ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA APLICADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 10/2024

A Secretária de Saúde de Garanhuns/PE, Catarina Tenório Ferro, através da Comissão Processante designada por ordem desta, mediante Portaria nº 10, de 20 de fevereiro de 2024, para atuar no Processo Administrativo Sancionatório n° 10/2024, instaurado por intermédio do Termo de Abertura publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE em 23/02/2024 (Código Identificador: 461DFB35), ato que instaurou o P.A, NOTIFICA a empresa LRF DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.464.926/0001-27, oriundo do Contrato nº 160/2023 – CPLC, decorrente do Processo Licitatório nº 021/2023, Modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2023, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme art. 652 do Código de Processo Civil (CPC), contados do recebimento desta, realizar o pagamento da multa no valor de R$ 247,97 (duzentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), quantia esta que será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

 

CATARINA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde Port.013/2025-GP

 

Garanhuns/PE, 25 de junho de 2025.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 26/06/2025. Edição 3871
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