ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 115/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388 de 14/04/2026 e Lei Municipal nº 738/2015 de 16 de junho de 2015 do município de Venturosa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso XXVIII do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal 15.388/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 738/2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;
CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação – FME de Venturosa – PE, e a necessidade de prover a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo capazes de contribuir com a Gestão Democrática e assegurar o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município de Venturosa – PE;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;
DECRETA:
Art.1°- Instituir o Fórum Municipal Permanente de Educação - FME com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação, coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação e promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional;
Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será instituído por representante da Secretaria de Educação, pelos órgãos, por instituições e entidades, a seguir especificadas:
I. Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II. Representante dos professores da Rede Municipal;
III. Representante das Escolas Estaduais (gestor escolar);
IV. Representante das Escolas Municipais (gestor escolar);
V. Representante dos Pais de Alunos dos Conselhos Escolares;
VI. Representante dos Alunos da Rede Municipal;
VII. Representante do Sindicato dos Professores;
VIII. Representante dos Conselho Tutelar;
IX. Representante do Conselho Municipal de Educação-CME;
X. Representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –CACS/ FUNDEB;
XI. Representante do Conselho de Alimentação Escolar- CAE;
XII. Representante dos Coordenadores Pedagógicos do Município;
XIII. Representante da Rede de Ensino Privada;
XIV. Representante da Câmara de Vereadores Municipais
XV. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 1º- Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato legal do Prefeito de Venturosa - PE, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 2°- São Competências do Fórum Municipal Permanente de Educação:
I. elaborar o regimento interno do fórum;
II. colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;
III. propor as Conferências Municipais de Educação e os seus regimentos;
IV. convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
V. dar suporte técnico para a realização da Conferência;
VI. Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;
VII. Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;
VIII. Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;
IX. acompanhar e avaliar a implantação das deliberações do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;
X. envolver os diferentes segmentos da sociedade do município no amplo debate de interesses educacionais para fomentar e subsidiar a construção e formulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal;
XI- realizar outras ações pertinentes.
Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará à estrutura, os procedimentos, as normas de seu funcionamento, dentre outros aspectos.
Art. 4°- Os coordenadores do Fórum Municipal de Educação são eleitos pelos membros do FME;
Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada três meses ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 6°- O Fórum estará administrativamente vinculado ao gabinete da Secretaria Municipal de Educação.
Art.7º- A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno do fórum, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.
Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 02 de junho de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:FF9899FA