ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO

NOTIFICAÇÃO 001/2026

 

À

Empresa: RL COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 09.620.617/0001-84

Processo Licitatório nº: 013/2026

Pregão Eletrônico nº: 001/2026

Contrato nº: 018/2026

 

Assunto: Notificação para cumprimento contratual

Prezados Senhores,

 

I – INTRODUÇÃO

 

Trata-se de notificação formal à empresa RL COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA, em razão do descumprimento parcial referente ao Contrato nº 018/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 001/2026.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

 

Após o vencimento do processo licitatório, a empresa RL COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA, no dia 18 de março de 2026 entrou em contato com o secretário municipal de defesa social e trânsito, José Ricardo, por meio do senhor Denis, informando que possuía um contrato com a Prefeitura Municipal de Limoeiro para AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADO PARA VIATURA, PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO, DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO/PE, PARA O PATRULHAMENTO ESCOLAR", CONFORME DETALHADO NO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO N° 989253/2025 CADASTRADO NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR, solicitando o modelo do adesivo a ser utilizado na plotagem do veículo. Cumpre esclarecer que, antes de ser encaminhada a ordem de fornecimento, através de contato via whatsapp, o senhor que se identificou como Denis, informou ao secretário municipal de defesa social e trânsito, José Ricardo, que encaminharia os veículos no dia 16 de abril de 2026, mesmo sem o envio da ordem de fornecimento.

 

Os veículos foram entregues no dia 18 de abril de 2026, entretanto foram identificados os seguintes problemas:

1. Os veículos não chegaram por meio de combinação para transporte de veículos (veículo cegonha), sendo guiados por condutores da transportadora;

2. Um veículo chegou com as seguintes avarias: farol direito quebrado e para-choque arranhado.

3. Conforme consulta nos sistemas do DETRAN-PE, foi identificado que ambos os veículos são Ano de Fabricação 2025 e Ano Modelo 2025, o que é diferente tanto da proposta da empresa, quanto do objeto do contrato, que especificam que o veículo seja do ano 2026.

4. Os veículos não chegaram emplacados conforme previsto no contrato.

 

III – DA ANÁLISE TÉCNICA

 

Verifica-se que:

• o prazo contratual de entrega foi cumprido;

• houve descumprimento contratual de forma parcial;

• os veículos chegaram com a plotagem e equipado conforme modelo enviado a empresa.

 

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da legalidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica, a Administração Pública deve assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.

Conforme o contrato de nº 018/2026, cláusula décima primeira, subitem 11.1.1,

 

V – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Diante do exposto, esta Administração decide:

• troca dos veículos entregues (ano fabricação e modelo 2025) por veículos ano fabricação e modelo 2026, conforme descrição do contrato de forma integral;

 

VI – DO ENCAMINHAMENTO

 

Fica a empresa formalmente cientificada de que:

 

• deverá realizar a entrega integral do objeto referente ao Contrato nº 018/2026 no prazo improrrogável de 15 dias corridos, contados do dia subsequente desta notificação;

• o não cumprimento do prazo acima estabelecido ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado;

• o histórico de descumprimento poderá ser considerado para fins de aplicação de sanções administrativas, disciplinadas nos Artigos 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

 

André Gomes da Rocha

Gestor do Contrato N°: 018/2026

Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE

(81) 9.9521-3815 / defesasocialetransito@limoeiro.pe.gov.br

 

Limoeiro, 28 de abril de 2026 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:FF0747EA