ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
Ementa: Altera a Lei nº 1.005/2003 que Criou o Código Tributário Municipal e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o disposto no item 11.1, que dispõe sobre Taxa de Serviços Administrativos, do artigo 105, da Lei nº 1.005/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
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Discriminação |
UFT |
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03 |
Emissão de guias ou Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, por unidade: |
0,25 |
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9.1.1 |
Até cinquenta lotes: |
3,00 |
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9.1.2 |
Por lote excedente: |
0,15 |
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11.1 |
Apreensão de animal solto na via pública, por unidade: |
2,50 |
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11.1.1 |
Depósito do animal apreendido por dia - Bovino |
1,50 |
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11.1.2 |
Depósito do animal apreendido por dia - Equino e Suíno |
1,50 |
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11.1.3 |
Depósito do animal apreendido por dia - Caprino e Ovino |
1,50 |
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11.2.1 |
Veículo, por unidade: |
1,50 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 27 de junho de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:FF322336