ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO Nº 023/2023 - CPLC

 

RESCINDIDO: INTELLISISTEMAS - SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.129.689/0001-00, representada pelo Sr. Marcos André Fernandes.

 

OBJETO: Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir de 30/09/2025, o Contrato nº 023/2023, haja vista que foi celebrado com a finalidade de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, scanners, impressoras, rede de computadores e telefonia fixa, sem cobertura para substituição de peças, e, no entanto, os laudos apresentados pela Contratada apontam sempre para aquisição/substituição de peças, fato que vem dificultando o bom funcionamento dos serviços. Assim, por razões de interesse público, o município, através do Fundo Municipal de Saúde, não dará continuidade aos serviços com a Contratada, nos termos do art. 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

FUNDAMENTAÇÃO: no artigo 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA RESCISÃO: 30 de setembro de 2025.

 

CATARINA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde

Port. 013/2025-GP 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/09/2025. Edição 3939
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