ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Modifica o Art. 143 da Lei Orgânica do Município de Itaíba, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1ºO art. 143 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 143- A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerá as regras estabelecidas nas diretrizes da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, das normas de Direito Financeiro e os preceitos dessa Lei Orgânica.
§ 1º” Ficam destinados 30% (trinta por cento) das Receitas de impostos e transferências para a realização de despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 2º” Ficam destinados 5%(cinco por cento) dos 30% (trinta por cento) das Receitas de impostos e transferências fixadas no § 1º deste artigo, exclusivamente e preliminarmente para a aquisição de ônibus padrão FNDE até a universalização da frota própria totalmente adequada ao transporte de escolares e posteriormente para efetuar melhorias e ampliação da rede física das escolas municipais.
§3º” Ficam destinados 20% (vinte por cento) das Receitas de impostos e transferências para a realização de despesas com as ações e serviços públicos de saúde.
§4º” Ficam destinados 5%(cinco por cento) dos 20% (vinte por cento) das Receitas de impostos e transferências fixadas no § 1º deste artigo, exclusivamente para adequar, equipar e manter em funcionamento o centro cirúrgico da Casa de Saúde João Vicente durante os trezentos e sessenta e cinco dias do ano.
§ 5º -É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide §11 do art. 166 da CF)
§ 6º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide §9º do art. 166 da CF).
§ 7º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide §12 e §14 do art. 166 da CF).
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo. (vide §15 do art. 166 da CF) .
§ 8º. Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. (vide §18 do art. 166 da CF).
§ 9º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 10º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual de 2018.
Sala das sessões, 29 de Agosto de 2017.
FRANCISCO ABMAEL BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba
Publicado por:
Natalia dos Santos Silva
Código Identificador:FF03F455