ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 25 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de São João.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passa a ser de R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).

 

§1º As demais vantagens e gratificações porventura pagas aos ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão calculadas com base nos valores estabelecidos por esta Lei.

 

§3º O reajuste mencionado no caput deste artigo terá efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, que serão pagos cumulativamente na folha subsequente à sanção por esta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário.

 

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber as disposições desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2023.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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