ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 979/2025

Lei nº 979/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de Vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 742/2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação da Cidade de Ibimirim – PME, instituído pela lei nº 742/2015.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 18 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:FF260211