ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
DESPACHO

Ref. Processo Administrativo Sancionatório n" 01/2026- SEJEL

 

Vistos e examinados os autos do processo em epigrafe, instaurado para analisar Projetos de Patrocínio de cunho esportivo, educacional, saúde e preservação da vida vinculados a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer,empresa Instituto Social de Seleções do Futuro, inscrita no CNPJ nº 40.817.892/0001-32, para realização doCongresso de Enfermagem e Nutrição, que será realizado neste município, nos dias 23 e 24 de maio do corrente ano, no Sesc Garanhuns.

 

Conforme relatório da comissão especial de avaliação de projetos depatrocínio doProcesso Administrativo n° 01/2026 - SEJEL, Portaria nº 01, de 28 de abril de 2026, sigo a recomendação, ondeAPROVOo Relatório da Comissão, sob o ponto de vista formal e material, para que produza seus legais e jurídicos efeitos;

 

DETERMINOem virtude de tal decisão o encaminhamento para do referido Processo Administrativo a Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, para analise e confecção de parecer, quanto ao procedimento realizado.

 

DETERMINO, ainda, que caso a Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, manifeste positivamente, expeça-se ordem de serviço paraempresa Instituto Social de Seleções do Futuro, inscrita no CNPJ nº 40.817.892/0001-32.

 

Sem mais para o momento,

 

Garanhuns, 29de abril de 2026.

 

ZAQUEU NAUM LINS

Secretário de Juventude, Esporte e Lazer

Portaria 011/2025-GP

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/04/2026. Edição 4084
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