoriar e identificar os bens, conferindo sua descrição, localização, número patrimonial, estado de conservação e unidade gestora responsável;
II - classificar os bens, conforme o caso, como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis;
III - avaliar os bens mediante critérios técnicos e de mercado, considerando, quando aplicável, estado de conservação, tempo de uso, depreciação, custos de reparo, utilidade e possibilidade de aproveitamento;
IV - examinar o documento de avaliação elaborado pelo leiloeiro oficial, podendo ratificar seus valores ou propor ajustes devidamente fundamentados;
V - propor a composição dos lotes e os respectivos valores mínimos de alienação, preservada a identificação da unidade gestora proprietária de cada bem;
VI - elaborar e assinar o Laudo Municipal de Avaliação e Classificação dos Bens Móveis Inservíveis, acompanhado da relação individualizada dos bens e dos registros necessários à instrução do processo;
VII - registrar em ata ou relatório as diligências realizadas, as divergências encontradas e as decisões adotadas; e
VIII - prestar apoio técnico aos setores de Patrimônio, Contabilidade, Licitações e Controle Interno até a conclusão dos atos de alienação e baixa patrimonial.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar o auxílio de servidores das unidades responsáveis pelos bens e de profissionais com conhecimento técnico específico, sem transferência de sua competência decisória.
Art. 5º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros e registradas no processo administrativo, devendo o laudo final ser assinado por todos os integrantes da Comissão.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão do leilão, da prestação de contas e das providências de baixa patrimonial dos bens alienados.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança-PE, em 25 de setembro de 2026.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito do Município de Aliança
Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:FED4024E