ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 126/2017

EMENTA: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO A SEGUINTE Lei:

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

 

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 322, de 05 de dezembro de 2016 - PPA – Plano Plurianual, para o exercícios de 2014-2017, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 321, de 01 de agosto de 2016 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 323, de 05 de dezembro de 2016 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Credito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).

 

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

 

Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2017.

 

Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

4.01

10

301

3014

2098

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SAÚDE

ATENÇÃO BÁSICA

ATENÇÃO A SAÚDE BÁSICA

MANTER O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA(NASF)

3.3.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

70.000,00

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

50.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

25.000,00

3.3.90.14

DIÁRIAS

3.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3.3.90.36

OUTROS SER. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

10.000,00

3.3.90.39

OUTROS SER. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15.000,00

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

TOTAL............................................. R$

204.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

4.01

10

301

3014

2099

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SAÚDE

ATENÇÃO BÁSICA

ATENÇÃO A SAÚDE BÁSICA

APOIAR O PROGRAMA MAIS MÉDICO

3.3.90.48

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P. FÍSICA

30.000,00

TOTAL............................................. R$

30.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

4.01

10

301

3014

2095

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SAÚDE

ATENÇÃO BÁSICA

ATENÇÃO A SAÚDE BÁSICA

MANTER O QUALIFAR-SUS

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15.000,00

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

15.000,00

TOTAL............................................. R$

30.000,00

 

Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

 

Artigo 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 100% (cem por cento) do valor do crédito especial.

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.

 

Quixaba, 27 de março de 2017.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:FFA5F37C