ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SME/CME Nº 02/2025
Estabelece normas para a realização da MATRÍCULA DO (A) ESTUDANTE, para o ano letivo de 2026 na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino da Rede Municipal de Ensino do Município de Triunfo/PE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CONSELHO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO de Triunfo/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei Federal nº 9.394/1996; as Resoluções CME Nº 01 e 04/2013, a Resolução CME Nº 01/2017, as Resoluções CME nº 01, 02, 03, 04/2019, as Instruções Normativas nº 02, 03, 04, 05, 06 e 07/2019, a Lei Federal nº 14.040/2020 e Lei Federal nº14.685 de 21 de novembro de 2023; o Decreto Legislativo Federal nº 6/2020; Lei Federal nº 13.146/2015; Lei nº13.709/2018 de 14 de agosto de 2018; Lei Federal nº13.146/2015 de 06 de julho de 2015; Decreto federal nº12.686/2025; Lei nº15.249/2025 de 03 de novembro de 2025; o Parecer CNE/CP nº 5/2020; o Parecer CNE/CP nº 9/2020; o Parecer CNE/CP nº 11/2020,o DecretoMunicipal nº 17/2020, o Parecer CME nº 01/2020, o Parecer CME nº 02/2020, a Resolução CME nº 01/2020, de 20/03/2020, a Instrução Normativa Conjunta SME/CME nº 01/2020, a Instrução Normativa SME nº 01/2020, Lei Municipal nº 1.683/2023, Resolução CME nº 03/2024 e demais Legislação Nacional e Municipal pertinente ao acesso epermanência do (a) estudante na escola,
RESOLVE:
Art. 1°A Matrícula será realizada com o objetivo de garantir o direito da criança, do (a) adolescente, do (a) jovem, do (a) adulto(a)/idoso(a), igualmente para todos(as), nas instituições de ensino públicas municipais, à educação.
Art. 2ºFica estabelecido por meio dessa Resolução os procedimentos para inscrição, matrícula e permanência de crianças/estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Triunfo/PE, a partir do ano de 2026.
Parágrafo Único: Na Rede Municipal de Ensino serão incluídas as pessoas com deficiência levando-se em consideração o disposto na Lei nº13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência(Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterada pela Lei nº15.249/2025 de 03 de novembro de 2025.
Art. 3ºNa Rede Municipal de Ensino será assegurada que a matrícula de todo e qualquer educando seja realizada nas salas regulares, sendo reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, ficando vedada qualquer forma de discriminação.
Parágrafo Único.Na Rede Municipal de Ensino do município de Triunfo/PE, a matrícula dos estudantes com deficiência, obedecerão as diretrizes do Decreto Federal n°12.686/2025 de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional da Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Art. 4ºAs normas, as diretrizes e procedimentos referentes as inscrições para a lista de espera de crianças/estudantes candidatos as vagas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que oferecem Educação Infantil e Ensino Fundamental, estão regulamentadas pela resolução CME Nº03/2024 de 20 de dezembro de 2024.
Art. 5ºAs normas e diretrizes para a divulgação do número de vagas existentes na Rede Municipal de Ensino obedecerão as normas contidas na Resolução do CME nº 03/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 14.685/2023 de 20 de setembro de 2023, que acrescenta dispositivo a Lei Federal nº 9.394/1996 de 20 de dezembro de 1996(LDB).
DAS VAGAS
Art.6º. As vagas disponíveis nas escolas da Rede Municipal de Ensino, serão disponibilizadas de acordo com a capacidade e fluxo de atendimento em cada uma das Unidades Escolares mais próximas a residência da família.
Parágrafo Único. É requisito indispensável para a matrícula na Rede Municipal de Ensino, em Escola de Educação Infantil e Ensino fundamental, que os pais ou responsáveis da criança/estudante sejam residentes no município de Triunfo/PE.
Art. 7º. As vagas remanescentes serão disponibilizadas para crianças/estudantes que realizaram a pré-matricula, e que sejam residentes nas localidades que fazem limites entre o município de Triunfo/PE e municípios vizinhos(Calumbi, Flores, Princesa Isabel, São José de Princesa e Santa Cruz da Baixa Verde), os inscritos serão convocados para o preenchimento das vagas existentes e/ou triagem da documentação conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação através da Resolução CME Nº03/2024 de 20 de dezembro de 2024.
DAS COMPETÊNCIAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.8º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, gestores e/ou responsáveis pelas Unidades Escolares, orientar os pais ou responsáveis sobre os procedimentos necessários para efetivação de matrículas e transferências dos estudantes.
Art.9º. Cabe ao (a) Gestor (a) da SME:
I - Identificar as Instituições de Ensino com turmas/turnos ociosos na jurisdição da Secretaria;
II - Planejar o atendimento da matrícula em conjunto com o Diretor de cada Instituição de Ensino objetivando que todas de um mesmo perímetro urbano e do campo atendam de acordo com sua capacidade, todos (as) os estudantes inseridos no respectivo perímetro.
Art. 10º. A ampliação de estado físico nas Instituições de Ensino deverá seguir o que preceitua a legislação municipal vigente.
Parágrafo único. A autorização de criação de Anexo dependerá de parecer favorável do Conselho Municipal de Educação (CME).
Art. 11Cabe à Secretaria Municipal de Educação – SME coordenar a Matrícula Escolar organizando a Comissão Municipal de Matrícula Escolar pelos seguintes membros:
I - Gestor (a) da Secretaria Municipal de Educação ou representante nomeado por este;
V - 01 representante do Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
VI - 01 Representante do Conselho Municipal da Educação (Câmara Básica).
§1°A Comissão Municipal de Matrícula Escolar tem como finalidade acompanhar o processo de matrículas, observando a necessidade de expansão da Rede Física para atendimento da demanda escolar.
§2°Compete ao Gestor da SME coordenar a Comissão de Matrícula Escolar, orientar os Diretores Escolares e assegurar o cumprimento desta Instrução.
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR ESCOLAR
Art. 12. O (a) Diretor (a) Escolar, para realizar as matrículas dos (as) estudantes, deverá apresentar a disponibilidade de vagas como resultado da reorganização do atendimento de sua demanda escolar, observados:
I – Levantamento da capacidade instalada da Instituição de Ensino, a ser enviada à SME até o dia 15/11/2025;
II - Coleta, registro e análise da situação de todas as turmas existentes em 2025, com justificativas de salas de aula ociosas e com quantitativo inadequado de estudantes/turma;
III - Renovação das matrículas dos (as) estudantes da própria Instituição de Ensino;
IV - Levantamento das solicitações de transferências, por iniciativa dos pais/responsável e do (a) próprio (a) estudante quando maior de 18 anos, entre Instituições de Ensino Municipais.
Art. 13ºAs renovações, matrículas e/ou transferências somente poderão ser realizadas pelos pais ou responsável legal, mediante apresentação de documento de guarda judicial e/ou por estudante maior ou emancipado.
I - Os pais sendo menores de idade(não emancipados) somente poderão realizar a matrícula da criança/estudante se acompanhado de seu responsável legal.
II - No ato da matricula será apresentado aos pais, termo de autorização de divulgação da imagem do estudante menor sob sua responsabilidade e/ou por estudantes quando maior de idade, em observância a Lei nº13.709/2018 de 14 de agostro de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, iclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos Fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III - O tratamento dos dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas hipóteses tratadas no Art. 11 da Lei Federal 13.709/2018.
IV - É vedada a divulgação de quaisquer atividades com estudantes em espaços ou dependências escolares ou da administração pública, em sites ou contas digitais não pertencentes à administração pública( escola, Secretaria de Educação e Prefeitura Municipal de Triunfo).
DAS RENOVAÇÕES DE MATRÍCULAS
Art. 14. A renovação das matrículas (isenta de pagamento de taxas) dos alunos que pretendem permanecer na Instituição de Ensino será realizada no período de 10/11/2025 à 19/12/2025.
Art. 15. Deve-se considerar como estudante matriculado (a) também o (a) estudante não frequente (desistente), assegurando o seu direito à vaga na própria Instituição de Ensino.
Parágrafo único. A garantia de vaga prevista no caput deste artigo dependerá da confirmação de matrícula até o encerramento do ano letivo.
DO REINGRESSO E PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES
Art. 16. Cabe ao Gestor da SME e ao (à) Diretor (a) de cada Instituição de Ensino a responsabilidade pelas ações, bem como a adoção de providências necessárias para assegurar o reingresso e permanência dos (as) estudantes não frequentes na Instituição de Ensino, conforme o disposto no inciso VIII do art. 12 da LDBEN Nº 9.394/96.
I - As escolas da Rede Municipal de ensino deverão manter o sistema de matrículas vigente, atualizados e com todas as informações cadastrais do estudante, dando baixa às transferências e/ou desistência de estudantes, para que sejam disponibilizadas as vagas para os próximos estudantes que estejam na sequência da lista de espera.
II - As listas de espera para vagas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no município de Triunfo/PE para o ano letivo de 2026, serão publicadas no site e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Triunfo, e nas redes sociais da Secretaria Municipal de Educação semestralmente, a partir de 02 de janeiro de 2026.
Art. 17. O (a) Diretor (a) Escolar deverá monitorar a frequência de todos (as) estudantes matriculados (as), registrando os motivos da ausência e tomando as providências para assegurar a sua permanência e sucesso escolar com base nos incisos VII e VIII do Art. 12 da LDBEN Nº 9.394/96.
Art. 18. O (a) Diretor (a) Escolar deverá informar para pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos,se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos estudantes que não comparecerem a Instituição de Ensino durante 05 (cinco) dias consecutivos, orientando o retorno do (a) estudante, colhendo assinatura do responsável legal atestando o compromisso de reinserção do (a) estudante até a data estabelecida pela Instituição de Ensino (ver Resolução CME nº 04/2013).
§1ºCaso o (a) estudante não retorne na data estabelecida pela Instituição de Ensino, o (a) Diretor(a) Escolar deverá enviar comunicado ao Conselho Tutelar da Comarca, mantendo a via original em seus arquivos.
§2ºNão obtendo êxito, a SME deverá encaminhar o caso à Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca para providências legais.
DAS NOVAS MATRÍCULAS
Art. 19. A matrícula para os alunos novatos (é isenta de pagamento de taxas), será realizada de preferência na Instituição de Ensino mais próxima de sua residência e estará aberta aos candidatos no período de 02/01/2026 à 23/01/2026 nas Instituições de Ensino.
Art. 20. A matrícula do estudante será realizada pelo pai, mãe ou responsável pelo (a) estudante quando menor de 18 anos.
Parágrafo Único. No ato da realização da matrícula, o pai, mãe ou responsável e/ou o (a) estudante quando maior de 18 anos deverá prestar as seguintes informações:
a) Do estudante:
I - Cópia dos seguintes documentos do estudante:
a) CPF;
b) RG (Registro Geral) se maior de 18 anos;
c) Registro de Nascimento;
d) Comprovante de residência com CEP;
e) Histórico escolar (quando transferido de outra escola);
f) Cartão do SUS da criança matriculada;
g) Carteira de vacina (cópia atualizada);
h) Fator RH;
i) Laudo médico (aluno especial);
j) Cópia de receitas com medicação controlada;
k) Declaração de comorbidade (diabético, intolerância à lactose e/ou glúten) com solicitação para cardápio diferenciado;
II - Dos pais:
a) Cópia de RG e CPF dos Pais (mãe e pai) ou responsáveis;
b) Nome e telefone do (a) responsável pelas informações prestadas.
DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS E EFETIVOS
Art. 21. O número de estudantes por turma obedecerá ao quantitativo estabelecido nesta Instrução e nas Resoluções do CME nº 01, 04/2013, 01/2019 e Instruções Normativas nº 03 e 07/2019, de acordo com os níveis de modalidades descritos a seguir:
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Nível/ Modalidade |
Efetivos por turma/agrupamento |
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I – Educação Infantil Creche de 1 ano a 1 ano e 11 meses anos de idade; Creche de 2 anos a 2 anos e 11 meses de idade. Creche de 3 anos a 3 anos e 11 meses de idade. Pré-escolar de 4 anos a 4 anos e 11 meses de idade. Pré-escolar de 5 anos a 5 anos e 11 meses de idade. |
10 crianças por professor ou 15 crianças por professor com auxiliar; 15 crianças por professor ou 20 crianças por professor com auxiliar; 15 crianças por professor ou 25 crianças por professor com auxiliar; 30 crianças; 30 crianças . Resolução CME nº 01/2013, Art. 29 (docente com auxiliar de apoio escolar). |
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II – Anos iniciais do Ensino Fundamental/ Turmas multisseriadas. 1° e 2º Anos 3° Anos 4° e 5° Anos Turmas multisseriadas EJA - 1ª fase EJA - 2ª fase |
30 estudantes 30 estudantes 35 estudantes (Resolução CME nº 04/2013) 25 estudantes 15 a 25 estudantes 25 estudantes (Resolução CME nº 01/2019) |
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III – Anos finais do Ensino Fundamental 6ª a 9ª anos EJA - 3ª fase EJA - 4ª fase |
40 estudantes (Resolução CME nº 04/2013) 30 estudantes 30 estudantes (Resolução CME nº 01/2019) |
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IV- Correção de fluxo |
Até 25 estudantes (Instrução Normativa nº03/2019) |
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V- Alfabetização de Adultos |
05 a 10 estudantes (Instrução Normativa nº07/2019) |
DOS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA A MATRÍCULA
Art. 22.A matrícula dos (as) estudantes deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - Proximidade da residência para os (as) estudantes da Educação infantil e do Ensino Fundamental;
II - Realização da matrícula nas Instituições de Ensino que ofertam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
III -As matrículas do AEE serão ofertadas conforme Lei Municipal nº 1.683/2023 (As matriculas para o AEE serão realizadas e ofertadas conforme os seguintes documentos: Resolução CME Nº 02/2023 e Instruções Normativas Conjuntas Nº 03,04,05,06 e 07/2023).
Art. 23. O período de efetivação da matrícula na Instituição de Ensino dos estudantes ocorrerá:
I - No período de 02/01/2026 a 19/01/2026 para estudantes de continuidade, transferidos (as) entre Instituições de Ensino Municipais e de recepção do Estado;
II - A efetivação da matrícula se dará mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) transferência da Instituição de Ensino de origem (não devendo conter emendas e/ou rasuras);
b) cópia certidão de nascimento;
c) cópia de RG e CPF dos Pais (mãe e pai) ou responsáveis;
d) cópia da carteira de vacinação (Lei Federal N° 13.770 de 13/05/09);
e) comprovante de residência com o CEP;
f) 2 (duas) fotos 3x4 recentes e iguais (facultativo);
g) requerimento de matrícula assinado pelo pai, mãe ou responsável do estudante menor, ou pelo (a) estudante maior de 18 anos.
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 24. A matrícula dos (as) estudantes na Educação Infantil será realizada obedecendo a seguinte faixa etária: Creche de até um ano de idade, Creche - 1 ano de idade a 1 ano e onze meses, Creche - 2 anos de idade a 2 anos e onze meses, Creche de 3 anos de idade a 3 anos e onze meses e Pré-escolar de 4 anos de idade a 4 anos e onze meses e Pré-escolar de 5 anos de idade a 5 anos e 11 meses, observando a seguinte nomenclatura: Creche até 1 ano de idade, Creche de 1 ano, Creche de 02 anos, Creche de 03 anos, Pré - escolar de 04 anos e Pré - escolar de 05 anos completos até 31 de março do ano letivo para a qual for efetuada a matrícula, conforme Resolução CNE/SEB nº 07/2010 e Resoluções CME nº 01/2013 e 04/2019.
I - A matrícula dos estudantes na Educação Infantil modalidade Creche da faixa etária de até 1 ano de idade, 1 ano de idade a 1 ano e onze meses, 2 anos de idade a 2 anos e onze meses, Creche de 3 anos de idade a 3 anos e onze meses, na sede do Município será de competência:
a) Creche Municipal Professora Ester Viana de Vasconcelos;
II - A matrícula dos estudantes na Educação Infantil modalidade Creche da faixa etária de 1 ano de idade a 1 ano e onze meses, 2 anos de idade a 2 anos e onze meses, Creche de 3 anos de idade a 3 anos e onze meses, nos Distritos do Município de Triunfo será de competência:
b) Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira - Distrito de Jericó;
c) Creche Municipal Vereador Paulo Bezerra- Distrito de Canaã.
III - A Rede Municipal de Ensino será responsável pela matrícula dos estudantes da Educação infantil, obedecendo a faixa etária de Creche de 2 anos de idade a 3 anos e onze meses, Pré- escolar de 4 anos de idade a 4 anos a onze meses e Pré-escolar de 5 anos de idade a 5 anos e onze meses, será atendida nas seguintes unidades:
a) Creche Municipal Professora Ester Viana de Vasconcelos;
b) Creche Municipal Vereador Paulo Bezerra – Distrito de Canaã;
c) Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira;
d) Escola Municipal Higino Bezerra;
e) Escola Municipal João José da Silva - Comunidade Quilombola de Santa Rosa;
f) Escola Municipal Águas Claras – Comunidade Quilombola de Águas Claras;
g) Escola Municipal Fortaleza;
h) Escola Municipal Antônio Ferreira Tenório.
IV -Esta modalidade poderá ser atendida também pela Rede Privada de Ensino, respeitadas a Legislação do Sistema Municipal de Ensino.
V - É obrigatória a matrícula do estudante de Educação Infantil nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino que completar 4 anos de idade até 31 de março do ano letivo para qual for efetuada a matrícula, conforme Lei Federal nº 12.796/2013.
DA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 25. O (a) estudante que está matriculado (a) na Educação Infantil em 2025 terá sua vaga garantida nas Instituições de Ensino de Rede Pública Municipal, no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos com 06 anos de idade completos ou a completar 06 anos de idade até 31 de março do ano letivo para o qual for efetuada a matrícula, conforme Resolução CNE/CEB nº 07/2010 e Resoluções CME nº 04/2013 e 04/2019.
Parágrafo único. Todo (a) o (a) estudante que, em 2025 estava devidamente matriculado (a) na Rede Municipal de Ensino, terá o direito à continuidade de estudos.
Art. 26. Cabe ao (a) Gestor (a) da SME realizar o planejamento do atendimento da demanda escolar para o Ensino Fundamental em conjunto com o(a) Diretor(a) da Instituição de Ensino as unidades escolares com oferta de anos iniciais:
a) Escola Municipal José Alves de Almeida 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental em 9anos;
b) Escola Municipal João Henrique da Silva 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental em 9anos;
c) EMEF Manoel Cândido Ferreira 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental em 9 anos;
d) Escola Municipal São Vicente de Paulo 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental em 9anos;
e) Escola Municipal João Luiz de Carvalho 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental em 9anos;
f) Escola Municipal Fortaleza 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental em 9 anos;
g) Escola Municipal Antônio Ferreira Tenório 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental em 9anos;
h) Escola Municipal Higino Bezerra 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental em 9 anos;
i ) Escola Municipal Águas Claras 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental em 9 anos – Comunidade Quilombola de Águas Claras;
j) Escola Municipal João José da Silva- Comunidade Quilombola de Santa Rosa.
Art. 27. O atendimento dos (as) estudantes concluintes dos Anos Iniciais para continuidade dos estudos na Rede Municipal, deverá seguir os critérios abaixo:
I – Matrícula na própria Instituição de Ensino, quando ofertar:
a) Escola Municipal João Henrique da Silva 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental em 9 anos;
b) Escola Municipal Higino Bezerra 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental em 9 anos;
c) Escola Municipal São Vicente de Paulo 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental em 9 anos;
d) EMEF Manoel Cândido Ferreira 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental em 9 anos;
e) Escola Municipal Milton Pessoa 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental em 9 anos;
f) EMEF Governador Eduardo Campos 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental em 9 anos.
II -O cadastro do aluno para uso do transporte escolar será feito mediante registro do comprovante de residência no Sistema SETA do Ministério da Educação de acordo com as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
III - A oferta do transporte escolar será garantida ao estudante de acordo com os critérios estabelecidos pelo novo sistema do Ministério da Educação, priorizando a escola mais próximade sua residência.
IV - Os alunos da zona rural que solicitarem matrícula nas escolas da zona urbana deverão comprovar a proximidade com a escola da sede para sua residência ou a não existência de escolas próximas a sua localidade.
V - As solicitações de matrícula de alunos da zona rural nas escolas da sede terão itinerário medido pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender o disposto do inciso anterior.
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Parágrafo único: Cabe ao (a) Diretor (a) da Instituição de Ensino de origem organizar a listagem dos (a) estudantes a serem encaminhados (as) a atendimento sequencial, em conformidade com as orientações abaixo: ANO E FASE DE ORIGEM |
FASE E ANO DE DESTINO |
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Do 5º ano |
Para o 6º ano |
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1ª Fase da Educação de Jovens e Adultos - EJA do Ensino Fundamental. |
Para a 2ª Fase da Educação dejovens e Adultos - EJA do Ensino Fundamental |
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2ª Fase da Educação de Jovens e Adultos - EJA do Ensino Fundamental. |
Para a 3ª Fase da Educação deJovens e Adultos - EJA do EnsinoFundamental |
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3ª Fase da Educação de Jovens e Adultos - EJA do Ensino Fundamental |
Para a 4ª Fase da Educação deJovens e Adultos - EJA do EnsinoFundamental |
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Do 9º ano |
Para o 1º ano do Ensino Médio |
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4ª Fase da Educação de Jovens e Adultos -EJA do Ensino Fundamental |
1º Módulo do EJA Médio ou 1ºAno do Ensino Médio. |
MATRÍCULA NO PROGRAMA DE CORREÇÃO DE FLUXO
Art. 28. Os Programa de Correção de Fluxo, tem como objetivo disponibilizar metodologias adequadas para aceleração de estudos para estudantes com distorção idade-série de 02 (dois) anos ou mais, com idade entre 09 (nove) e 14 (quatorze) anos, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. (Instrução Normativa Conjunta SME/CME nº 03/2019).
Art. 29. Considera-se apto (a) a ingressar nas turmas de Correção de Fluxo o (a) estudante com distorção idade/série/ano de 02 (dois) anos ou mais, na faixa etária de 09 (nove) a 14 (quatorze) anos, conforme especificado abaixo:
- Ciclo I do Programa Se Liga Triunfo (2º e 3º ano do Ensino Fundamental de 9 anos - dos 09 aos 11 anos);
- Ciclo II do Programa Acelera Triunfo (4º ao 6º ano do Ensino Fundamental de 9 anos - dos 11 aos 14 anos).
Art. 30. A enturmação do (a) estudante nas turmas de Correção de Fluxo deverá ser realizada após a realização de diagnóstico inicial, visando identificar o perfil do (a) estudante e a matrícula nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, obedecendo aos seguintes critérios:
- enturmação do (a) estudante não alfabetizado (a) com distorção idade/série, de 02 (dois) anos ou mais, com idade entre 09 (nove) e 11 (onze) anos;
- enturmação do (a) estudante alfabetizado (a) com distorção idade/série, de 02 (dois) anos ou mais, com idade entre 11 (onze) e 14 (quatorze) anos.
Art. 31. O estudante com 15 (quinze) anos completos após 31/03/2025 poderá ser matriculado no Programa de Correção de Fluxo quando houver distorção.
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
A Educação Especial tem como público alvo os (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, observados o disposto no Decreto nº12.686/2025 de 20 de outubro de 2025 que institui a Política Nacional da Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional da Educação Inclusiva.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar o atendimento da demanda para Educação Especial nas Instituições de Ensino sob sua jurisdição, obedecendo às diretrizes do Sistema Municipal de Educação e demais normas legais (Resolução CME nº 02/2019).
Art. 33. A matrícula na Educação Especial da Rede Pública para 2026, deverá ser efetivada em classes regulares de todas as Instituições de Ensino Municipais, observadas as diretrizes constantes nos incisos abaixo:
– Devem ser matriculados (as) no Ensino Regular;
– Devem ser matriculados (as) no Atendimento Educacional Especializado (AEE), este em turno diferente da escolarização;
– no ato da matrícula no Atendimento Educacional Especializado, o (a) estudante ou o (a) seu (sua) responsável deverá apresentar documento comprobatório que o caracterize como público alvo da educação especial.
Parágrafo Único. Caso a Escola do Ensino Regular que não disponha do serviço de Atendimento Educacional Especializado - AEE, a matrícula no AEE deverá ser efetivada em outra escola da Rede Municipal ou Estadual que disponha desse serviço.
Art. 34. Cada Etapa, Modalidade e Programa com turma que possuam estudantes com Deficiência Intelectual ou Transtornos do Espectro Autista regularmente matriculados, poderão ter redução de até30% do efetivo de cada turma do ensino regular, conforme percentual de alunos matriculados, analisados laudos médicos, com os relatórios de acompanhamento da Equipe Multiprofissional e o parecer conclusivo da Equipe de Educação Especial Secretaria Muncipal de Educação conforme Resolução nº 01/2013 do CME.
Art. 35. Os estudantes com Deficiência Intelectual ou Transtornos do Espectro Autista matriculados na Instituição de Ensino, devem ser distribuídos entre as turmas existentes, de forma a garantir a inclusão, observadas as patologias, orientações clínicas e o Parecer da Equipe de Educação Especial,numa variável de 10% a 30% do efetivo da turma, na qual os estudantes estejam matriculados.
Art. 36. Para os (as) estudantes com Deficiência Intelectual e com Transtorno Global do Desenvolvimento será permitida a matrícula em Classe Especial, desde que seja comprovada a impossibilidade do mesmo ser incluído em turmas do Ensino Regular.
Art. 37. Aos (às) estudantes surdos (as), cegos (as), e com baixa visão será assegurado, respectivamente, de acordo com a deficiência, professor intérprete, professor brailista e guia intérprete.
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS (EJA)
Art. 38. A Educação de Jovens, Adultos e Idosos tem por objetivo ofertar vagas àqueles que não tiveram acesso aos estudos na idade própria no Ensino Fundamental.
Art. 39. Cabe ao Gestor da SME e aos Diretores das Instituições de Ensino realizarem planejamento para o atendimento da demanda de Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
Art. 40. A implantação da modalidade Educação de Jovens, Adultos e Idosos Ensino Fundamental, alfabetização de adultos, fases I, II, III e IV deverá ocorrer na Rede Municipal para atender a demanda, daqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade regular conforme Decreto Municipal nº 051/2019, Resolução CME nº01/ 2019 e Instrução Normativa SME nº 07/2019.
Art. 41. O (a) estudante a partir de 15 anos de idade completos, até 31 de março do ano letivo, terá garantido o direito à matrícula na Rede Municipal preferencialmente na Educação de Jovens, Adultose Idosos do Ensino Fundamental (alfabetização de adultos, fases I, II, III e IV) de acordo com seu histórico escolar.
Parágrafo único. Serão ofertadas vagas para a Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJA anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental e Alfabetização de Adultos, no turno noturno, nas Instituições de Ensino abaixo relacionadas:
EMEF Manoel Cândido Ferreira (Distrito de Jericó);
Escola Municipal João Henrique da Silva (Distrito de Canaã);
EMEF Governador Eduardo Campos;
Escola Municipal Milton Pessoa.
DA MATRÍCULA DA EDUCAÇÃO DO CAMPO
Art. 42. A oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Campo no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, obedecerá as normas da Resolução Normativa Nº 04/2013 de 04 de julho de 2013 e Resolução Nº 03/2019, homologada e publicada em 31 de outubro de 2019 pelo Conselho Municipal de Educação.
A Educação do Campo deverá atender a população do campo em suas mais variadas formas de produção de vida e abrangerá a Educação Infantil e o Ensino Fundamental em suas modalidades(regular e EJA), inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
A Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental serão ofertados preferencialmente nas próprias comunidades Rurais evitando-se os processos de nucleação de escolas e de deslocamento das crianças.
Em hipótese alguma serão agrupadas em uma mesma turma crianças de educação infantil e do ensino fundamental.
Para os Anos Finais do Ensino Fundamental deverá ser ofertado prioritariamente nas Comunidades rurais de melhor localização e que ofereça as condições de deslocamento dos estudantes e com as melhores possibilidades de trabalho pedagógico .
O deslocamento dos estudantes deverá ser feito do campo para o campo, evitando-se ao máximo o deslocamento do campo para a cidade.
A oferta de Educação de Jovens Adultos e Idosos também deve considerar que os deslocamentos sejam feitos nas menores distâncias possíveis, preservando o princípio intracampo.
Art. 43. Em comunidades com enorme dispersão geográfica, muito distante, isolada ou em de difícil acesso, a educação infantil, como os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, excepcionalmente poderá ser ofertada em salas multiseriadas e/ou com professores uni docentes.
Parágrafo Único. A formação das turmas nas escolas do campo deverá levar em consideração a demanda da comunidade e as possibilidades de transporte escolar.
Art.44. A inclusão de estudantes com deficiência(deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação) por turma deverá atender a Resolução CME Nº02/2019.
Parágrafo Ùnico. O atendimento Educacional Especializado deve ser garantido aos estudantes das escolas do campo, considerando a legislação específica(Resolução CME 02/2019) .
Art. 45. As Escolas do Campo deverá adotar providências para que os estudantes com necessidades especiais, objeto da modalidade educação especial, possam ter acesso a educação infantil e ao ensino fundamental, garantindo qualidade, acessibilidade, salas multifuncionais, libras, intérprete de libras, professor brailista e profissionais de educação infantil e ensino fundamental.
Art. 46. O Ensino fundamental na modalidade Jovens Adultos e Idosos(EJA) deverá atender as normas fizadas na Resolução CME 01/2019, em sua conceituação e caracterização, na constituição das etapas e funções da oferta, na organização curricular e na estruturação dos cursos, mais atendendo-se, também, a especificidade da educação do campo, que requer uma pedagogia diferenciada e própria, de acordo com a realidade sócio-cultural, política, economica do território do municipio de Triunfo.
DA MATRÍCULA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA E DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 47. A matrícula da Educação Escolar Indigena e da Educação Escolar Quilombola nos termos da Resolução CME Nº 04/2013 de 04 de julho de 2013, serão ofertadas em escolas inscritas em suas terras e culturas e para essas populações estão assegurados os direitos específicos na Constituição Federal, que lhes permitem valorizar e preservar suas culturas e reafirmar seru pertencimento ético.
I - As propostas pedagógicas das escolas que atendem estudantes dessas populações devem prever a utilização de pedagogias condizentes com a sua forma de produzir conhecimentos;
II - As escolas indígenas tem ensino intercultural e bilingue;
III - A Educação Escolar Quilombola deve observar o detalhamento das Diretrizes Curriculares Nacionais específicas para essa população, bem como a Resolução CME Nº 03/2021 de 21 de dezembro de 2021, que estabelece Normas Complementares as DCN para a inclusão da Educação das relaçoes Étnico Racionais e do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena na organização curricular das instituições de ensino pertencentes ao Sitema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.
DA MATRÍCULA PARA ESTUDANTES ESTRANGEIROS
Art. 48. A matrícula para os estudantes estrangeiros, com base na legislação do Sistema Municipal de Ensino (Resolução CME nº04/2013 de 04 de juho de 2013) que trata do atendimento de estudantes estrangeiros, deve proceder a matrícula desses estudantes, somente para as etapas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, ou que atendam aos critérios para matrícula na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, obedecendo as mesmas normas regimentais que disciplinam a matrícula de estudantes brasileiros.
DA MATRÍCULA PARA ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA
Art. 49. A matricula dos estudantes em situação de itinerância como ciganos, indígenas, povos nômades, trabalhadores itinerantes, acampados, artistas, trabalhadores em circos, parques de diversão e teatro mabembe(grupos teatrais/circenses, itinerantes que apresentam espetáculos populares sem recursos tecnológicos), que se auto reconheçam como tal ou assim sejam declarados pelo seu responsável legal, se encontram ness condição. Deve a escola observar as dietrizes da Resolução CME Nº04/2013 de 04 de julho de 2013, afim de garantir o direito a educação de estudantes em situação de itinerância.
DA MATRÍCULA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 50. A oferta de vagas nas escolas que atenderão aos estudantes de acordo com as Diretrizes da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE seguirão as diretrizes da Resolução CME Nº 01/2017 de 13 de abril de 2017.
I - As matrículas da Educação em Tempo Integral poderão ser ofertadas por zoneamento(escolas próximas), de forma que a educação infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental sejam oferecidos em uma escola e, os Anos Finais do Ensino Fundamental, em outra.
II - O atendiento aos estudantes, nas escolas em tempo integral dar-se-á em tempo contínuo, desde que seja cumprida a carga-horária mínima de 7 horas diárias, incluindo- se neste período o tempo destinado as atividades pedagógicas, alimentação, higiene, etc.
III - O calendário escolar para as escolas que ofertam Educação em Tempo Integral, observará o mínimo de 200 dias letivos e o cumprimento da totalidade da carga-horária definida, anualmente, pela mantenedora.
IV - A escola que oferece Educação Integral em Tempo Integral deve ter seu regimento e proposta pedagógica aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
V - O currículo da Educação de Tempo Integral em Escola de Tempo Integral contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, da cultura, da arte, do esporte e lazer, das tecnologias, do multiculturalismo, da preservação do meio ambiente, da promoção da saúde, entre outras, articuladas as áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, bem como as vivências e as práticas socioculturais, que venham a contibuir para o desenvolvimento físico, cultural, afetivo, cognitivo e ético dos estudantes.
Art. 51. No ano letivo de 2026, serão ofertadas vagas do Programa Escola Integral em Tempo Integral, com jornada de 35 horas semanais, dois dias por semana, as terças e quintas-feiras nas escolas abaixo relacionadas:
I - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
a) Escola Municipal Fortaleza;
b) Escola Municipal Antônio Ferreira Tenório ;
c) Escola Municipal Higino Bezerra;
d) Escola Municipal Águas Claras- Comunidade Quilombola de Águas Claras;
e) Escola Municipal João José da Silva- Comunidade Quilombola de Santa Rosa;
II - Anos Finais do Ensino Fundamental:
a) Escola Municipal Milton Pessoa;
III - Educação Infantil:
a) Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira- Distrito de Jericó;
b) Creche Municipal Vereador Paulo Bezerra- Distrito de Canaã.
DA MATRICULA PARA ESTUDANTES EM ATENDIMENTO DOMICILIAR
Art. 52. As matrículas para o atendimento de estudantes acometidos de síndrome do pânico, depressão ou outra manifestação psiquicae/ou física que lhes impossibilitem a frequência, as atividades escolares de forma sistemática, e estão regulamentadas pela Resolução CME Nº01/2023 de 08 de março de 2023 como ferramenta de orientação das Instituições de ensino, no sentido do atendimento aos casos.
Art. 53. Os estudantes de qualquer etapa ou modalidade de ensino, matriculados em instituição de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação de Triunfo/PE, portadores de afecções congénitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, incompatíveis com a frequência aos trabalhos escolares, terão direito ao tratamento excepcional nos moldes da Resolução CME Nº01/2023 de 08 de março de 2023.
Art. 54. O tratamento previsto, de forma excepcional, por esta resolução, deverá também ser dispensado a estudante em estado de gravidez que, a partir do 8º mês de gestação e durante os 4 meses após o parto, ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares, conforme legislação pertinente.
I - Em casos excepcionais, a exemplo da gravidez de risco, devidamente comprovados por atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.
II - Em qualquer caso, é assegurado as estudantes em estado de gravidez o direito a prestação dos exames finais;
III - O início e o fim do período em que é permitido o afastamento da estudante gestante ou no período do puerpério, serão determinados, por atestado médico a ser apresentado a direção da instituição de ensino.
Art. 55. No caso do atendimento ao estudante hospitalizado, que ocorra fora de local do domicilio do estudante, caberá a Secretaria Municipal de Educação, indicar equipe docente de escola mais próxima da Unidade de Saúde onde o estudante estiver hospitalizado para assegurar o desenvolvimento das atividades escolares.
Art. 56. Caberá a Secretaria Municipal de Educação através da equipe técnico-pedagógica, orientar e acompanhar os casos de estudantes de instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação que se encontre impossibilitados de frequentar temporariamente as atividades educacionais no recinto escolar.
DO PROGRAMA BUSCA ATIVA ESCOLAR
Art. 57. A plataforma Busca Ativa Escolar UNICEF foi institucionalizada pela Portaria Nº355/2025 do Gabinete do Prefeito, o qual é responsável por gerir todos os casos de crianças e adolescentes fora da escola, providenciando os encaminhamentos para os serviços públicos adequados, sendo responsável também pela rematrícula e pelo acompanhamento, durante o ano letivo, dos estudantes dentro da escola.
Art. 58. A intitucionalização do Busca Ativa Escolar, através do Plano de Ação ou Plano de Trabalho Municipal, contempla ações específicas para populações vulneráveis. É papel da escola, através da equipe gestora, docentes e corpo técnico, a realização sistemática de ações de campo, visitas domiciliares, contatos telefônicos, reuniões com familiares e campanhas de sensibilização(com registro e evidências), a fim de proporcionar a permanência do estudante na escola.
Art. 59. A escola será responsável por identificar de forma proativa, através do sistema eletrônico, crianças e adolescentes fora da escola e executar as ações previstas da Busca Ativa Escolar.
Art. 60. A gestão Escolar será responsável pelos procedimentos e ações no tocante a acionar o Conselho Tutelar nos casos de reinteração de faltas injustificadas acima de 30%, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Decreto Estadual Nº 56372/2024.
Art. 61. No ato da matrícula será exigida apresentação de documento formal, declaração ou histórico, para efetivar a transferência de aluno para outra Unidade Escolar, a fim de evitar evasões não registradas e a execução das ações do Busca Ativa Escolar.
Art. 62. As Unidades Escolares deverão elaborar relatórios de frequência semanal para identificar rapidamente os estudantes com frequência irregular e intervir de forma preventiva.
Art. 63. No Sistema Municipal de Ensino, será garantida a matrícula de estudantes em qualquer período do ano letivo, levando em consideração a existência de vagas ou a necessidade excepcional da criação de vagas adicionais ou procedimentos para a realização de matrículas fora do período regular.
Art. 64. Cabe a Secretaria Municipal de Educação orientar formalmente as Unidades Escolares na realização da matrícula de um estudante identificado(como fora da escola), mesmo na ausência temporária de documentação completa e apoiar a escola na obtenção dos documentos.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por definir e orientar as escolas no desenvolvimento de processos pedagógicos para acolher os estudantes que ingressam tardiamente nas escolas(avaliação diagnóstica, plano de estudo individualizado, atividade de reforço escolar, reclassificação dos estudates).
Parágrafo Único. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação dar ciência dos casos de acompanhamento, evasão e rematricula dos estudantes acompanhados pela plataforma Busca Ativa Escolar ao Comitê do Busca Ativa Escolar.
ORIENTAÇÕES PARA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR
Art. 66. As escolas que compõe o sistema Municipal de Ensino do município de Triunfo/PE, serão regidas pelo Decreto Nº 11821/2023 de 12 de dezembro de 2023 da Presidência da República que dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
Art.67. A Secretaria Municipal de Educação tem a responsabilidade de divulgar e acompanhar a observância do disposto no Decreto Nº 11821/2023.
Art. 68. As Unidades Escolares terão por objetivo, proteger os estudantes contra a exposição, no ambiente escolar, de alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar adicionado e sódio ou com adição de edulcorantes e outros alimentos em desconformidade com o disposto no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras menores de 02 anos de idade do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. As escolas serão responsáveis por desenvolver ações destinadas à comunidade escolar sobre a importância da alimentação adequada e saudável e em orientações sobre lanches levados para a escola.
Art. 69.A Secretaria Municipal de Educação será responsável por disponibilizar, no mínimo, uma opção de alimento ou preparação adequada aos estudantes com necessidades especiais, como pessoas com diabetes, doença celíaca, intolerância a lactose, alergias alimentares ou outras intolerâncias alimentares, cuja composição esteja em conformidade com o dispositivo do Descreto Federal.
Art. 70.Não será permitida a comercialização de lanches ou produtos industrializados no ambiente escolar que venham contrariar as determinações do Decreto Federal.
Art. 71.No ato da matrícula os pais ou responsáveis deverão ser orientados pela escola com relação as determinações do decreto Nº 11821/2023 com relação ao consumo de alimentos saudáveis e adequados no ambiente escolar, da oferta contínua da merenda escolar, desestimulando assim o envio de outros tipos de alimentos como proposição de lanche adicional.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. A solicitação de transferência de estudante entre Instituições de Ensino Municipais é feita através de formulário expedido pela Instituição de Ensino, sob a coordenação da SME, e será deferida proporcionalmente à disponibilidade de vagas.
Art. 73. Os (as) estudantes que tiverem irmão/irmãs e morarem em uma mesma residência, deverão ter assegurada matrícula, preferencialmente, numa mesma Instituição de Ensino.
Art. 74. Ocorrendo a necessidade de comprovação de endereço do (a) estudante, as informações prestadas por ocasião de cadastro poderão ser verificadas pela Secretaria Municipal de Educação, a qualquer tempo.
Art. 75. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão submetidos à apreciação da Comissão de Matrícula e da Secretaria Municipal de Educação ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art.76.Anexo a esta Instrução Normativa, o Termo de Autorização do Uso de Imagem; o Termo de Compromisso e as Fichas de Saúde do Estudante, a serem preenchidos e assinados no ato da matrícula pelo responsável legal do estudante. As quais serão anexadas no prontuário do estudante.
Art. 77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 04 de novembro de 2025.
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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