ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 210/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 52.000.000,00 (Cinquenta e Dois Milhões de Reais) para a Administração Direta e Indireta.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária........................... R$ 2.376.100,00
Receitas de Contribuições..........................R$ 1.012.600,00
Receita Patrimonial......................... R$ 220.800,00
Receita de Serviços........................ R$ 180.000,00
Transferências Correntes................ R$ 47.608.500,00
Outras Receitas Correntes.............. R$ 110.180,00
TOTAL................. R$ 51.508.180,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens................ R$ 6.000,00
Transferências de Capital R$ 1.416.940,00
TOTAL R$ 1.422.940,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias......R$ 3.445.600,00
TOTAL...................................R$ 56.376.720,00
DEDUÇÕES....................R$ -4.376.720,00
TOTAL GERAL......................R$ 52.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais......... ..............R$ 35.837.850,00
Juros e Enc. da Dív. Interna................................R$ 21.000,00
Outras Despesas Correntes................................R$ 14.396.650,00
TOTAL.......................R$ 50.255.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento..............................R$ 1.304.500,00
Inversões Financeiras.........................................R$ 10.000,00
Amortização da Dívida.........................................R$ 430.000,00
TOTAL........................................ ..............R$ 1.744.500,00
TOTAL GERAL................................R$ 52.000.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa.......................... ..............R$ 1.859.000,00
04 - Administração.................... ..............R$ 7.360.500,00
08 – Assistência Social.............. ..............R$ 2.072.000,00
09 – Previdência Social.............. ..............R$ 5.031.000,00
10 - Saúde.................................. ..............R$ 10.272.000,00
12 - Educação............................ ..............R$ 18.267.000,00
13 - Cultura................................ ..............R$ 529.000,00
14 – Direito da Cidadania....................................R$ 262.000,00
15 - Urbanismo.......................... ..............R$ 2.460.000,00
16 – Habitação....................................................R$ 20.000,00
17 - Saneamento........................ ..............R$ 30.000,00
18 – Gestão Ambiental........................................R$ 855.500,00
20 – Agricultura..................................................R$ 1.768.000,00
22 – Indústria............................ ..............R$ 36.000,00
23 – Comércio e Serviços......... ..............R$ 93.000,00
25 – Energia ......................................................R$ 20.000,00
26 – Transporte..................................................R$ 844.000,00
27 – Desporto e Lazer........................................R$ 50.000,00
28 – Encargos Especiais....................................R$ 171.000,00
TOTAL......................R$ 52.000.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, dentro da suplementação permitida, autorizado a:
I - Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2019;
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2020;
III – Atendendo a necessidade do serviço, movimentar, no decorrer do exercício financeiro, os recursos dentro de cada programa, obedecendo, em qualquer caso, ao limite estabelecido no inciso II;
IV – Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados, obedecendo, em qualquer caso, ao limite estabelecido no inciso II;
V – Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, atendendo ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, obedecendo, em qualquer caso, ao limite estabelecido no inciso II.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Paranatama, 05 de dezembro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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