ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA GP Nº 924 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão de Análise Técnica e Acompanhamento dos Chamamentos Públicos e Editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Lagoa dos Gatos/PE, designa seus membros, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.740/2023, regulamentador da Lei nº 14.399/2022;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903/2024 – que institui o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência, a impessoalidade e a estrita observância dos critérios técnicos e de mérito cultural na avaliação das propostas, projetos e inscrições submetidos aos editais e chamamentos públicos de fomento cultural deflagrados pelo Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Análise Técnica e Acompanhamento, no âmbito do Município de Lagoa dos Gatos/PE, por 03 (três) servidores municipais, com a finalidade de conduzir a avaliação técnica e documental, bem como acompanhar a execução dos chamamentos públicos e editais decorrentes da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB).
Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de Análise Técnica:
NOME: ALEXANDRE HENRIQUE AGRELLI II – 068.405.784-02;
NOME: EDEILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA – CPF: 110.295.324-51;
NOME: DANILO ERINALDO DA SILVA – CPF: 122.702.054-64.
Art. 3º. Cabe à Comissão de Análise técnica as seguintes atribuições:
Emitir parecer técnico circunstanciado e individualizado por participante do chamamento;
Decidir sobre os pedidos de recurso e impugnação, e outras consultas sobre o Chamamento Público para apresentações de artistas e/ou grupos artísticos locais;
Solicitar esclarecimentos adicionais ou complementação da documentação;
Proceder à avaliação de desempenho e ao descredenciamento das pessoas que descumprirem as obrigações constantes nos Editais nº 001 e 002/2026 dos chamamentos públicos.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2026.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
- PREFEITO -
Publicado por:
Antonio Fernando Muniz Alves Filho
Código Identificador:FFA6B0A3