ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1517/2024
EMENTA: Altera a redação do Art. 1°, da Lei Municipal n° 1.500/2023, de 06 de dezembro de 2023 e dà outras provedências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra/PE, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica assegurado a estabilidade financeira sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais do quadro afetivo ou estáveis, que tenham mais de 30 (trinta) anos de comprovado serviço na função pública originária e não recebam, como salário base, proventos superior a 01 (um) salário mínimo nacional, isto para fins de incorporação do maior salário do cargo em comissão exercido ou da maior gratificação auferida durante os últimos 05 (cinco) anos consecutivos ou (07) sete anos alternados, a partir do momento em que alcançar 30 (trinta) anos ininterruptos no cargo, cuja função comissionada ou gratificada tenha sido exercida até 12 (doze) anos antes de completar os 30 (trinta) anos consecutivos e ininterruptos de efetivo serviço público.
Art. 2° - Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário, no que não for compatível com as disposições da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2024.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:FF5989FC