ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.519

LEI Nº 3.519/2025

 

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.513, de 25 de junho de 2025, que “Disciplina a coleta pública seletiva, dispõe sobre o plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos geradores de resíduos localizados no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências”, para adequar padrões técnico-operacionais e estabelecer prazo de transição.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.513, de 25 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – O inciso II do §2º do Art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II - Disponibilizar aos consumidores sacolas plásticas reutilizáveis ou destinadas à coleta seletiva, observando as cores e padrões definidos no §2º-A, a fim de facilitar a separação dos resíduos:”

 

II – Insere-se um novo §2º-A ao Art. 25, com a seguinte redação:

 

“§2º-A. Padrões Técnicos Obrigatórios para as Sacolas Plásticas:

I - Sacola Verde – Resíduos Secos Recicláveis

Cor: Verde claro translúcida, permitindo a visualização do conteúdo;

b) Composição: mínimo de 51% de matéria-prima de fontes renováveis, recicláveis ou bioplásticos;

c) Dimensão mínima: 48 cm x 55 cm;

d) Espessura mínima: 30 micras;

 

e) Área mínima: 2.640 cm²;

f) Resistência: deve suportar carga mínima de 9,99 kg;

g) Identificação obrigatória: símbolo de reciclagem e mensagem “Coleta Seletiva – Resíduos Recicláveis”.

II - Sacola Cinza – Rejeitos

a) Cor: Cinza translúcida, permitindo a visualização do conteúdo;

b) Composição: mínimo de 51% de matéria-prima de fontes renováveis, recicláveis ou bioplásticos;

c) Dimensão mínima: 48 cm x 55 cm;

d) Espessura mínima: 30 micras;

e) Área mínima: 2.640 cm²;

f) Resistência: deve suportar carga mínima de 9,99 kg;

g) Identificação obrigatória: mensagem “Coleta Seletiva – Rejeitos”.”

 

III – O §3º, inciso III, do Art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - A utilização de sacolas em desacordo com as cores e destinações estabelecidas no §2º-A;”

 

IV – O “Parágrafo único” do Art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Os recursos arrecadados pelo Município na forma deste artigo serão aplicados da seguinte forma: *70% (setenta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, e **30% (trinta por cento) poderão ser utilizados diretamente para custeio e manutenção da operação do serviço público de coleta seletiva*, inclusive no pagamento de despesas com combustível, lubrificantes, peças e serviços de mecânica para veículos coletores.”

 

V – Inclui-se um novo artigo à Lei, para vigorar como *Art. 25-A*:

“Art. 25-A. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os estabelecimentos comerciais e o poder público se adequem integralmente às novas cores e especificações das sacolas plásticas definidas no §2º-A do Art. 25.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2025

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO 

Prefeito de Pesqueira

 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:FF34D7F5