ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.767/2025

Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a concessão e o recebimento de patrocínios pelo Poder Executivo Municipal, assegurando a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência dos atos administrativos.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por:

 

I – Patrocínio: apoio financeiro, material ou institucional a projetos, eventos ou ações com finalidade educativa, cultural, esportiva, social, ambiental ou turística, mediante contrapartida publicitária, celebrado por meio de contrato específico;

 

II – Patrocinador: o Município de Triunfo ou terceiros que, por meio de contrato, ofereçam recursos ou bens em apoio a projetos públicos ou de interesse público;

 

III – Patrocinado: pessoa física ou jurídica que receba o apoio do Município para execução do objeto patrocinado;

 

IV – Proposta de Patrocínio: documento técnico contendo justificativa, objetivos, orçamento, plano de trabalho, contrapartidas e cronograma de execução;

 

V – Contrapartida: ações obrigatórias que devem estar previstas na proposta, formalizadas em contrato e executadas, tais como:

 

a) inserção de logomarca da Prefeitura em materiais gráficos, digitais ou audiovisuais;

 

b) menções públicas durante eventos;

 

c) agradecimentos em entrevistas, redes sociais ou releases de imprensa;

 

d) exposição de banners, faixas, camisetas, folders ou outros materiais visuais;

 

e) ações sociais, educativas ou ambientais gratuitas e abertas ao público, compatíveis com o objeto patrocinado.

 

VI – Comissão Municipal de Patrocínios: comissão multidisciplinar designada por ato do Poder Executivo para avaliar, selecionar e fiscalizar as propostas.

 

Art. 3º Para fins de concessão de patrocínio, os eventos serão classificados nos seguintes portes:

 

I – Microevento: até 500 pessoas – teto de R$ 3.000,00;

 

II – Pequeno porte: de 501 a 2.000 pessoas – teto de R$ 10.000,00;

 

III – Médio porte: de 2.001 a 10.000 pessoas – teto de R$ 50.000,00;

 

IV – Grande porte: acima de 10.000 pessoas – teto de R$ 100.000,00.

 

Parágrafo único: Os valores fixados por esta Lei para patrocínio poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Municipal, de forma justificada e fundamentada, mediante Decreto.

 

Capítulo II

Da Concessão de Patrocínio

Seção I – Requisitos e Vedações

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá conceder patrocínio a propostas que atendam ao interesse público e que:

 

I – valorizem a identidade cultural, o patrimônio imaterial e a diversidade social local;

 

II – incentivem o turismo, a formação artística, a inclusão e o desenvolvimento comunitário;

 

III – promovam eventos, grupos ou atletas reconhecidos em suas áreas de atuação.

 

Art. 5º É vedada a concessão de patrocínio a:

 

I – eventos com finalidade estritamente lucrativa ou promocional de marcas comerciais;

 

II – projetos ligados a partidos políticos ou que promovam pessoas físicas com fins eleitorais;

 

III – proponentes com pendências de prestação de contas em patrocínios anteriores;

 

IV – pessoas físicas ou jurídicas que possuam vínculo empregatício ou parentesco em até 2º grau com agentes políticos municipais.

 

Seção II – Procedimentos

 

Art. 6º Os patrocínios serão concedidos, preferencialmente, por meio de edital público, salvo casos excepcionais devidamente justificados por parecer técnico e jurídico.

 

Art. 7º O edital conterá, no mínimo:

 

I – valor global disponível;

 

II – modalidades e áreas atendidas;

 

III – critérios de avaliação;

 

IV – prazos e documentação exigida para habilitação de pessoas físicas e jurídicas;

 

V – exigência de proposta de patrocínio e plano de contrapartidas claras, viáveis e compatíveis com o valor solicitado e o alcance do projeto;

 

VI – previsão de penalidades no caso de descumprimento parcial ou total das contrapartidas previstas.

 

Seção III – Da Documentação

 

Art. 8º A pessoa jurídica deverá apresentar:

 

I – Estatuto/Contrato Social atualizado;

 

II – CNPJ e certidões negativas municipal, estadual, federal, FGTS e INSS;

 

III – Proposta de Patrocínio com orçamento detalhado;

 

IV – Histórico da instituição ou currículo dos proponentes.

 

Art. 9º A pessoa física deverá apresentar:

 

I – RG, CPF, comprovante de residência e certidão negativa municipal;

 

II – Currículo ou portfólio da área de atuação;

 

III – Proposta de Patrocínio com cronograma e orçamento.

 

Seção IV – Análise e Contrato

 

Art. 10º As propostas serão analisadas pela Comissão Municipal de Patrocínios, observando:

 

I – relevância e alcance social da proposta;

 

II – clareza dos objetivos e viabilidade técnica;

 

III – adequação das contrapartidas propostas;

 

IV – compatibilidade com o orçamento público.

 

Art. 11. As propostas aprovadas serão formalizadas por contrato contendo:

 

I – objeto, prazos e obrigações de ambas as partes;

 

II – valor e forma de pagamento;

 

III – contrapartidas institucionais;

 

IV – regras de rescisão e sanções;

 

V – cláusula específica de contrapartida, com descrição detalhada das ações, seus prazos de realização e formas de comprovação, devendo assegurar ampla visibilidade institucional ao Município;

 

VI – cláusula de prestação de contas;

 

VII – obrigação do patrocinado de manter registros das ações de contrapartida (fotos, vídeos, prints de mídia, etc.), que deverão ser anexados à prestação de contas.

 

Capítulo III – Da Prestação de Contas

 

Art. 12. O patrocinado deverá apresentar prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da execução do projeto, contendo:

 

I – Relatório descritivo das atividades realizadas;

 

II – Documentação fiscal e registros fotográficos ou digitais das contrapartidas;

 

III – Comprovação de uso dos recursos conforme proposta aprovada;

 

IV – Relatório específico das contrapartidas realizadas, com documentação comprobatória de que houve visibilidade efetiva ao patrocínio público (ex: fotos, vídeos, peças gráficas, prints de mídias sociais, clipping de imprensa, etc.);

 

V – Declaração de cumprimento das obrigações contratuais, assinada pelo responsável legal.

 

Parágrafo Único: O patrocinado poderá solicitar prorrogação para apresentação da prestação de contas por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada, antes do vencimento do prazo original, previsto no caput deste artigo.

 

Art. 13. O não cumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar:

 

I – suspensão de novos patrocínios por até 2 anos;

 

II – devolução integral ou parcial dos recursos;

 

III – inscrição em cadastros de inadimplentes da administração pública municipal.

 

Capítulo IV – Do Recebimento de Patrocínio

 

Art. 14. O Município de Triunfo poderá receber patrocínio de terceiros para a realização de eventos públicos, mediante publicação de edital de chamada pública ou recebimento de propostas espontâneas, desde que:

 

I – não haja conflito de interesses ou promoção pessoal de autoridades;

 

II – a marca do patrocinador seja divulgada em espaços institucionais previamente autorizados;

 

III – seja celebrado contrato com cláusulas similares às previstas nesta Lei.

 

Capítulo V – Disposições Finais

 

Art. 15. Fica instituída a Comissão Municipal de Patrocínios, composta por 3 (três) membros designados pelo Poder Executivo.

 

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no que for necessário, a regulamentar esta Lei mediante Decreto Municipal.

 

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE,18 de agosto de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:FF11486A