ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4325/2016
EMENTA: Institui o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, abrangendo as normas gerais de direito tributário do Município de Garanhuns, assim como as normas particulares aplicáveis aos tributos municipais em espécie.
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município de Garanhuns, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:
I - os Impostos sobre:
a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; e
c) a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI.
II - as Taxas:
a) em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do Município;
b) em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos a sua disposição.
III - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública; e
IV - a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP .
Art. 4º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos e instruções normativas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 5º Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos.
§ 2º A atualização monetária será feita anualmente por ato do chefe do executivo, por meio da adoção da variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado-IPCA acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 6º O Prefeito regulamentará, por decreto, e o Secretário da Fazenda, por instrução normativa, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e legislação complementar federal posterior;
III - as disposições desta Lei e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária;
IV - a jurisprudência majoritária construída em torno do assunto regulamentado, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
II - acrescentar ou ampliar disposições legais;
III - suprimir ou limitar as disposições legais;
IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
§ 2º A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por instrução normativa, suspenderá a eficácia desta.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 7º Ao Município é vedado:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes;
III - exigir tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV - antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
V - utilizar tributos com efeito de confisco;
VI- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município, nos termos da Lei;
VII- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, rendas ou serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda e ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 5º deste artigo;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º. A vedação do inciso VIII, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º. As vedações do inciso VIII, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º. As vedações do inciso VIII, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º. O disposto no inciso VIII deste artigo não exclui as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista em lei.
§ 5º. O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea "c" do inciso VIII deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 6º. Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo pelas entidades referidas no inciso VIII, alínea "c", a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.
§7º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante Lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
§8º. A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos municipais que incidam sobre bens e serviços.
§9º. A Lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
§10. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando seu infrator à aplicação das cominações ou penalidades cabíveis.
§11. O reconhecimento da imunidade nos casos de que trata este artigo é da competência do Diretor do Departamento de Tributação, mediante parecer técnico da Autoridade Fiscal;
§12. A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado neste artigo alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado demonstrar o preenchimento de todos os requisitos necessários ao gozo do benefício
CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º A obrigação tributária é principal ou acessória.
Art. 9º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 1º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária, na acepção do disposto no art. 4º desta Lei, e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 2º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
§ 3º As expressões “obrigação tributária acessória” e “dever instrumental tributário” serão tratadas como sinônimas por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DO FATO GERADOR
Art. 10. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 11. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
CAPÍTULO V
DO SUJEITO ATIVO
Art. 12. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Garanhuns é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal de 1988 e criados por lei municipal específica.
§ 1º. A competência tributária é indelegável, enquanto que a capacidade tributária ativa, representada pelas atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária, pode ser conferida a outra pessoa de direito público.
CAPÍTULO VI
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos da lei, ao pagamento de tributos da competência do Município.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas em lei.
Art. 14. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
Art. 15. Salvo os casos expressamente previstos em lei complementar, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 16. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas em lei.
§ 1º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
§ 2º. Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.
Art. 17. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art.18. A capacidade tributária passiva independe:
I- da capacidade civil das pessoas naturais;
II- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou inscrita no Cadastro Mercantil da Prefeitura Municipal, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 19. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.
§ 1º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§3º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 20. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, às taxas pela prestação de serviços ou às contribuições, referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. Nos casos de arrematação em hasta pública, adjudicação e aquisição pela modalidade de venda por propostas no processo de falência, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 21. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 22. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 23. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo de estabelecimento adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Art. 24. Em todos os casos de responsabilidade inter vivos previstos nos artigos anteriores, o alienante continua responsável pelo pagamento do tributo, solidariamente com o adquirente, ressalvada a hipótese do art. 20, quando do título de transferência do imóvel constar a certidão negativa de débitos tributários.
Parágrafo único. Os sucessores tratados nos artigos 21 a 23 desta Lei responderão pelos tributos, juros, multas moratórias, atualização monetária e demais encargos correlatos, ressalvando-se as multas de caráter punitivo.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 26. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. A mera inadimplência, por si só, não permite a responsabilização das pessoas mencionadas no caput deste artigo.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 27. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município de Garanhuns independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 28. A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 21, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Parágrafo único. Por ser personalíssima, a responsabilidade por infrações não se transfere aos responsáveis tributários.
Art. 29. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
§ 1º. Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.
§ 2º. A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento não produzirá os efeitos previstos pelo caput deste artigo.
§ 3º. A exclusão da responsabilidade por infração também é aplicada às obrigações tributárias acessórias.
TÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 31. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 32. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Compete privativamente à Autoridade Fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 34. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 35. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto: quando sua iniciativa competir exclusivamente à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável ou a terceiro que disponha desses dados;
II - lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de prestar informações e antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo Fisco após a apresentação das informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável a sua efetivação.
§ 1º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da sua obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
§ 2º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutiva de sua ulterior homologação expressa ou tácita.
§ 3º. Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 4º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 5º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação expressa do pagamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem pronunciamento da Fazenda Municipal, considera-se tacitamente homologado aquele, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, casos em que será observado o prazo referido no art. 66, I, deste Código;
Art. 36. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
I - lançamento de oficio: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de oficio pela Autoridade Fiscal, nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração por quem de direito, na forma e nos prazos
da legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusar-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou a omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
i) nos demais casos expressamente designados em lei.
II - lançamento aditivo ou suplementar: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
III - lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art. 37. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte pelas seguintes formas:
I - notificação real, através da entrega pessoal da notificação ou com a remessa do aviso por via postal com aviso de recebimento - “AR”;
II - notificação ficta, por meio de publicação do aviso no órgão oficial do Município, quando frustrada a notificação real prevista no inciso anterior;
III - por intermédio de mensagem enviada por correio eletrônico, mediante confirmação do recebimento da mensagem
IV - notificação eletrônica, quando o contribuinte for usuário do processo tributário eletrônico da Fazenda Municipal;
Art. 38. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 39. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando a base de cálculo do tributo não puder ser exatamente aferida.
§ 1 º. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
§ 2 º. O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 40. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituem matéria tributável;
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º. A Administração Tributária se limitará a examinar os documentos tão-somente acerca dos pontos objetos da investigação tributária.
Art. 41. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta;
Art. 42. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por qualquer meio para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da Justiça.
II - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966);
III - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
IV - as informações relativas a:
a) representações fiscais para fins penais;
b) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
c) parcelamento ou moratória.
§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Art. 43. O Município, por decreto, instituirá os livros, declarações e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao lançamento de tributos.
Art. 44. A autoridade que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a diligência.
SEÇÃO III
DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO
Art. 45. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de cada espécie tributária.
Art. 46. O pagamento não importa em automática quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
Art. 47. Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.
Parágrafo único. A obrigação de recolher, imputada ao servidor, é subsidiária e não o exclui das responsabilidades disciplinar e criminal cabíveis.
Art. 48. O Município poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território deste ou de outro Município, neste último caso quando o número de contribuintes nele domiciliados justificar a medida, visando o recebimento de tributos ou penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
Parágrafo único. A Fazenda Municipal também poderá contratar com particulares para a execução da cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários vencidos, no caso de não contar com recursos materiais e corpo funcional próprio suficientes para a realização eficiente da cobrança tributária.
Art. 49. Poderá a Fazenda Municipal levar a protesto ou proceder com a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, de créditos oriundos da dívida ativa municipal.
I – A inscrição referida no caput se dará após a inserção do débito na Dívida Ativa municipal, mediante a celebração de convênio com as entidades para tal fim.
SEÇÃO IV
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Art. 50. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos nesta Lei;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
§ 1º. A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes, exceto na hipótese de expressa determinação judicial.
§ 2º. As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com a aplicação de juros moratórios e correção monetária, para fins de prevenção da decadência.
§ 3º. Na hipótese do § 2º, não caberá multa sancionatória ou moratória, enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
SEÇÃO V
DA MORATÓRIA
Art. 51. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 52. A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por Lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.
Art. 53. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
I - Na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e os seus vencimentos.
II - na concessão em caráter individual, a lei especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;
III - o número de prestações não excederá a 12 (doze) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
IV - o não-pagamento de uma das prestações implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na dívida ativa, para cobrança executiva.
Art. 54. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para o efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
SEÇÃO VI
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 55. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 56 desta Lei;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 70 desta Lei;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais;
V - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 56. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação, conforme procedimento específico previsto nesta Lei;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a dação em pagamento de bens imóveis, com procedimento específico definido nesta Lei;
X - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
XI - a decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 57. As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária serão estabelecidos pelas legislações específicas de cada modalidade tributária, sendo permitida a fixação da data do vencimento por meio de ato infralegal.
Parágrafo único. Quando a legislação tributária específica for omissa quanto à data de vencimento, o pagamento do crédito tributário deverá ser realizado até 15 (quinze) dias após a data da notificação do sujeito passivo acerca da sua constituição.
Art. 58. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente no País ou por cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente será considerado extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 59. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 60. Fica autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 2º. A compensação será efetuada mediante processo administrativo e extinguirá o crédito tributário sob condição resolutiva de sua ulterior homologação.
§ 3º. O prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
§ 4º. Relativamente aos débitos que se pretendeu compensar, quando não ocorrer a homologação, o pedido do sujeito passivo constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência desses créditos tributários.
Art. 61. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
SEÇÃO IV
DA TRANSAÇÃO
Art. 62. Lei municipal específica pode autorizar o Poder Executivo a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminar litígio e, consequentemente, extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo único. A lei autorizadora estipulará as condições e garantias sob as quais se dará a transação, observados os requisitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO V
DA REMISSÃO
Art. 63. Lei municipal específica pode conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, observados os requisitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 64. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não ajuizar créditos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
SEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO
Art. 65. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordena a citação;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, inclusive o pedido de compensação.
SEÇÃO VII
DA DECADÊNCIA
Art. 66. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tonar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, se esta ocorrer antes do início do prazo estipulado pelo inciso I deste artigo.
SEÇÃO VIII
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 67. Extingue o crédito tributário à conversão em renda do depósito do seu montante integral, previsto no inciso VI do art. 56 desta Lei.
SEÇÃO IX
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 68. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do § 2º do art. 35 desta Lei, observadas as disposições dos seus parágrafos 3º a 5º.
SEÇÃO X
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 69. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; ou
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a que não mais possa ser contestada dentro da própria Administração, bem como a decisão judicial passada em julgado.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO
Art. 70. Excluem o crédito tributário:
I- a isenção;
II- a anistia.
§ 1º. O projeto de lei que contemple qualquer das modalidades previstas nos incisos I e II deste artigo deverá estar acompanhado das justificativas exigidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 71. Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição legal expressa.
Parágrafo único. A isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros institutos posteriores à sua concessão.
Art. 72. A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município.
II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade competente segundo as normas que regem o processo administrativo tributário do Município, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º. O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 54 deste Código.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 73. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 74. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que aconceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente nos termos do processo administrativo tributário, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 54 desta Lei.
Art. 75. A concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido, inclusive a título de antecedente, quando da imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas por sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
TÍTULO III
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 76. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 77. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
§ 2º. A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
Art. 78. O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.
§ 1º. A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objeto da cobrança.
§ 4º. O registro da dívida ativa e a expedição das respectivas certidões poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 79. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada por intermédio da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
§ 2º. A certidão da dívida ativa poderá ser levada a protesto qualquer que seja o valor do crédito tributário, no termos do art. 49.
TÍTULO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 80. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa de débito – CND, expedida à vista do requerimento de interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.
Art. 81.A certidão será fornecida dentro de 5 (cinco) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 1º. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de débitos – CPD, se assim desejar o requerente.
§ 2º. Será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPD/EN, que terá os mesmos efeitos da CND, nas seguintes hipóteses:
I - existência de débitos não vencidos;
II - existência de débitos em curso de cobrança executiva garantida por penhora;
III - existência de débitos em curso de cobrança administrativa garantida por arrolamento de bens;
IV - existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de uma das medidas previstas no art. 50 desta Lei.
Art. 82. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal ou administrativa que couber e é extensiva a quantos tenham colaborado, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
§ 2º. A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o contribuinte é devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade deste, devendo a Administração Tributária anular o documento e cobrar imediatamente o crédito correspondente.
Art. 83. A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Parágrafo único. A regra do caput não atinge o adquirente de imóveis quando conste do título de transferência acertidão negativa de débitos, permanecendo, neste caso, apenas a responsabilidade do transmitente-contribuinte.
Art. 84. O prazo de validade da certidão é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) o pagamento de tributo;
b) a fluência dos juros de mora;
c) a correção monetária do débito.
II - não exime o infrator:
a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 86. As multas serão cumuláveis quando resultarem concomitantemente do não-cumprimento de obrigação acessória e principal.
§ 1º. Apurando-se, no mesmo processo e mesmo sujeito passivo, o não-cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas em um mesmo dispositivo legal.
Art. 87.As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
I - multas por infração;
II - proibição de:
a) celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município;
b) participar de licitação, qualquer que seja a modalidade, promovida pelos órgãos da administração direta ou indireta do Município;
III - apreensão de documento e interdição do estabelecimento;
§ 1º. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º. Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
I - Multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de notificação ou auto de infração;
II - Multa de mora, quando o crédito tributário recolhido espontaneamente fora do prazo legal aplicada pro rata, no prazo de 30 dias a partir do dia seguinte ao vencimento, limitada a 20% (vinte por cento) do crédito;
III - juros de mora, na forma prevista no art.243 desta lei.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DO CANCELAMENTO DE DÉBITO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 88. Fica o Secretário da Fazenda, com base em parecer fundamentado da Procuradoria Geral do Município, autorizado a:
I - cancelar administrativamente os débitos:
a) prescritos;
b) de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução;
c) que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
Parágrafo único. Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e enviados por meio de certificados para a Procuradoria Geral do Município, a competência de que trata este artigo será do respectivo titular, com parecer fundamentado do Procurador Geral.
Art. 89. Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado o recebimento de débito com desconto ou dispensa da obrigação tributária principal e de seus acréscimos.
§ 1º. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber.
§ 2º. Se a infração decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.
Art. 90. O recolhimento dos tributos será feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal-DAM.
Art. 91. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, protocolos ou acordos com órgãos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o objetivo de permutar informações econômico-fiscais.
LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 92. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos itens seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;
II - abastecimento d'água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. Considera-se, também, zona urbanizável ou de expansão urbana, a constante de loteamento, destinada a habitação, indústria ou comércio, prestação de serviços e sítios de recreio.
Art. 93.O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
Art. 94. Considera-se ocorrido o fato gerador a 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, ressalvados:
I - os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás;
II - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 95. Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.
Art. 96. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.
§ 1º. O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao "de cujus".
§ 2º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SUBSEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 97. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 98. O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da seguinte fórmula:
VV = (VO x TF) + (Vu x Ac), onde:
VV - é o valor venal do imóvel;
VO - é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos, definido pela Planta Genérica de Valores de Terrenos;
TF - é a testada fictícia do imóvel;
Vu - é o valor do metro quadrado de construção nos termos da Tabela de Preços de Construção, e Ac - é a área construída do imóvel.
§1º - A testada fictícia é obtida por meio da seguinte fórmula:
TF = 2 ST , onde: TF - é a testada fictícia;
S+TP S - é a área do terreno;
T - a testada principal do terreno;
P - Profundidade padrão do Município igual a 30 (trinta) metros.
§ 2º. O Poder Executivo deverá proceder, a cada 02 (dois) anos, as alterações necessárias à atualização da Planta Genérica de Valores de Terreno e da Tabela de Preço de Construção.
§ 3º. A avaliação judicial prevalecerá sobre a administrativa, quando a Fazenda Municipal intervenha no processo.
Art. 99. Para serem estabelecidos na Planta Genérica os valores dos logradouros, considerar-se-ão os seguintes elementos:
I - área geográfica onde estiver situado o logradouro;
II - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;
III - índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;
IV - outros dados relacionados com o logradouro.
Parágrafo único. Os códigos e valores do metro linear da TF (testada fictícia) são os definidos no anexo II desta Lei.
Art. 100. A Tabela de Preço de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado de construção (Vu) com base nos seguintes elementos:
I - tipo de construção;
II - qualidade de construção.
§ 1º. O valor do metro quadrado de construção de que trata o "caput" deste artigo é o definido no anexo I desta Lei.
§ 2º. O Poder Executivo poderá estabelecer, até o limite de 40% (quarenta por cento), fatores de correção dos valores constantes da Tabela de Preços de Construção tendo em vista o estado de conservação do imóvel, o tempo de construção e outros dados com ele relacionados.
Art. 101. A parte do terreno que exceder de 5 (três) vezes a área edificada, observadas as condições de ocupação do terreno definidas por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, fica sujeita à incidência do imposto calculado com aplicação da alíquota prevista para o imóvel não edificado.
§ 1º. Para efeito de cálculo do imposto, manter-se-á a qualificação do imóvel como não edificado quando constatada a existência de:
I - prédios em construção;
II - prédios em ruínas, inservíveis para utilização de qualquer tipo.
§ 2º. Considera-se edificação a construção existente, independentemente de sua estrutura, forma, destinação ou utilização.
§ 3º. A parte de terreno que excede a área construída a que se refere o “caput” deste artigo passa a 10 (dez) vezes, quando o imóvel estiver sendo utilizado para o exercício de atividades essenciais de estabelecimentos industriais e de ensino de 1º, 2º ou 3º graus, devidamente legalizados.
Art. 102. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 30% (vinte por cento), o valor venal de unidade imobiliária como definido no art. 98 desta Lei, desde que atendendo as suas peculiaridades ou a fatores de desvalorização supervenientes, enquanto permanecerem tais circunstâncias.
Art. 103. A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pela Secretaria da Fazenda Municipal a luz de relatório técnico da fiscalização tributária conjuntamente com a secretaria de obras, quando:
I - o contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel;
II - o imóvel edificado se encontrar fechado.
SUBSEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
Art. 104. Alíquotas do imposto são:
I - em relação a imóveis não edificados, 3%;
II – em relação a imóveis edificados, de acordo com a seguinte tabela:
|
VALOR VENAL |
ALÍQUOTAS |
|
|
RESIDENCIAL |
NÃO RESIDENCIAL |
|
|
Até R$ 14.706,83 |
0,60% |
0,90 |
|
acima de R$ 14.706,83 até R$ 29.410,83 |
0,80% |
1,20% |
|
acima de R$ 29.410,83 até R$ 147.051,40 |
1,00% |
1,50% |
|
acima de R$ 147.051,40 até R$ 294.099,90 |
1,20% |
1,80% |
|
acima de R$ 294.099,90 |
1,40% |
2,10% |
§1º. Identificados os imóveis que não estiverem cumprindo a função social da propriedade urbana, o Município aplicará alíquotas progressivas na cobrança do IPTU, conforme disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade de Garanhuns.
§2º. Para os fins de que trata o parágrafo 1º antecedente, a aplicação de alíquotas progressivas observará o prazo de 2 (dois) anos contados da data da aprovação do Plano Diretor do Município de Garanhuns.
§3º. Nos casos de imóveis não edificados, que não possuam muro e calçada, será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento) enquanto permanecerem nessa situação.
§4º. A obrigatoriedade de construção de calçada só se aplica aos imóveis não edificados situados em logradouros providos de meio-fio.
§5º. A alíquota prevista no “caput” deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver impedido de construir o muro e/ou a calçada face à existência de um ou mais dos seguintes fatores:
I - área alagada;
II - área que impeça licença para construção;
III - terreno invadido por mocambo;
IV - terreno que venha a ser utilizado para fins de preservação de áreas consideradas zonas verdes de acordo com a legislação aplicável.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 105. O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.
§1º. Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante ação fiscal.
§2º. A prévia licença a que se refere o parágrafo anterior deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda Municipal, sob pena de responsabilidade funcional.
Art.106. O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
Art. 107. O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
I - por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, Bloquete de Cobrança Bancária, ou Título de Crédito Municipal - TCM, entregue no endereço constante no Cadastro da Repartição Fiscal;
II - por meio de edital, publicado em jornal de grande circulação.
Art. 108. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou Título de Crédito Municipal - TCM, em modelos aprovados pelo Poder Executivo, ou Bloquete de Cobrança Bancária em modelo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º. O Secretário da Fazenda fixará, anualmente, a forma de pagamento do imposto e o respectivo vencimento.
§ 2º. Na hipótese de o lançamento ser efetuado em cota única, será concedido o desconto de 20% ao contribuinte que recolher até a data do vencimento o total do imposto lançado.
§ 3º. Para fazer jus ao desconto do paragrafo anterior, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU devem pagar seus débitos ou regularizar sua situação fiscal.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO ÚNICA
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 109. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário - CADIMO os imóveis existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto.
§ 1º. Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se tenha acesso independentemente das demais.
§ 2º. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal;
II - por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
III - pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
IV - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
V - pelo possuidor a legítimo título;
VI - de ofício.
Art. 110. O Cadastro Imobiliário - CADIMO será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não.
§ 1º. A atualização deverá ser requerida pelo contribuinte ou interessado mediante apresentação do documento hábil exigido pelo Poder Executivo conforme Plano Diretor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração.
§ 2º. Os oficiais de registro de imóveis e de ofícios deverão remeter à Secretaria da Fazenda Municipal o requerimento de mudança de proprietário ou titular de domínio útil, preenchido com todos os elementos exigidos, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.
Art. 111. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Diretoria de Rendas da Secretaria da Fazenda Municipal, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e seu endereço, o CPF, a quadra e o valor do negócio jurídico.
Art. 112. A autorização para parcelamento do solo, bem como a concessão de "habite-se", para edificação nova, e de "aceite-se", para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários.
Parágrafo único. Os documentos referidos no “caput” deste artigo somente serão entregues aos contribuintes pela Secretaria da Fazenda Municipal após a inscrição ou atualização do imóvel no Cadastro Imobiliário.
Art. 113. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários.
Art. 114. A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o artigo 113desta Lei, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação da construção às prescrições legais, ou a sua demolição, independentemente de outras medidas cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 115. Constituem infrações passíveis de multa:
I – de 100% do valor do IPTU:
a) pela falta de comunicação da aquisição do imóvel;
b) pela falta de comunicação de outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto;
c) pelo o gozo indevido da isenção;
d) pela a instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
e) pela falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação realizada;
f) pela a falta de comunicação de reforma ou modificação de uso;
II - de 100% do valor do IPTU, por imóvel, referente ao descumprimento do disposto no §2° do artigo 110 e no artigo 111 desta Lei.
Parágrafo único. As multas previstas nos incisos I e II deste artigo serão propostas mediante notificação fiscal ou auto de infração para cada imóvel, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte.
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
Art. 116. São isentos do imposto:
I – o contribuinte que possuir um único imóvel considerado mocambo conforme dispuser o Poder Executivo;
II – o servidor público do Município de Garanhuns e o ex combatente brasileiro, cuja renda familiar seja de até 2 (dois) salários mínimos, que possua um único imóvel para fins de residência;
III – o cônjuge supérstite de servidor público do Município de Garanhuns ou do ex- combatente brasileiro, enquanto no estado de viuvez, e ainda, ao filho menor ou maior inválido, relativamente ao único imóvel residencial que cada um possua, cuja renda mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos e o valor venal do imóvel não seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV – o contribuinte que possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 60m², desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, e que esteja cadastrado nos programas sociais do Governo Federal, como: Bolsa Família e NIS.
§ 1º. As isenções de que tratam os incisos I, II, III e IV serão concedidas pelo prazo estabelecido em decreto, e somente renovadas se o contribuinte preencher os mesmos requisitos previstos para a sua concessão.
§ 2º. As isenções de que tratam os incisos I, II, III e IV serão concedidas de ofício ou requeridas ao Secretário da Fazenda, conforme dispuser o Poder Executivo, e, quando for o caso, outorgadas a partir do momento em que a situação do contribuinte já atendia aos requisitos previstos nos referidos incisos.
Art. 117. Será concedida isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano devido, aos órgãos de classe, em relação aos prédios de sua propriedade, onde estejam funcionando os seus serviços.
Art. 118. Ocorrendo qualquer modificação em relação às condições exigidas para a concessão da isenção total ou parcial, deverá o contribuinte comunicar, no prazo de 30 dias, a ocorrência que motivar a perda da isenção.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 119. O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de:
a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) arrematação ou adjudicação;
c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
d) permutação ou dação em pagamento;
e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilha ou adjudicado nas separações judiciais a cada um dos cônjuges, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do casal;
f) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal;
g) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;
II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões previstas no inciso anterior;
III - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil;
IV - o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis;
V - o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;
VI - a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou dos direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia.
§ 1º. O recolhimento do imposto na forma dos incisos IV e V deste artigo dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
§ 2º. Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é devido o imposto na volta do bem ao domínio do alienante, não sendo restituível o imposto já pago.
Art. 120. Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território do Município de Garanhuns, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 121.O imposto não incide sobre:
I - a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes;
III - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV - os direitos reais de garantia.
Art. 122.O disposto nos incisos I e III do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer das transmissões mencionadas neste artigo.
§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os três primeiros anos seguintes ao da aquisição.
§ 3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos de lei vigente à data da aquisição dos respectivos bens ou direitos.
§ 4º.O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 123.Para gozar do direito previsto nos incisos I e III do art.121 desta Lei, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Parágrafo único. A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos documentos referentes aos atos constitutivos, devidamente atualizados, dos dois últimos balanços e de declaração da diretoria em que sejam discriminados, de acordo com sua fonte, os valores correspondentes à receita operacional da sociedade.
SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 124. O contribuinte do imposto é:
I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II - o cedente, no caso de cessão de direitos;
III - cada um dos permutantes, no caso de permuta.
Art. 125. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I - os alienantes e cessionários;
II - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 126.A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos no momento da ocorrência do fato gerador, e será apurada mediante avaliação fiscal aceita pelo contribuinte.
Parágrafo único. A base de cálculo, nas hipóteses de usufruto, enfiteuse, servidão, rendas constituídas, habitação e uso, será de 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do bem.
Art. 127. As alíquotas do imposto são:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
b) sobre o valor excedente: 2% (dois por cento)
II - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 128.O lançamento do imposto será efetuado de ofício, sempre que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas no artigo 119 desta Lei.
Art. 129. O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
I - pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM entregue mediante protocolo;
II - por via postal, com aviso de recebimento;
III - mediante publicação de edital.
Art. 130. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, por meio de Bloquete de Cobrança Bancária ou do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em modelo aprovado pelo Poder Executivo, nos seguintes prazos:
I – Antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento público;
II - nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 119 desta Lei, antes da inscrição do instrumento no Registro de Imóveis competente;
III - na arrematação, adjudicação ou remição, dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da lavratura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída;
IV - até 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, se o título de transmissão se processar por sentença judicial.
§ 1º. O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente.
§ 2º. Havendo oferecimento de embargos, nos casos previstos no inciso IV deste artigo, o prazo se contará da sentença transitada em julgado que os rejeitar.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art.131. Nas transmissões de que trata o art.119 desta Lei, serão observados os seguintes procedimentos:
I - o sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente a ocorrência do fato gerador do imposto de acordo com o que estabelecer o Poder Executivo;
II - os tabeliães e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou escritura, ao DAM e à quitação do tributo, ou às indicações constantes do requerimento e respectivo despacho, nos casos de imunidade ou isenção.
Art.132. Nas hipóteses de lavratura ou registro de escrituras, os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deverão preencher o documento "Relação Diária de Contribuintes do ITBI",cujo modelo, forma, prazo e condições de preenchimento serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 133.Constituem infrações passíveis de multa:
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis, da obrigação acessória prevista no artigo 132 desta Lei.
II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto:
a) a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;
b) a apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte, quando da produção da prova prevista no art. 123 desta Lei;
c) a instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
d) a inobservância da obrigação tributária de que tratam o inciso II do art. 131 desta Lei, por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
§ 1º. A infração de que trata a alínea "d" do inciso anterior deste artigo, por parte dos oficiais dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeita-los-á ao pagamento do imposto devido.
§ 2º. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do pagamento do imposto, quando devido.
Art. 135. Os serventuários da justiça são obrigados a manter à disposição do fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO
Art. 136. São isentos do ITBI:
I - a aquisição de imóvel componente de conjuntos habitacionais populares financiados por meio da Companhia de Estadual de Habitação e Obras - CEHAB-PE, a título definitivo ou de promessa de compra e venda, com ou sem cláusula de arrependimento, durante o prazo de amortização das parcelas;
II - a aquisição de terrenos que se destinem à construção de unidade habitacional popular pela Companhia de Estadual de Habitação e Obras - CEHAB-PE;
III – a aquisição de imóvel para residência própria, feita por servidor público do município de Garanhuns, ou o cônjuge superstite, enquanto neste estado permanecer, desde que outro imovel não possua, inclusive o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.
§ 1º. As isenções previstas no inciso I,II e III deste artigo somente serão concedidas ao adquirente que perceba renda mensal até 01 (um) salário mínimo, relativamente ao único imóvel que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, ainda que em regime de condomínio.
§ 2º. As isenções previstas nos incisos I e II deste artigo serão concedidas mediante apresentação, pelo interessado, de documentação comprobatória do financiamento.
§ 3º. As isenções previstas no inciso III deste artigo somente serão concedidas mediante declaração do requerente, sob as penas da lei, de que o imóvel por ele adquirido se destina à sua residência.
§ 4º. Para fazer jus à isenção de que trata o inciso III deste artigo, deverá o interessado apresentar requerimento instruído com documento comprobatório da sua condição de servidor público do Município de Garanhuns.
TÍTULO III
DAS TAXASDE LIMPEZA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 137. A Taxa de Limpeza Pública - TLP tem como fato gerador a prestação de serviços municipais de coleta e remoção de lixo.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 138. O Contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja os serviços previstos no art.137 desta Lei.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 139. A Taxa de Limpeza Pública – TLP será calculada com base na moeda atualmente em vigor, o Real (R$), de acordo com a seguinte fórmula TLP = Fc x Ei x Ui, onde:
Fc - Fator de coleta de lixo, conforme especificado no anexo III;
Ei - Fator de enquadramento do imóvel em razão da área construída (Ac), quando edificado, ou testada fictícia (TF), quando não edificado, expresso em IPCA ou outro indice, conforme especificado nos Anexos VI e VII;
Ui - Fator de utilização do imóvel, subdividido em residencial, comercial com lixo orgânico, comercial sem lixo orgânico, industrial e hospitalar, conforme especificado no anexo V.
Parágrafo único. Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, será aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui) no cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 140. A Taxa será lançada em 1º de janeiro de cada exercício e será recolhida conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
§1º. No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro respectivo.
§2º. Nos casos de imunidade e isenção do IPTU, o recolhimento da taxa far-se-á isoladamente;
Art. 141. Aplica-se à Taxa de Limpeza Pública o disposto no art. 108 desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO
Art. 142.São isentos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública:
I - as sociedades beneficentes que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relação aos imóveis destinados ao exercício de suas atividades essenciais;
II - o contribuinte possuidor de imóvel considerado mocambo, conforme dispuser o Poder Executivo;
III - os contribuintes que tenham adquirido imóveis em vilas populares construídas pela Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - CEHAB-PE ou oriundos de outros programas habitacionais dos Governos Federal ou Estadual, durante o prazo de amortização das parcelas.
TÍTULO IV
DAS TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 143. A Taxa de Licença e Serviços Diversos é devida pela atividade municipal de vigilância, fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Garanhuns e incide sobre:
I - a localização de qualquer estabelecimento no território do Município de Garanhuns;
II - o funcionamento de qualquer estabelecimento localizado no Município de Garanhuns;
III - a utilização de meios de publicidade em geral;
IV - a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;
V - o exercício de comércio ou atividade ambulante;
VI - a execução de obras ou serviços de engenharia, ressalvadas as de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município;
VII - o exercício de atividades que, por sua natureza, conforme definido em lei federal, estadual ou municipal, necessitem de vigilância sanitária;
VIII – utilização, a Título Precário, da Área de Domínio Público;
IX – utilização de Área de Domínio Público por Empresa Concessionária de Serviços;
§ 1º. A licença a que se refere o inciso I deste artigo será solicitada previamente à localização do estabelecimento e implicará em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
§ 2º. As licenças referidas nos incisos II a V e VII deste artigo serão válidas para o ano em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação nos anos seguintes, sendo os seus valores calculados proporcionalmente ao número de meses de sua validade, considerada a fração do mês.
§ 3º. O descumprimento do disposto no artigo 147desta Lei e o funcionamento do estabelecimento sem prévia licença, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, nos termos do artigo 229 desta Lei, mediante portaria do secretário da fazenda, sujeitarão o contribuinte infrator à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 4º. A concessão da licença de que trata o inciso III deste artigo é condicionada à prévia regularização da situação fiscal do imóvel onde será instalada a publicidade.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 144. As taxas referidas no artigo Art. 143, serão calculadas sobre a moeda atualmente vigente, o Real (R$), e cobradas da seguinte forma.
I - as dos incisos I, II correspondendo aos valores determinados no anexo VIII;
II - a do inciso VI, correspondendo aos valores determinados no anexo XII;
III - a do inciso VIII correspondendo aos valores determinados no anexo XIII desta Lei;
IV – a do inciso IX correspondendo aos valores determinados no anexo XV desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 75% (setenta e cinco por cento), a título de incentivo fiscal, as taxas referidas nos incisos I, II e VII do artigo 143, incidente sobre as atividades de comércio varejista ou de serviço, previstas no Anexo VIII desta Lei.
Art. 145. Os valores das taxas de licença previstas nos incisos III, IV e V do artigo 143 desta Lei obedecerão aos especificados nos anexos IX, X e XI , respectivamente.
Art. 146. A Taxa de Serviços Diversos - TSD é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre:
I - expedição de atestados;
II - expedição de primeiras e segundas vias de documentos;
III - emissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais;
IV - emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa;
V - busca de papéis;
VI - fornecimento por meio de documento de parâmetros urbanísticos;
VII - realização de inspeção local para anotação e confrontações, interesse em plano urbanístico e outros elementos complementares;
VIII - autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto “habite-se” e “aceite-se”;
IX – aluguel de box, abate de animais, linhas de transporte e serviços funerários.
§ 1º. As taxas de que tratam os Incisos I, II, IV e V deste artigo serão cobradas à razão de R$ 20,00 (vinte reais) por documento.
§ 2º. As taxas referidas nos incisos VI, VII e VIII deste artigo serão cobradas à razão de R$ 70,00 (setenta reais) por documento, R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade e R$ R$ 20,00 (vinte reais) por documento, prancha ou folha, respectivamente.
§ 3º. As taxas do inciso IX obedecerão aos valores expressos no anexo XIV desta Lei.
§ 4º. A taxa de que trata o Inciso III deste artigo será cobrada à razão de R$ 3,00 (cinco reais) por documento e constará de todas as guias emitidas pela Prefeitura.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 147. O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência, toda e qualquer alteração cadastral, na forma determinada pelo Poder Executivo.
Art. 148. O Poder Executivo disporá sobre a instrução do pedido de licença.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA LICENÇA
Art. 149. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que exercer atividade de maneira a contrariar o interesse público.
Parágrafo único. Para a execução do disposto neste artigo, o Secretário da Fazenda poderá requisitar a força policial.
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO
Art. 150. São isentos do pagamento da Taxa de Licença:
I - de localização e de funcionamento:
a) os órgãos da Administração Direta da União e do Estado;
b) os órgãos de classe, as entidades religiosas, as instituições de assistência social, as escolas primárias sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as associações de bairro, associação de agricultores e familiares, associação de artesãos, associação de arte e cultura, associação de catadores de lixo, clubes de mães;
II - de execução de obras e serviços de engenharia:
a) serviços de limpeza e pintura;
b) construção de passeios, calçadas e muros;
c) construções provisórias destinadas à guarda de material no local da obra;
d) construção ou reforma de casa própria de servidor público municipal que outra não possua.
III - de utilização de meios de publicidade em geral e de instalação e utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados:
a) os órgãos da Administração Direta da União e do Estado;
b) os órgãos de classe, as entidades religiosas, as instituições de assistência social, as escolas primárias sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as associações de bairro, associação de agricultores e familiares, associação de artesãos, associação de arte e cultura associação de catadores de lixo, clubes de mães e outras associações sem fins lucrativos.
§ 1º. Ficam os contribuintes dispensados do pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento, quando de sua inscrição inicial no Cadastro Mercantil de Contribuintes, respeitando o prazo 180 dias apartir da data de abertura do CNPJ, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º. É isenta do pagamento da Taxa de Licença de utilização de meios de publicidade em geral, a aposição de dísticos ou letreiros nas paredes e vitrines internas, desde que recuados 03 (três) metros do alinhamento do imóvel.
§ 3º. São isentos do pagamento da Taxa de Licença de exercício do comércio ou atividade ambulante:
I - vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II - engraxates ambulantes;
III - vendedores ambulantes sem vínculo empregatício e que não representem estabelecimentos varejistas ou atacadistas e ainda que exerçam pequena atividade comercial em via pública ou a domicílio.
§ 4º. A isenção de que trata o inciso II, alínea "d", é extensiva às tarifas cobradas pela administração indireta municipal, para as análises e aprovação do projeto de construção ou reforma.
§ 5º. As isenções de que trata este artigo não desobrigam o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 151. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, resultante da execução de obra pública.
Art. 152. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria serão considerados, especialmente, os seguintes casos:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral;
VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 153. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I - simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo antecedente;
II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III - colocação de guias e sargetas;
IV - obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
V - adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único - É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico .
SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 154. Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento.
§ 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§ 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 155. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
Art. 156. A Contribuição de Melhoria será calculada mediante o rateio do custo da obra entre os imóveis beneficiados, considerada a sua localização em relação à obra, e proporcionalmente à área construída ou testada fictícia e ao valor venal de cada imóvel, observada, como limite total, a despesa realizada.
Parágrafo único. O valor do tributo será proporcional à valorização do imóvel e por esta ser dimensionado.
Art. 157.O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento, pelos índices referidos no artigo 240.
Art. 158. No custo da obra serão computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos necessários à realização da obra.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 159. Antes de iniciada a obra e como medida preparatória do lançamento, o órgão responsável pela execução da obra publicará edital em jornal de grande circulação, onde constarão os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da despesa, aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela contida.
Art. 160.O Edital a que se refere o artigo anterior poderá ser impugnado no todo ou em parte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
§ 1º. O requerimento de impugnação será dirigido ao titular do órgão responsável pelo edital, que responderá no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. A impugnação não suspende o início nem o prosseguimento das obras, mas, se procedente, no todo ou em parte, a administração atenderá o impugnante.
Art. 161. O lançamento do tributo deverá ser feito:
I - quando do início das obras, com base em cálculos estimativos;
II - complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da obra.
§ 1º. O contribuinte será notificado do montante da Contribuição de Melhoria, da forma de pagamento e do prazo de vencimento através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou Bloquete de Cobrança Bancária.
§ 2º. Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por estimativa foi superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a maior.
§ 3º. Não será objeto do lançamento a contribuição inferior a R$ 91,69 (noventa e um reais e sessenta e nove centavos) à data do lançamento.
SEÇÃO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 162. A Contribuição de Melhoria será recolhida aos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou Bloquete de Cobrança Bancária, conforme dispuser o Poder Executivo.
Art. 163.Asparcelas mensais da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os índices aplicáveis na atualização dos débitos fiscais.
Art. 164.O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas acarretará o vencimento de todo o débito.
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO
Art. 165. Ficam isentos do pagamento do tributo:
I - os contribuintes que, sob a forma contratual, participarem do custeio das obras;
II - os contribuintes proprietários de um único imóvel e de comprovada renda mensal não superior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta).
TÍTULO VII
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 166. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista anexa – Anexo XVI, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.
§ 2º. O imposto de que trata este Título incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 3º. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;
IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;
V - da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.
CAPÍTULO II
DANÃO INCIDÊNCIA
Art. 167. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO III
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 168.Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
Parágrafo único. Prestador de serviço é toda e qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive a sociedade civil e a sociedade uniprofissional ou a que de fato, exerça atividade de prestadora de serviços.
Art. 169. São responsáveis a título de substituição tributária, na condição de tomadores, contratantes, fontes pagadoras, intermediários de serviços ou que tenham relação com os serviços:
I - sob o ângulo da natureza da atividade do tomador, quaisquer que sejam os serviços tomados:
a) as empresas seguradoras;
b) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médico-hospitalar, exceto cooperativas;
c) os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
d) os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;
e) as agremiações e clubes esportivos ou sociais;
f) a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
g) as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, com exceção das pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, em relação a todos os serviços que lhes forem prestados
h) as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos
i)os serviços sociais autônomos;
j) os estabelecimentos públicos e privados de ensino e treinamento;
l) as empresas de rádio, televisão e jornal.
m) as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a “shopping centers”, “out-lets”, hipermercados, centro de convenções, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local;
n) a empresa industrial e a de comércio varejista cujo faturamento de pelo menos um de seus estabelecimentos situados em Garanhuns exceda, no exercício anterior, a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais);
II - sob o ângulo da natureza da atividade do prestador do serviço, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras dos serviços relacionados abaixo cujo estabelecimento prestador esteja situado fora do Município de Garanhuns:
a) 3.04 – cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
b) 7.02 – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
c) 7.04 – demolição;
d) 7.05 – reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
e) 7.09 – varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
f) 7.10 – limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
g) 7.12 – controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
h) 7.14 – florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
i) 7.15 – escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
j) 7.16 – limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
l) 7.17 – acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
m) 7.19 – pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais;
n) 8.02 – instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;
o) 10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial;
p) 11.02 – vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
q) 17.05 – fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
r) 17.09 – planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
III - outras hipóteses:
a) todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem exigir a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;
b) todo tomador que contratar serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas não inscritas no município de Garanhuns e desde que o imposto aqui seja devido;
c) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
d) a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, responsável por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos shows e eventos realizados nesses locais.
§ 1º. Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso.
§ 2º. Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da Lista de Serviços, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, no próprio corpo da nota fiscal de serviços, o valor das deduções da base de cálculo do imposto, na conformidade desta Lei, para fins de apuração da receita tributável.
§ 3º. Para a retenção na fonte a que se refere o parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente, sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções informado pelo prestador.
§ 4º. Quando as informações a que se refere o § 3º forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento do imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas.
§ 5º. Caso as informações a que se refere o § 3º não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço sem qualquer dedução.
§ 6º. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime.
§ 7°. Não haverá retenção na fonte pelos substitutos tributários mencionados neste artigo, quando o serviço for prestado por:
I - prestadores de serviços imunes;
II - prestadores de serviços isentos pela legislação do Município de Garanhuns.
§ 8º. Também não haverá retenção na fonte nos casos de não-incidência ou quando o imposto for devido a outro Município.
§ 9º. A dispensa de retenção na fonte de que trata os §§ 7° e 8º deste artigo é condicionada à apresentação de documento fiscal que comprove uma das situações neles elencadas.
Art. 170. As hipóteses de responsabilidade por substituição previstas no artigo anterior não se aplicam a tomadores de serviços estabelecidos em outros municípios.
Art. 171. As pessoas relacionadas no art. 169 desta Lei deverão reter o montante de ISS por ocasião da ocorrência do fato gerador, recolhendo-o aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.
§ 1º. Para o cálculo da retenção, multiplicar-se-á o valor do preço do serviço pela alíquota correspondente à atividade praticada, conforme prevista na Lista de Serviços anexa a presente Lei.
§ 2º. Os substitutos tributários a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 172. Para fins de aplicação do artigo anterior, considerar-se-á a data da emissão da nota fiscal de serviço.
Art. 173. Os responsáveis eleitos pelo art. 169 desta Lei ficam obrigados a cadastramento fiscal especial, bem como à emissão de relatórios periódicos, tudo na forma e nos prazos previstos nesta Lei.
§ 1º. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
§ 2º. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência mensal do imposto, deverá exigir nota fiscal, cuja utilização esteja prevista nesta Lei.
Art. 174. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, a Secretaria da Fazenda poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária ora instituído, bem como baixar instruções normativas necessárias à sua regulamentação.
Art. 175. O regime de substituição tributária adotado pelos arts. 169 a 171 desta Lei não exclui a responsabilidade do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nos casos de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 176. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
§ 1°. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 2°. Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.
§ 3°. Quando não for estabelecido o preço da serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado por serviços similares;.
§ 4°. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
§ 5º. Quando tratar-se de serviços prestados por sociedades organizadas sobre a forma de cooperativas, o ISSQN incidirá sobre a remuneração dos serviços administrativos cobrados pela mesma, para repassar os valores dos serviços prestados pelos seus cooperados, resultantes dos contratos celebrados pelas Cooperativas Singulares, Federações e Confederações.
§ 6°. São requisitos para a aplicabilidade das nomas do parágrafo anterior:
I – estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica;
II – não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação e emprego entre a cooperativa e so seus cooperados;
III – comprovar a cooperativa o recolhimento do ISSQN próprio, de competência do Município de Garanhuns, relativo à competência imediatamente anterior ao mês de repasse.
Art. 177. Quando os serviços descritos nos subitens 3.03 e 22.01 discriminados da lista de serviços desta Lei forem prestados no território deste Município e em outros, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão de ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
Art. 178. Quando se tratar de prestacão de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas.
Art. 179.Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.
CAPITULO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 180. O ISS será calculado da seguinte forma:
I – no caso de profissional autônomo:
a) R$ 980,00(novecentos e oitenta reais) por ano, quando se tratar de profissional de nível superior;
b) R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) por ano, nos demais casos;
c) Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 16.01 da Lista de Serviços será de R$ 152,47para táxi e R$ 77,89 para moto-táxi.
II – no caso de sociedade civil e a sociedade uniprofissional de prestadores de serviços, será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês, pelo titular da inscrição, por cada atividade exercida mais R$ 60,00 (sessenta reais) por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;
III - no caso de empresa:
a) 2,5 % , para os serviços discriminados no subitem 16.01 da Lista de Serviços;
b) 5 % , para os demais serviços discriminados na Lista de Serviços.
CAPITULO VI
DO ARBITRAMENTO
Art. 181. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:
I - não possuir, o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - forem omissos, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, ou não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existir atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - não prestar, o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V – exercer, o sujeito passivo, qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar devidamente inscrito no órgão competente;
VI – houver prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado;
VII – ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VIII – forem prestados serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX – ocorrer emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço e o valor do mesmo;
X - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
Art. 182. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
II - ordenados, salários, retiradas pro labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
IV - o montante das despesas com energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet;
V - encargos obrigatórios ou demais despesas do contribuinte, tais como encargos financeiros e outros tributáveis, em que a empresa normalmente incorre no desempenho das suas atividades;
VI - outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.
Art. 183. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do movimento tributável.
Art. 184. Na composição da receita arbitrada:
I - serão observados os fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - serão deduzidos os pagamentos efetuados no período.
Art. 185. Cessarão os efeitos do arbitramento quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
CAPÍTULO VII
DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 186. Para fins de incidência do ISSQN, são definidos como serviços:
I - de construção civil:
a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;
b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo;
c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado ao do imóvel;
d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis relacionados nas alíneas a e b deste inciso.
II - de execução de obras hidráulicas: a construção ou ampliação de barragens, sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfuração de poços.
III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de execução de obras hidráulicas:
a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração
de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de construção civil e obras hidráulicas.
Parágrafo único. Não são considerados serviços de construção civil:
I - a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que não se incorpore ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do mesmo;
II - a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a limpeza, a carga e descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de produtos, máquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peças ou qualquer objeto, mesmo que tenha sido incorporado ao imóvel;
III - a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou colocação de sinteco ou material semelhante;
IV - quaisquer outros serviços à parte, definidos como tributáveis pelo imposto.
Art. 186-A. O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré- condição para a obtenção de “habite-se”, apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e comprovar a quitação do imposto pelo prestador, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento.
Art. 187. Na oportunidade de que trata o artigo anterior, será arbitrada a base de cálculo do ISSQN conforme índice, valor, custo, ou outro dado indicativo fornecido por órgão oficial conforme regulamentação em Decreto, sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado pelo referido Decreto, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.
Art. 188. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelos prestadores de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.
§ 1º. O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço, bem como o destino dos mesmos, é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra.
§ 2º. A dedução dos materiais mencionada no § 1o deste artigo somente poderá ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
§ 3º. Poderá ser previamente requerido pelo prestador de serviço de obra contratada por empreitada global, mediante previsão de custos no orçamento da obra, estipular a porcentagem dos materiais dedutíveis na apuração da base de cálculo do ISSQN para efeito de recolhimento mensal.
§ 4º. A solicitação prevista no parágrafo anterior será analisada pela Secretaria da Fazenda.
§ 5º. Não ocorrida a hipótese do § 3o, ou negado o pedido pela Secretaria da Fazenda, a base imponível do imposto será composta deduzindo-se 50% (cinqüenta por cento) do valor total da nota fiscal, a título de materiais presumidamente empregados na obra.
Art. 189. Quando se tratar de incorporação imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, o ISSQN incidirá sobre o preço da construção da unidade autônoma, devendo ser destacada a fração de terreno correspondente, sobre a qual recairá o Imposto de Transmissão inter vivos – ITBI.
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.
§ 2º. Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.
§ 3º. Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
§ 4º. No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do “habite-se” ou da conclusão da obra, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno.
CAPÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
Art. 190. O Imposto sobre Serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da Lista de Serviços, será calculado sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.
§ 1º. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.
§ 2º. A administração tributária municipal poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para o evento.
Art. 191. O recolhimento do imposto incidente sobre os serviços de que trata este artigo será antecipado pelo contribuinte em valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor total dos ingressos confeccionados para o evento.
§ 1º. Caso o contribuinte não aceite o percentual estipulado no caput deste artigo, ficará sujeito a regime especial de apuração no dia do evento, sem prejuízo do pagamento antecipado do imposto referente a no mínimo 40% (quarenta por cento) do total de ingressos colocados à venda e ao pagamento complementar no dia útil seguinte ao da realização do evento.
§ 2º. O regime especial de apuração de que trata o parágrafo anterior pode ser substituído, a critério da fiscalização tributária, por declaração de público presente firmada pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
CAPITULO IX
DA ESTIMATIVA
Art. 192. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração Tributária.
§ 1º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da Administração Municipal, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando:
I - a atividade for exercida em caráter provisório;
II - o sujeito passivo for de rudimentar organização, conforme definido em regulamento;
III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento específico;
IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários.
§ 3º. Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 4º. Para a determinação da receita estimada e conseqüente cálculo do imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
II - o valor das receitas por ele auferidas;
III - o preço corrente do serviço;
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
V - os fatores de produção usados na execução do serviço;
VI - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
VII - a margem de lucro praticada;
VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;
IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§ 5º. As informações referidas no parágrafo anterior podem ser utilizadas pela Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
Art. 193. O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pela chefia competente;
II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e forma de correção adotados pelo Município;
III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou revogado;
IV - dispensa a emissão de notas fiscais e a respectiva escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços, referente à atividade estimada.
§ 1º. O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses de suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco ao contribuinte.
Art. 194. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando a superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 195. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente.
§ 1º. Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se este assim o preferir.
§ 2º. A procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo, somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do crédito, contado a partir de sua regular notificação ao sujeito passivo.
CAPITULO X
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 196.Considera-se local da prestação do serviço:
I - o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o domicílio do prestador do serviço;
II - aquele onde se efetuar a prestação do serviço, nos casos:
a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço ser proveniente ou ter sua prestação se iniciado no exterior do País;
b) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de serviços desta Lei;
c) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitens 7.02 e 7.17 da Lista de serviços desta Lei;
d) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de serviços desta Lei;
e) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de serviços desta Lei;
f) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de serviços desta Lei;
g) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de serviços desta Lei;
h) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de serviços desta Lei;
i) do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de serviços desta Lei;
j) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de serviços desta Lei;
k) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de serviços desta Lei;
l) da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de serviços desta Lei;
m) onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de serviços desta Lei;
n) dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de serviços desta Lei;
o) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de serviços desta Lei;
p) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de serviços desta Lei;
q) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de serviços desta Lei;
r) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de serviços desta Lei;
s) da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de serviços desta Lei;
t) o porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de serviços desta Lei.
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de serviços desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Garanhuns quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de serviços desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Garanhuns quando em seu território houver extensão de rodovia explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art.197. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art.198.O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
§ 1°. O valor do imposto será apurado mensalmente.
§ 2°. No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o período de competência é o mês em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o período de competência é o mês seguinte à da ocorrência do fato gerador.
§ 3°. Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos subitem 4.03 da Lista de serviços desta Lei, em decorrência de convênios celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de competência será o mês de aprovação do faturamento.
§ 4°. O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do imposto lançado por período mensal.
Art. 199. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Incluem-se na norma deste artigo às permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.
Art. 200.No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido.
Art. 201. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:
I - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;
II - no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.
Art. 202.Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO XI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 203. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 204. É obrigatória por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal de serviço em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida na legislação tributária.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as instituições financeiras e assemelhadas, bem como as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com o regime do caput deste artigo, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal.
Art. 205. Os contribuintes de rudimentar organização, conforme definido em regulamento, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados total ou parcialmente das obrigações acessórias previstas neste Capítulo.
Art. 206. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO CADASTRO MERCANTIL
Art. 207. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início de suas atividades.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.
§ 2º. Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
§ 3º.Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, serviços de qualquer natureza, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal, mesmo nos casos de não-incidência, imunidade ou isenção fiscal.
Art. 208. O cadastro Mercantil de Contribuintes é autônomo e independente de quaisquer outras inscrições fiscais e/ou licenças para o exercício de atividades no seu território.
§ 1º. O cadastramento fiscal regulariza apenas a situação tributária do contribuinte, não importando em licença para o exercício de atividades no Município, que fica na dependência do respectivo alvará de funcionamento.
§ 2º. As inscrições e alterações no cadastro fiscal serão efetuadas sempre previamente à solicitação do alvará de licença, e dele independerão.
§ 3º.Incidirão normalmente os tributos devidos pelo exercício da atividade, ainda que praticada sem o alvará correspondente.
SEÇÃO III
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 209.O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
§ 1º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelas penalidades referentes a qualquer deles.
§ 2º. O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração e emissão.
§ 3º. Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§ 4º. O Poder Executivo disporá sobre a dispensa de livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço e o ramo de atividade do contribuinte.
Art. 210. Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para serem exibidos à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para exame fiscal.
Art. 211.Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 212. O descumprimento parcial ou total de obrigação tributária principal ensejará:
I - tratando-se de falta de recolhimento, no prazo previsto, do ISSQN incidente sobre operações devidamente escrituradas: multa de 40% (quarenta por cento) do imposto devido;
II - tratando-se de falta de recolhimento, no prazo previsto, do ISSQN incidente sobre operações não escrituradas: multa de 60% (sessenta por cento) do imposto devido;
III - em casos de condutas tipificadas em lei como crimes contra a ordem tributária, independentemente da ação criminal que couber: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto suprimido ou reduzido, monetariamente atualizado;
IV - na falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 100% (cem por cento) da importância devida, monetariamente corrigida.
Art. 213. As infrações às normas que prevêem obrigações acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, serão punidas com as seguintes penalidades:
I –o preenchimento ilegível ou com rasuras de livros e documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência : multa de R$ 100,00 (cem reais);
II – o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração deste: multa de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais);
III - aos que deixarem de efetuar, no prazo legal, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade: multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
IV – a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento: multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
V – multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os seguintes casos:
a) o fornecimento ou a apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
b) a inexistência de livro ou documento fiscal;
c) a falta de escrituração de livro ou não emissão de nota fiscal;
VI – relativos à ação da fiscalização tributária: aos que recusarem a exibição de documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa: multa de R$ 850,00 (oitocentos e ciquenta reais) por notificação não cumprida, parcial ou totalmente VII - infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de R$ 150,00 (cento e ciquenta reais).
Art. 214. As multas serão cumuláveis quando resultarem concomitantemente do não-cumprimento de obrigações acessórias.
Parágrafo único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação acessória pelo mesmo infrator, em razão de um só fato, impor-se-á somente a penalidade mais gravosa.
Art. 215.O valor das multas previstas nos artigos 212 e 213 será reduzido:
I - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.
II - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo que impugnou o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito.
Art. 216.A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, a cada nova reincidência.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO XIII
DA ISENÇÃO
Art. 217. São isentos do imposto:
I - os profissionais autônomos não liberais que:
a) exercem as atividades de amolador de ferramentas, engraxate, feirante, lavador de carro, bordadeira, carregador, cerzideira, jardineiro, manicure, pedicure, sapateiro, lavadeira, passadeira, entregador, borracheiro, ferrador, guardador de volumes, limpador de imóveis e barbeiro;
II - As representações teatrais, os concertos de música clássica, as exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses;
III - As atividades desportivas desenvolvidas sob a esponsabilidade das federações, associações e clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, conforme definidos pelo Poder Executivo;
IV - Bancos de sangue, leite, pele, olhos e sémen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos;
Parágrafo único - As isenções de que tratam os incisos deste artigo não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 218. Todas as funções administrativas referentes ao cadastro de contribuinte, à
cobrança, a fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, compete privativamente à Secretaria da Fazenda municipal e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 219. Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e do desempenho de suas atividades, os servidores encarregados da fiscalização de tributos têm o dever de, mediante solicitação, assistir os sujeitos passivos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de poder solicitar a presença do Fisco, é facultado reclamar à Secretaria da Fazenda Municipal contra a falta de assistência de que trata o "caput" deste artigo, devendo a autoridade competente adotar as providências cabíveis.
Art. 220.O exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade.
Art. 221.A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em diligências efetuadas constitui falta grave, punível na forma do disposto em legislação própria.
Art. 222.A Secretaria da Fazenda Municipal poderá realizar, anualmente, por período de 30 (trinta) dias, orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, vedada a lavratura de auto de infração nesse período.
§ 1º. Verificada qualquer infração, será o contribuinte intimado por meio de notificação do descumprimento da obrigação tributária para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive efetuar o recolhimento do tributo, quando for o caso, ou para apresentar impugnação, sob pena de revelia.
§ 2º. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS em débito com a Fazenda Municipal que, no período de que trata o "caput" deste artigo, procurarem espontaneamente o órgão competente, poderão efetuar o recolhimento integral do crédito tributário, independentemente de multa por infração.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos de sonegação fiscal ou a contribuinte não inscrito no Cadastro Mercantil da Secretaria da Fazenda Municipal deste Município.
Art. 223.A ação fiscal tem início:
a) com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de livros, documentos e papéis, ou por qualquer ato da autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, com conhecimento do sujeito passivo ou de quem o represente;
b) com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS DA FAZENDA MUNICIPAL
Art. 224.A autoridade fiscal, no exercício de suas funções, será permitido o livre acesso em qualquer ocasião, a estabelecimentos produtores, industriais, comerciais, prestadores de serviços, clubes sociais, casas de diversões e demais locais onde se exerçam atividades sujeitas a legislação tributária do município.
§ 1º. A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa em embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
§ 2º. A autoridade fiscal, diretamente ou por intermédio do superior hierárquico, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
§ 3º. A autoridade fiscal se identificará mediante apresentação de documento de identidade funcional.
§ 4º. Compete a autoridade fiscal constituir o crédito tributário.
§ 5º. A autoridade fiscal, após a lavratura do termo necessário ao início da fiscalização, convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante para acompanhar os trabalhos de auditoria ou indicar pessoa que o faça.
§6º. Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do sujeito passivo, a autoridade lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionando as datas do início e de término do período fiscalizado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do crédito tributário apurado.
§7º. Quando constatada, no curso da ação fiscal, o impedimento do servidor encarregado de sua execução, proceder-se-á à substituição, a fim de que não seja retardado o procedimento.
CAPÍTULO III
DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO
Art. 225. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, contábeis ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e/ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial, contábil e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
CAPÍTULO IV
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 226. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar Regime Especial de Fiscalização sempre que de interesse da administração tributária.
Parágrafo único. O regime de fiscalização de que trata o "caput" deste artigo será definido em ato do Poder Executivo.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DO AJUSTE FISCAL
Art. 227.Fica a autoridade fiscal autorizada a proceder, dentro do mesmo exercício objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos em que o recolhimento foi superior ao devido.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando se verificarem indícios de fraude ou sonegação fiscal.
CAPÍTULO II
DA APREENSÃO E DA INTERDIÇÃO
Art. 228. Poderão ser apreendidos do contribuinte e de terceiros, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que devam ser do conhecimento da Fazenda Municipal ou que constituam prova de infração à legislação tributária.
Parágrafo único. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, conforme o caso, os livros, documentos e papéis apreendidos que não constituam prova de infração à legislação tributária, quando do término da ação fiscal.
Art. 229. O Poder Executivo poderá determinar a interdição do estabelecimento quando for constatada a prática de atos lesivos à Fazenda Municipal.
Art. 230. O regime de interdição de que trata o artigo anterior será definido em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 231. A exibição de documentário fiscal e contábil é obrigatória quando reclamada pelo servidor fiscal.
§ 1º. Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 15 (quinze) dias para exibição de livros e documentos fiscais e contábeis referidos nesta Lei.
§ 2º. No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do Órgão Competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura da notificação ou auto de infração que couber.
TÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 232. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária poderá ser objeto de representação ao Secretário da Fazenda, por qualquer interessado.
Art. 233. A representação será verbal ou por escrito, devendo ser satisfeitos os seguintes requisitos:
a) nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios ou endereços;
b) fundamentos da representação sempre que possível com documentos probantes ou testemunhas.
Parágrafo único. A representação, quando procedida verbalmente, será lavrada em termo assinado por 02 (duas) testemunhas.
TÍTULO IV
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 234. A denúncia espontânea do débito tributário, constituído ou não, será acompanhada do pagamento do tributo devido, atualização monetária, multas de mora e juros de mora.
Parágrafo Único. Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E ISSQN
Art. 235. O débito decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado administrativamente em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, com exceção do IPTU e taxa de localização e funcionamento que serão parcelados dentro do exercício.
Art. 236. A falta de pagamento, no prazo devido, de 02 (duas) prestações, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa.
§ 1º. O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º. Qualquer que seja o prazo de parcelamento, o valor mínimo da primeira prestação será de 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, mas nunca inferior a cada uma das demais prestações.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo a importância que deixar de ser paga em qualquer fase do parcelamento será inscrita em dívida ativa.
Art. 237. O parcelamento administrativo será requerido por meio de petição em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento administrativo necessariamente será instruído com prova de pagamento da quantia correspondente à primeira parcela.
Art. 238. Poderão ser parcelados administrativamente inclusive os débitos fiscais já ajuizados, desde que nao exista sentença e sejam resguardados os honorários advocatícios previstos em lei municipal própria.
Art. 239. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.
TÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO
Art. 240. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados mensalmente, constituindo período inicial o mês em que a obrigação deveria ter sido paga.
Parágrafo único. A atualização monetária a que se refere este artigo far-se-á de acordo com os índices de variação nominal estabelecidos na legislação federal.
Art. 241.As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado.
Art. 242.A utilização do parcelamento de que trata o artigo 235 far-se-á mediante a conversão do débito na moeda atualmente vigente, o Real (R$).
CAPÍTULO II
DOS JUROS DE MORA
Art. 243. Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento, acrescendo-se mais 1% (um por cento) a cada mês, após o dia correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito.
Parágrafo único. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado.
LIVRO IV
DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 244. O procedimento fiscal administrativo será instaurado:
I - de ofício, por meio de notificação de lançamento de tributo por prazo certo impugnada ou pela lavratura de notificação fiscal ou auto de infração;
II - a requerimento do contribuinte nos seguintes casos:
a) pedido de restituição;
b) formulação de consultas;
c) pedido de revisão de avaliação de bem imóvel;
d) reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
e) reconhecimento administrativo de imunidades e isenções;
§ 1º. Na instrução do procedimento fiscal administrativo serão admitidos todos os meios de prova em direito permitidos, e observada a organização semelhante à dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, inclusive a ordem de juntada.
§ 2º. A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, formará sua convicção, podendo determinar as diligências que julgue necessárias.
§ 3º. As petições de iniciativa do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente.
§ 4º. O órgão ou autoridade a que indevidamente sejam remetidas petições de iniciativa do contribuinte deve promover o seu encaminhamento ao órgão ou autoridade competente.
§ 5º. Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade para fazê-lo.
§ 6º. A petição será indeferida de plano pelo órgão ou autoridade a que se dirigir, se intempestiva ou assinada por pessoa sem legitimidade, vedada a recusa do seu recebimento ou protocolização.
Art. 245. O lançamento de ofício para exigência do crédito tributário será feito por meio de:
I - Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
II - notificação fiscal, nos casos de primeira fiscalização, de orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais de que trata o art. 222 desta Lei, e de aplicação do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional;
III - Auto de Infração, quando apurada ação ou omissão contrária à legislação tributária municipal nos casos não compreendidos no inciso anterior, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente.
Art. 246. A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de bens e documentos, da notificação fiscal e do auto de infração, ou por qualquer outro ato de autoridade fiscal que caracterize o início da ação.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 247. Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 248. Os prazos serão de 15 (quinze) dias para apresentação de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo, pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de diligências e esclarecimentos.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo contar-se-ão a partir da ciência que, efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária tiver do ato administrativo.
Art. 249. A inobservância dos prazos previstos em lei ou ato do Poder Executivo por servidor ou autoridade fiscal sujeita o responsável à pena de suspensão, salvo nos casos justificados.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 250. A parte interessada será intimada dos atos processuais:
I –pela autoridade fiscal, efetivada a intimação mediante ciência do sujeito passivo ou de seu representante legal na peça inicial, da qual receberá cópia;
II - por meio de comunicação escrita com prova de recebimento;
III – mediante uma única publicação em órgão oficial, jornal de circulação local ou afixação em local de costume, quando resultarem ineficazes os meios referidos nos incisos I e II deste artigo.
IV – por meio eletrônico, de acordo com o que dispuser o decreto regulamentador do processo eletrônico.
Parágrafo único. Nos casos em que o sujeito passivo ou seu representante legal se recuse a apor o "ciente", de acordo com o inciso I, a autoridade fiscal atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa a partir de sua intimação na forma prevista no inciso III deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES
Art. 251.São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados com desobediência a dispositivos expressos em lei.
§ 1º. A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dela dependentes ou que lhe sejam conseqüentes.
§ 2º. A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e deverá ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte interessada.
§ 3º. As incorreções ou omissões da notificação ou do auto de infração não previstas neste artigo serão sanadas de ofício ou a requerimento da parte quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem no julgamento do processo.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 252. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de ofício por meio de notificação ou de auto de infração para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 253. A notificação do lançamento será expedida pelo órgão que administre o tributo e a notificação fiscal, procedimento administrativo de competência da autoridade fiscal de tributos, e conterão:
I - o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo;
II - a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos incidentes:
III - a intimação para pagamento ou interposição de reclamação contra lançamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos de notificação de lançamento;
IV - a intimação para pagamento ou interposição de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos de notificação fiscal;
V - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração do tributo devido, nos casos de notificação fiscal;
VI - as assinaturas da autoridade fiscal e do sujeito passivo ou de seu representante legal, com a data da ciência ou a declaração de sua recusa, nos casos de notificação fiscal;
VII - a discriminação da moeda;
VIII - a multa a ser aplicada, caso não ocorra, no prazo previsto, o pagamento do tributo lançado, ou seja considerada improcedente a defesa, nos casos de notificação fiscal;
IX - a assinatura e matrícula do notificante, quando se tratar de notificação fiscal.
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 254. O auto de infração, procedimento administrativo de competência da autoridade fiscal de tributos, será lavrado em formulário próprio, aprovado pelo Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e conterá:
I - a descrição minuciosa da infração;
II - a referência aos dispositivos legais infringidos;
III - a penalidade aplicável e citação dos dispositivos legais respectivos;
IV - o valor da base de cálculo e do tributo devido;
V - o local, dia e hora de sua lavratura;
VI - o nome e endereço do sujeito passivo e das testemunhas, se houver;
VII - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;
VIII - o demonstrativo do débito tributário, discriminando a base de cálculo e as parcelas do tributo, por período, bem como seus acréscimos e multas aplicáveis;
IX - o número da inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e no CNPJ;
X - o prazo de defesa;
XI - a assinatura do autuado ou de seu representante com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa;
XII - a assinatura e matrícula do autuante;
XIII - discriminação da moeda.
Parágrafo único. Além dos elementos descritos neste artigo, o auto poderá conter outros para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.
Art. 255. Após a lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal o apresentará para registro, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 256. Não será lavrado auto de infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvado o disposto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 1º. Na fiscalização a que se refere o "caput" deste artigo, o funcionário competente orientará o contribuinte por meio de notificação fiscal, intimando-o, se for o caso, a regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º.Se em posteriores procedimentos fiscais for apurada infração cuja prática date de período anterior à primeira fiscalização, e que não tenha sido objeto de orientação e ou notificação fiscal, proceder-se-á de acordo com o parágrafo anterior.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica quando se verificar qualquer das seguintes ocorrências:
I - prova material de sonegação fiscal;
II - utilização de Nota Fiscal de Serviços impressa sem a devida autorização;
III - sonegação de documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime de estimativa;
IV - a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto devido por contribuinte substituto;
V - recusa na apresentação de livros e documentos, contábeis e fiscais, quando solicitados pelo fisco, ou qualquer outra forma de embaraço à ação fiscal;
VI - rasuras não ressalvadas expressamente ou adulteração de livros ou documentos fiscais, que resultem ou possam resultar em falta de recolhimento dos tributos;
VII - a falta de inscrição no Cadastro Mercantil da Secretaria da Fazenda Municipal deste Município.
SEÇÃO IV
DA IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO
Art. 257. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação, sendo-lhe permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial, apresentando suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se impugnação:
I - reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo e pedido de revisão de avaliação de bens imóveis dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento;
II - defesa, dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento, impugnando auto de infração ou notificação fiscal;
III - recurso voluntário, quando impetrado para o Conselho de Contribuintes, contra as decisões da Primeira Instância Administrativa.
SUBSEÇÃO I
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art. 258. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo, mediante petição escrita dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento.
Art. 259. Da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou em parte, a reclamação contra lançamento de tributo por prazo certo ou o pedido de revisão de avaliação de bens imóveis, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou iniciar o pagamento do débito, nele incluídos os acréscimos legais.
§ 1º. Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de que trata o "caput" deste artigo, poderá, no prazo nele previsto, recorrer ao Conselho de Contribuintes, exceto nos casos do art. 270desta Lei.
§ 2º. A decisão será comunicada à parte interessada na forma prevista no art. 250, incisos II e III desta Lei.
Art. 260. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.
Art. 261. A defesa será dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento, datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal.
Art. 262. Findo o prazo sem apresentação de defesa, os processos referentes a notificação fiscal e auto de infração serão encaminhados ao órgão administrativo de primeira instância, para julgamento.
Art. 263. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será esta, após anexada ao processo fiscal, encaminhada ao autuante ou notificante para análise ténica.
§ 1º. Nos casos de impossibilidade do autuante, a análise que trata este artigo poderá ser prestada pelo Diretor de Tributação ou por servidor por ele indicado, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. A alteração da denúncia contida na notificação fiscal ou auto de infração, efetuada após a intimação do sujeito passivo, importará em reabertura do prazo de defesa.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO
SEÇÃO I
DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 264. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição de quantias pagas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, contribuições previdenciárias, multas e outros acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de quantia indevida ou maior do que a devida em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstância do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao tributo;
III - quando não se efetivar o ato ou contrato sobre que se tiver pago o tributo;
IV - quando for declarada, por decisão judicial definitiva, a nulidade do ato ou contrato sobre que se tiver pago o tributo;
V - quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção;
VI - quando ocorrer erro de fato;
VII – Pagamento de contribuições previdenciárias patronais ou dos servidores incidentes sobe verbas excluidas da base de cálculo da contribuição, nos termos da Lei 10.887/2004 e Lei Federal 9.717/1998.
§ 1º. O pedido de restituição será apresentado no protocolo da Secretaria da Fazenda Municipal de Garanhuns.
§ 2º. A restituição na forma desta Subseção fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o valor do tributo não foi recebido de terceiro, observando-se:
I - o terceiro que faça prova de haver pago o tributo pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição;
II - ressalvado o disposto no inciso anterior, é parte ilegítima para requerer restituição a pessoa cujo nome não coincide com o daquele que tenha recolhido o imposto em causa, salvo os casos de sucessão e de requerente devidamente habilitado por instrumento hábil para este fim, ou na condição de representante legal.
§3º. No caso de restituição de contribuição previdenciária, o pedido será feito diretamente no Instituto de Previdência dos Servidores de Garanhuns – IPSG.
Art. 265. O direito de requerer restituição decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados, conforme o caso:
I - da data do recolhimento da quantia paga indevidamente;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que reforme ou anule a decisão condenatória.;
III - Da decisão administrativa que indefira o pedido de restituição da contribuição indevidamente recolhida, cientificado o sujeito passivo interessado.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA PARA CONCEDER RESTITUIÇÃO
Art. 266.Nos casos de pagamento em duplicidade ou maior do que o devido, relativo aos tributos lançados de ofício por prazo certo, mediante o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, compete ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento decidir sobre os pedidos de restituição, com base em parecer da autoridade fiscal competente.
Paragrafo único. No caso de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, a competência será do Presidente do IPSG.
SUBSEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO
Art. 267. O pedido de restituição será instruído, conforme o caso, com qualquer dos seguintes documentos:
I - os originais dos comprovantes do pagamento efetuado, conferidos pela repartição fazendária, ou, na sua falta:
a) certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente na repartição competente;
b) certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o documento;
c) pública forma ou reprodução do respectivo documento, esta última conferida pela repartição onde se encontrarem arquivadas outras vias;
II - cópias das folhas dos livros e dos documentos fiscais relativos ao objeto do pedido.
SUBSEÇÃO IV
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS
Art. 268.As quantias restituídas, na forma prevista nesta Seção, serão atualizadas monetariamente, por meio da adoção da variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado – IPCA, constituindo período inicial o mês do recolhimento indevido.
Parágrafo único.- A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da data em que transitar em julgado a decisão definitiva que a determinar.
SUBSEÇÃO V
DA VEDAÇÃO DA RESTITUIÇÃO
Art. 269. Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão restituídas as quantias correspondentes às taxas, quando os serviços correlatos tenham sido efetivamente prestados.
Art. 270. A decisão pela procedência de pedido de restituição relacionado com débito tributário parcelado, somente desobrigará o requerente, quanto às parcelas vincendas, após transitada em julgado.
SUBSEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA
Art. 271. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE REVISÃO DA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Art. 272. O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento contestando o valor da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, por meio de pedido de nova avaliação encaminhado ao Diretor do Departamento, que proferirá decisão terminativa, ouvido o responsável pelo lançamento.
Parágrafo único.- Em qualquer hipótese o tributo a ser pago será atualizado desde a data do vencimento, anterior à nova avaliação, determinada no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o dia do efetivo pagamento.
Art. 273. O pedido de que trata o artigo anterior será instruído com os seguintes elementos:
a) Documento de Arrecadação Municipal - DAM referente à avaliação objeto do pedido;
b) As razões de fato e de direito que fundamentem o pedido.
SEÇÃO III
DA CONSULTA
SUBSEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 274. É assegurado às pessoas físicas ou jurídicas o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
§ 1º. A consulta será assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou procurador habilitado.
§ 2º. A consulta deverá referir-se a uma só matéria, indicando-se o caso concreto objeto de dúvida, admitindo-se a acumulação, em uma mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas, sob pena de arquivamento "in limine" por inépcia da inicial.
Art. 275. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida ao Secretário da Fazenda, assinada nos termos do parágrafo primeiro do artigo anterior e apresentada no protocolo da Secreataria da Fazenda Municipal de Garanhuns.
§ 1º. A consulta que não atender ao disposto no "caput" deste artigo, ou a apresentada com a evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária, será liminarmente arquivada.
§ 2º. O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria sob consulta.
SUBSEÇÃO II
DOS EFEITOS DA CONSULTA
Art. 276. A apresentação da consulta na repartição fazendária produz os seguintes efeitos:
I - suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária em relação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da legislação tributária aplicável;
II - impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria sob consulta;
III - a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, ou lançado por homologação antes ou depois de sua apresentação.
Parágrafo único. Não se operam os efeitos da apresentação da consulta, quando esta:
I - for formulada em desacordo com as normas deste Título;
II - for formulada após o início de procedimento fiscal;
III - verse sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida, em relação ao consulente ou a qualquer de seus estabelecimentos.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 277. A instrução e o julgamento do processo administrativo tributário compete, em primeira instância, Diretor do Departamento responsável pelo lançamento, com base em parecer da autoridade fiscal competente e, em segunda instância, ao Conselho de Contribuintes, excetuado o disposto no parágrafo único do art. 266 desta Lei.
Art. 278. O prazo de julgamento do processo administrativo tributário é de 120 dias (cento e vinte dias), suspendendo-se com a determinação de diligência ou perícia, ou com o deferimento de pedido em que estas providências sejam solicitadas.
Art. 279. Caso, após a instauração de procedimento administrativo tributário, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito influir no julgamento do processo, caberá aos julgadores tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, sendo garantido o direito de fazer a juntada de novas provas documentais até ser prolatada a decisão final.
Art. 280. O sujeito passivo ficará intimado da decisão na forma prevista no art. 250desta Lei.
§ 1º. A comunicação da decisão conterá:
I - o nome da parte interessada e sua inscrição municipal;
II - o número do protocolo do processo;
III - no caso de consulta, a síntese do procedimento a ser observado pelo consulente face à legislação tributária do Município;
IV - tratando-se de pedido de restituição julgado procedente, o valor a ser restituído;
V - nos casos de notificação fiscal ou de auto de infração julgados procedentes, o valor do débito a ser recolhido e o da multa aplicada, e se declarados nulos, os atos alcançados pela nulidade e as providências a serem adotadas, indicando-se, em qualquer das hipóteses, os fundamentos legais;
VI - no caso de pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, o valor da avaliação e o montante do imposto a ser recolhido.
§ 2º. Após trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao órgão competente para que proceda à atualização monetária do débito e, se for o caso, promova a inscrição em dívida ativa.
§ 3º. Quando proferida decisão pela procedência de notificação ou auto de infração, o sujeito passivo será intimado, na forma prevista neste artigo, a recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante do crédito tributário.
CAPÍTULO VII
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 281. Diretor do Departamento responsável pelo lançamento, com base em parecer da autoridade fiscal competente, em primeira instância, defesa contra auto de infração ou notificação fiscal, pedidos de restituição de tributo recolhido indevidamente e de revisão de avaliação de bens imóveis, reclamação contra lançamento de tributo por prazo certo e consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os pedidos de restituição de que trata o artigo 266desta Lei.
Art. 282. Diretor do Departamento julgará os processos que lhe forem submetidos na forma prevista nesta Lei.
Art. 283.O julgamento deverá ser claro, conciso e preciso, e conterá:
I - o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutivos e probatórios do processo;
II - a fundamentação jurídica;
III - o embasamento legal;
IV - a decisão.
Art. 284. Tomando o sujeito passivo conhecimento de decisão, na forma prevista no artigo 250desta Lei, é vedado aoDiretor do Departamento alterá-la, exceto para, de ofício ou a requerimento da parte, correção de inexatidão ou retificação de erro.
SEÇÃO II
DO RECURSO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 285.Das decisões de primeira instância caberá recurso voluntário ou de ofício para o Conselho de Contribuintes, excetuados os casos de revelia e os de restituição de que trata o art. 266, em que a decisão proferida será terminativa.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, devolvendo ao Conselho de Contribuintes apenas o conhecimento da matéria impugnada, presumindo-se total quando não especificada a parte recorrida.
Art.286.O recurso voluntário será interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou não recurso de ofício.
Parágrafo único. Ficará prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral ao recurso de ofício.
Art. 287. Haverá recurso de ofício nos seguintes casos:
I - das decisões favoráveis ao sujeito passivo que o considere desobrigado total ou parcialmente do pagamento de tributo ou penalidades pecuniárias;
II - das decisões que concluírem pela desclassificação da infração descrita;
III - das decisões que excluírem da ação fiscal qualquer dos autuados;
IV - das decisões que autorizarem a restituição de tributos ou multas de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - das decisões proferidas em consultas.
§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, não caberá recurso de ofício, quando o valor do processo fiscal for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data da decisão.
§ 2º. Nos casos dos incisos I a IV, caberá recurso de ofício independente do valor de alçada, quando:
I - a decisão da primeira instância for contrária a decisão final administrativa ou judicial;
II - inexistir acórdão do Conselho de Contribuintes sobre a matéria.
Art. 288. O recurso de ofício será interposto no próprio ato da decisão pelo prolator.
§ 1º. Não sendo interposto recurso de ofício nos prazos previstos, a autoridade ou servidor fiscal, bem como a parte interessada que constatar a omissão, representará ao Consultor Fiscal, para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a omissão.
§ 2º. Não sendo interposto recurso de ofício e não havendo representação, deverá o Conselho de Contribuintes requisitar o processo.
§ 3º. Enquanto não interposto recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 289.O recurso voluntário deverá ser interposto através de petição dirigida ao Diretor do Departamento, que fará a sua juntada ao processo fiscal correspondente, encaminhando-o ao Conselho de Contribuintes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO VIII
DA SEGUNDA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 290. Ao Conselho de Contribuintes compete julgar:
I - em segunda instância os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas, exclusivamente sobre matéria tributária, pelo Diretor do Departamento;
II - pedido de reconsideração nos casos previstos no art. 291desta Lei.
Art. 291. De decisão do Conselho de Contribuintes caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, nos seguintes casos:
I - quando no acórdão houver obscuridade, dúvida ou contradição;
II - quando houver na decisão inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo;
III - quando for negado conhecimento a recurso voluntário por intempestividade, mas tendo o contribuinte prova de sua tempestividade.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração de que trata o "caput" deste artigo deverá ser dirigido ao Conselheiro que lavrou o acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do julgamento.
Art. 292. O sujeito passivo ou o seu representante legal será intimado do acórdão:
I - nos casos de consulta, por meio de comunicação escrita com prova de recebimento;
II - nos demais casos, através de publicação em jornal local ou afixação em local de costume.
§ 1º. A intimação prevista no inciso I deste artigo não dispensa a publicação obrigatória do acórdão em jornal de circulação local, que valerá pela intimação, quando não for possível a sua efetivação naquela modalidade.
§ 2º. Na impossibilidade de se proceder à intimação na forma prevista no inciso II deste artigo, esta será feita através de comunicação escrita com prova de recebimento.
Art. 293. A conferência de acórdão será feita em sessão de julgamento ou em sessão convocada especialmente para este fim.
Art. 294. Ocorrendo o afastamento do Conselheiro encarregado da lavratura do acórdão após a sessão de julgamento, será aquele lavrado por um dos Conselheiros que tenha acompanhado o voto vencedor.
Art. 295. Compete ao Conselheiro Fiscal e ao Consultor Fiscal determinarem as diligências que entenderem necessárias ao julgamento, baixando os autos ao órgão encarregado de cumpri-las.
Parágrafo único. Se as diligências importarem em alteração da denúncia, o Conselheiro Fiscal, ou o Consultor Fiscal, encaminhará os autos do processo à Secretaria do Conselho, para que intime o contribuinte da reabertura do prazo de defesa e, vencido o prazo remeta o processo à Primeira Instância Administrativa para novo julgamento.
Art. 296. Publicado o acórdão, poderá o Conselho de Contribuintes alterá-lo de ofício para o fim exclusivo de corrigir inexatidões ou retificar erro de cálculo.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Art. 297. O Conselho de Contribuintes será composto de acordo com Lei específica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 298. Os aditamentos de impugnação, inclusive pedidos de perícia ou diligência, somente serão conhecidos se interpostos antes de prolatada a decisão pelos órgãos julgadores.
Art. 299. Quando ocorrerem indícios de infração à lei penal, as provas coligidas pela Fazenda Municipal serão encaminhadas à Diretoria de Tributação, que providenciará o envio de cópias autênticas dos documentos ao Secretário da Fazenda.
LIVRO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 300. Não estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas nesta Lei os órgãos da administração direta do Município, bem como as autarquias e fundações por ele instituídas.
Art. 301. Os tributos e multas previstos na legislação tributária municipal, estabelecidos na moeda atualmente vigente, o Real (R$), serão atualizadas monetariamente, por meio da adoção da variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado – IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, tomando como base o mês de novembro.
Art.302. Aplicam-se subsidiariamente aos processos fiscais administrativos as normas do Código de Processo Civil.
Art. 303. Ficam autorizados, o Secretário da Fazenda, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, e o Procurador Geral do Município, a celebrar transação para por fim a litígio que envolva extinção de créditos tributários.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá delegar a competência de que trata o "caput" deste artigo a outro integrante da Procuradoria Geral do Município.
Art. 304. Quando o término do prazo de recolhimento de tributos municipais recair em dia que não seja útil ou em que não haja expediente bancário, o referido recolhimento deverá ocorrer no dia útil imediatamente subsequente.
Art. 305. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação a criação e majoração de impostos e taxas a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 306. Ficam revogadas a Lei nº 2.928 de 07 de dezembro de 1998, a Lei 3.272 de 05 de maio de 2004, e as alterações posteriores, e demais disposições em contrário.
PALACIO CELSO GALVAO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Anexo I
TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO = (VU)
EM REAL
|
Padrão |
Ótimo |
Bom |
Médio |
Popular |
Baixo |
||||||
|
Características |
Conservação |
(Acima de 85) |
(71 a 85) |
(56 a 70) |
(41 a 55) |
(Até 40) |
|||||
|
Isolada |
Alto |
1 |
167,44 |
2 |
78,16 |
3 |
44,70 |
4 |
22,34 |
5 |
5,56 |
|
Médio |
6 |
145,09 |
7 |
66,93 |
8 |
33,47 |
9 |
16,78 |
10 |
4,46 |
|
|
Baixo |
11 |
111,63 |
12 |
55,81 |
13 |
22,34 |
14 |
11,13 |
15 |
3,38 |
|
|
Semi Isolada |
Alto |
16 |
133,98 |
17 |
66,93 |
18 |
33,47 |
19 |
16,78 |
20 |
4,46 |
|
Médio |
21 |
122,85 |
22 |
55,81 |
23 |
27,91 |
24 |
11,13 |
25 |
3,88 |
|
|
Baixo |
26 |
89,29 |
27 |
44,70 |
28 |
22,34 |
29 |
10,09 |
30 |
2,78 |
|
|
Conjugada |
Alto |
31 |
100,51 |
32 |
50,26 |
33 |
27,91 |
34 |
10,03 |
35 |
3,88 |
|
Médio |
36 |
89,29 |
37 |
44,70 |
38 |
22,34 |
39 |
8,94 |
40 |
2,78 |
|
|
Baixo |
41 |
66,93 |
42 |
33,47 |
43 |
16,78 |
44 |
6,66 |
45 |
2,18 |
|
Anexo II
TABELA DE CÓDIGOS DE VALORES DO METRO LINEAR DE TF = (VO)
EM REAL
|
Cod. |
Vo(REAL) |
Cod. |
Vo(REAL) |
Cod. |
Vo(REAL) |
Cod. |
Vo(REAL) |
Cod. |
Vo(REAL) |
|
46 |
67,133 |
47 |
82,621 |
48 |
120,065 |
49 |
134,288 |
50 |
194,964 |
|
51 |
254,353 |
52 |
388,619 |
53 |
449,328 |
54 |
479,028 |
55 |
515,625 |
|
56 |
621,049 |
57 |
669,658 |
58 |
852,17 |
59 |
1540,363 |
60 |
1820,896 |
|
EDIFICAÇÃO - CONTAGEM DE PONTOS |
||||||||
|
Destinação |
Acabamento |
Cobertura |
Tipo |
Piso |
||||
|
00 |
Residência |
00 |
Palha |
00 |
S/reboco |
S/Inst |
00 |
Cimento |
|
05 |
Comércio |
05 |
Alumínio |
05 |
Caiação |
Externa |
05 |
Madeira |
|
10 |
Indústria |
10 |
Telha cerâmica |
08 |
Pintura |
Simples |
08 |
Cerâmica |
|
10 |
Hospital |
10 |
Telha Amianto |
10 |
Lavável |
Completa |
10 |
Mármore |
|
15 |
Inst. Financeira |
15 |
Laje |
15 |
Especial |
+ de uma |
|
|
Anexo XV
UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
|
DESCRIÇÃO |
Reajustado pelo IPCA/mês |
|
Postes e torres de distribuição de energia elétrica |
8,11 |
|
Postes de distribuição de sinais de Tv via Cabo |
8,11 |
|
Postes de Distribuição de Linhas Telefônicas Fixas |
7,05 |
|
Postes de Transmissão de Dados e/ou Vídeo e/ou áudio |
8,11 |
|
Telefones Públicos (Orelhões) |
7,05 |
|
Cabines Telefônicas (até 4m²) |
9,61 |
|
Cabos, Fios e outros Meios físicos de Transmissão (ml) |
0,16 |
Anexo XVI
Lista de serviços – ISSQN
|
1 |
Serviços de informática e congêneres. |
|
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas. |
|
1.02 |
Programação. |
|
1.03 |
Processamento de dados e congêneres. |
|
1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. |
|
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
|
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática. |
|
1.07 |
Suporte técnico em informatica, inclusive instalacao, configuracao e manutencao de programas de computacao e bancos de dados. |
|
1.08 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
|
2 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
|
2.01 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|
3 |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso congêneres. |
|
3.01 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
|
3.02 |
Exploração de salões de lestas, centro de convenções. Escritórios virtuais, virtuais stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas c congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
|
3.03 |
Locacao, sublocacao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de uso, compartilhado ou nao, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
|
3.04 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
|
4 |
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|
4.01 |
Medicina e biomedicina. |
|
4.02 |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
|
4.03 |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres. |
|
4.04 |
Instrumentação cirúrgica. |
|
4.05 |
Acupuntura. |
|
4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
|
4.07 |
Serviços farmacêuticos. ; |
|
4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
|
4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
|
4.10 |
Nutrição. |
|
4.11 |
Obstetrícia. |
|
4.12 |
Odontologia. |
|
4.13 |
Ortopedia |
|
4.14 |
Próteses sob encomenda. |
|
4.15 |
Psicanálise. |
|
4.16 |
Psicologia. |
|
4.17 |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
|
4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
|
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
|
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
|
4.21 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convenios para prestacao de assistencia médica, hospitalar, odontologica e congeneres. |
|
4.23 |
Outros planos de saude que se cumpram através de servicos de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicacao do beneficiario. |
|
5 |
Serviços de medicina e assistência veterinárias e congêneres. |
|
5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia. |
|
5.02 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária. |
|
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária. |
|
5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
|
5.05 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
|
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
|
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
|
5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
|
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico veterinária. |
|
6 |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicora, pedicure e congêneres. |
|
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
|
6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
|
6.04 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
|
6.05 |
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
|
7 |
Servicos relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construcao civil, manutencao, limpeza, meio ambiente, saneamento e congeneres. |
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
|
7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem c irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
|
7.04 |
Demolição. |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
|
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
|
7.08 |
Calafetação. |
|
7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
|
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
|
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
|
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
|
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
|
7.14 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
|
7.15 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
|
7.16 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
|
7.17 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
|
7.18 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretacao), cartografia, mapeamento, levantamentos topograficos, batimétricos, geograficos, geodésicos, geologicos, geofisicos e congeneres. |
|
7.19 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
|
7.20 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
|
8 |
Servicos de educacao, ensino, orientacao pedagogica c educacional, instrucao, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|
8.01 |
Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior, excluídos os prestados por entidades, associações, fundações ou congêneres, que não tenham fins lucrativos, que a mantenedora seja isenta ou imune, que tenha ações ou não de filantropia, com toda a documentação devidamente comprovada. |
|
8.02 |
Instrucao, treinamento, orientacao pedagogica e educacional, avaliacao de conhecimentos de qualquer natureza. |
|
9 |
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residencia, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensoes e congeneres; ocupacao por temporada com fornecimento de servico (o valor da alimentacao e gorjeta, quando incluído no preco da diaria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servicos). |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
|
9.03 |
Guias de turismo. |
|
10 |
Serviços de intermediação e congêneres |
|
10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
|
10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
|
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
|
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediacao de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de facturizacao (factoring). |
|
10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediacao de bens moveis ou imoveis, nao abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no ambito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
|
10.06 |
Agenciamento marítimo. |
|
10.07 |
Agenciamento de notícias. |
|
10.08 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
|
10.09 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
|
10. 10 |
Distribuição de bens de terceiros. |
|
11 |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância c congêneres. |
|
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
|
11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
|
11.03 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
|
11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
|
12 |
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|
12.01 |
Espetáculos teatrais. |
|
12.02 |
Exibições cinematográficas. |
|
12.03 |
Espetáculos circenses. |
|
12.04 |
Programas de auditório. |
|
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
|
12.06 |
Boates, taxi, dancing e congêneres |
|
12.07 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
|
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
|
12.10 |
Corridas e competições de animais. |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
|
12.12 |
Execução de música. |
|
12.13 |
Producao, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetaculos, entrevistas, shows, ballet, dancas, desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais, festivais e congeneres. |
|
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
|
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
|
12.16 |
Exibicao de filmes, entrevistas, musicais, espetaculos, shows, concertos, desfiles, operas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congeneres. |
|
12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
|
13 |
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|
13.01 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
|
13.02 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
|
13.03 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
|
13.04 |
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. |
|
14 |
Serviços relativos a bens de terceiros. |
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
|
14.02 |
Assistência técnica. |
|
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
|
14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
|
14.05 |
Restauracao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizacao, corte, recorte, polimento, plastificacao e congeneres, de objetos quaisquer. |
|
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
|
14.07 |
Colocação de molduras e congêneres. |
|
14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
|
14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
|
14.10 |
Tinturaria e lavanderia. |
|
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
|
14.12 |
Funilaria e lanternagem. |
|
14.13 |
Carpintaria e serralharia. |
|
15 |
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
|
15.01 |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré datados e congêneres. |
|
15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicacao e caderneta de poupanca, no Pais e no exterior, bem como a manutencao das referidas contas ativas e inativas. |
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15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
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15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
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15.05 |
Cadastro, elaboracao de ficha cadastral, renovacao cadastral e congeneres, inclusao ou exclusao no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
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15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
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15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
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15.08 |
Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. |
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15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
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15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
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15.11 |
Devolucao de titulos, protesto de titulos, sustacao de protesto, manutencao de titulos, reapresentacao de titulos, e demais servicos a eles relacionados. |
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15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
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15.13 |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
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15.14 |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
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15.15 |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos c de atendimento. |
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15.16 |
Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
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15.17 |
Emissao, fornecimento, devolucao, sustacao, cancelamento e oposicao de cheques quaisquer, avulso ou por talao. |
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15.18 |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
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16 |
Serviços de transporte de natureza municipal. |
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16.01 |
Serviços de transporte de natureza municipal |
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17 |
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
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17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
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17.02 |
Datilografia, digitacao, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audivel, redacao, edicao, interpretacao, revisao, traducao, apoio e infra estrutura administrativa e congeneres. |
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17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
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17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. |
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17.05 |
Fornecimento de mao de obra, mesmo em carater temporario, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporarios, contratados pelo prestador de servico. |
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17.06 |
Propaganda e publicidade, inclusive promocao de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboracao de desenhos, textos e demais materiais publicitarios. |
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17.07 |
Franquia (franchising). |
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17.08 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
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17.09 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
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17.10 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
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17.11 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
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17.12 |
Leilão e congêneres. |
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17.13 |
Advocacia. |
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17.14 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
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17.15 |
Auditoria. |
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17.16 |
Análise de Organização e Métodos. |
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17.17 |
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
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17.18 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
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17.19 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
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17.20 |
Estatística. |
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17.21 |
Cobrança em geral. |
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17.22 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro.seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de facturização (factoring). |
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17.23 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários c congêneres. |
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18 |
Servicos de regulacao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspecao e avaliacao de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevencao e gerencia de riscos seguraveis e congeneres. |
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18.01 |
Servicos de regulacao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspecao e avaliacao de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevencao e gerencia de riscos seguraveis e congeneres. |
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19 |
Servicos de distribuicao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalizacao e congeneres. |
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19.01 |
Servicos de distribuicao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalizacao e congeneres. |
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20 |
Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários |
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20.01 |
Serviços, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
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20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
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20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
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21 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
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21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
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22 |
Serviços de exploração de rodovia. |
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22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
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23 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
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23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
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24 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
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24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
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25 |
Serviços funerários. |
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25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
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25.02 |
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
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25.03 |
Planos ou convênios funerários. |
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25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
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26 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
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26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
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27 |
Serviços de assistência social. |
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27.01 |
Serviços de assistência social. |
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28 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
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28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
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29 |
Serviços de biblioteconomia. |
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29.01 |
Serviços de biblioteconomia. |
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30 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
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30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
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31 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
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31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
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32 |
Serviços de desenhos técnicos. |
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32.01 |
Serviços de desenhos técnicos. |
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33 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
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33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
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34 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
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34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
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35 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
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35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
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36 |
Serviços de meteorologia. |
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36.01 |
Serviços de meteorologia. |
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37 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
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37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
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38 |
Serviços de ourivesaria e lapidação. |
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38.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
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39 |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
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39.01 |
Obras de arte sob encomenda. |
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:FEFC9491