ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 083, DE 03 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Revoga a Portaria nº 037/2026 que dispôs sobre a reintegração de servidora, em virtude de acórdão judicial que reafirmou a legalidade de sua demissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 037, de 27 de fevereiro de 2026, que reintegrou a servidora EDLANIA DE SOUZA LIRA aos quadros funcionais da Administração Direta, motivada por decisão liminar exarada nos autos do processo nº 0000101-82.2026.8.17.2360; CONSIDERANDO que a sentença proferida nos autos do processo acima citado denegou a segurança, julgou extinto o processo, com resolução de mérito e cassou a liminar anteriormente deferida, restabelecendo, de imediato, a eficácia da Portaria nº 417/2025;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de pautar seus atos pela estrita legalidade e em conformidade com as decisões judiciais definitivas;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 037, de 27 de fevereiro de 2026, que havia reintegrado a servidora EDLANIA DE SOUZA LIRA ao serviço público municipal.
Art. 2º. Em decorrência de sentença proferida no Processo nº 0000101 82.2026.8.17.2360, fica reafirmada a legalidade e a eficácia do ato de demissão da servidora EDLANIA DE SOUZA LIRA, conforme Portaria nº 417/2025 e o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:FFB82BFA