ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2025

EMENTA: Institui na Câmara Municipal o Programa "Educando Jovens para a Cidadania" na rede municipal de ensino de Exu - PE, com o objetivo de promover a educação para a cidadania e a interação com o Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 9 de outrubro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Exu, Estado de Pernambuco, o Programa “Educando Jovens para a Cidadania,” destinado aos alunos do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano da rede municipal de ensino, matriculado na rede e com frequência regular, com o objetivo de promover a interação entre o Poder Legislativo de Exu – PE e as escolas das redes públicas do município.

Art. 2º. O Programa será desenvolvido através de parceria entre a Câmara Municipal de Vereadores(as), Secretaria Municipal de Educação, Secretarias afins e outros órgãos pertinentes.

§ 1º- O Programa poderá ser estendido às escolas das redes pública estadual e privada do município;

§ 2º- O Programa “Educando Jovens para a cidadania” é um programa de caráter educativo, não sendo similar ao Programa Jovem Aprendiz ou outras ações do gênero e não caracteriza vínculo empregatício, não gera direito a pagamento de salário, ajuda de custo, bonificação, subsídio ou qualquer outro tipo de remuneração ao estudante participante.

Art. 3º. São Objetivos do Programa:

I. Promover a educação política e a conscientização cívica dos estudantes;

II. Apresentar o funcionamento da Câmara Municipal, o papel dos vereadores e o processo legislativo;

III. Incentivar o interesse dos jovens pela política local e a participação cidadã;

IV. Estimular o debate democrático e o pensamento crítico sobre questões do município;

V. Fomentar o protagonismo juvenil.

VI. Estimular a participação cidadã, o respeito às instituições e a valorização da política como instrumento de transformação social.

VII. Oportunizar o contato direto dos estudantes com vereadores(as), servidores do Poder Legislativo, esclarecendo suas funções e atribuições;

VIII- Fomentar a cultura da ética, do diálogo, da responsabilidade social e do respeito às diferenças;

IX- Estimular a prática da cidadania e o exercício da liderança entre os jovens;

X- Despertar no estudante a importância do Poder Legislativo para o sistema democrático.

XI- Proporcionar a circulação de informações nas escolas, das atividades gerais da Câmara;

XII- Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para conhecimento do programa, com a finalidade de apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 4º. O Programa " Educando jovens para a Cidadania" será operacionalizado por meio das citadas atividades, entre outras:

I. Visitas de vereadores(as) às escolas, para palestras e rodas de conversa sobre temas como cidadania, direitos e deveres, política local e processo de criação de leis;

II. Visitas guiadas dos estudantes à Câmara Municipal, para que conheçam as instalações, assistam a sessões ordinárias e tenham contato com o trabalho legislativo; acompanhadas de explanação didática sobre o funcionamento do Poder Legislativo;

III. Elaboração de um projeto pedagógico para o desenvolvimento das atividades ao longo do ano;

IV. Promoção de atividades simuladas, como "Vereador por um dia" ou a encenação de uma sessão legislativa, em que os alunos possam vivenciar na prática o papel do vereador;

V- Promoção de palestras, rodas de conversa e oficinas sobre cidadania, democracia e políticas públicas;

VI- Promoção de concursos de redação, desenho, poesia, ou projetos de lei, sobre temas relacionados à cidadania e ao Poder Legislativo;

Art. 5º. A Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação é responsável por:

I. Cadastrar as escolas e selecionar os estudantes que desejam participar do programa, num total de 26, sendo 13 titulares e 13 suplentes, por escola, garantindo igualdade concorrência e ampla divulgação;

II. Elaborar o calendário anual de visitas, em colaboração com a direção das escolas;

III. Divulgar o Programa e os resultados alcançados;

IV. Avaliar e aprimorar as atividades do Programa;

V. Organizar até duas edições anuais do Programa.

Art. 6º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar serviços de terceiros para apoio a execução do programa, sempre que houver necessidade de serviços especializados tais como:

a) Fornecimento de lanches para os estudantes que estiverem participando do Programa durante visita à Câmara Municipal;

b) Confecção de materiais didáticos pertinentes aos objetivos e atividades do programa.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 8º. Esta lei receberá o nome de Maria Zilaide Saraiva Peixoto.

Art. 9º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário da Câmara Municipal, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no Art. 29A, §1º da Constituição Federal e Art. 20, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/2000.

Art.10- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Exu - PE, 20 de outrubro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -

 


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
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