ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 19 DE 20 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE PONTO OS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUSPENDE O FUNCIONAMENTO NO PERIODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO o calendário dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023 e o notório envolvimento nacional com o evento e a preservação dos interesses dos munícipes;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, que não podem sofrer solução de continuidade;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretado ponto facultado no dia 24 de Julho de 2023, em virtude do jogo da seleção feminina de futebol.
Art. 2º - Excluem-se do disposto no artigo 1º os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município a população, sendo realizados normalmente, como atendimento em serviços de saúde, educação, segurança dos prédios públicos, limpeza urbana e congêneres, suspendendo-se o funcionamento no horário reservado ao jogo da Seleção Brasileira.
Parágrafo Único – Os gestores e Secretários (as) das pastas indicadas no caput do artigo, poderá, por ato próprio, flexibilizar ou mesmo ajustar os horários em situações especificas de cada secretaria.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 24/07/2023 (segunda-feira).
Primavera, 20 de Julho de 2023.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:FED7271B