ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME - EDITAL 09/2026
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL 09/2026
“DO CABO PARA O MUNDO - ESTUDANTES – EDIÇÃO CANADÁ”
O Município do Cabo de Santo Agostinho, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SME, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Nº 4.011, de 08 de Agosto de 2025, torna público o presente Edital, que dispõe sobre a seleção de 16 (dezesseis) ESTUDANTES da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho para participação no programa “Do Cabo Para O Mundo – Edição Canadá”, estabelecendo as normas e os procedimentos que regerão o processo.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O presente processo seletivo é regido pelas normas estabelecidas neste edital e pela Lei Nº 4.011 de 08 de Agosto de 2025;
O Programa “Do Cabo Para O Mundo” constitui-se como uma política pública estratégica da Rede Municipal de Ensino (RME) do Cabo de Santo Agostinho, que busca ampliar o repertório de conhecimentos dos (as) estudantes e professores (as) da RME na segunda língua por meio de oportunidades de imersão linguística, estimular o desenvolvimento de sua autonomia e habilidades sócio-culturais e incentivar práticas de aprendizagem colaborativas e inovadoras;
A presente edição do programa acontecerá por meio de intercâmbio em escola canadense com todas as atividades curriculares incluídas, tendo duração de até 08 (oito) semanas e realização prevista para o primeiro semestre de 2027, em conformidade com as regras aqui definidas;
A presente edição do programa é lastreada pelo Acordo de Cooperação para Desenvolvimento de Intercâmbio Educacional entre o Município do Cabo de Santo Agostinho e a Atlantic Education International Canadá (AEI).
DO OBJETO E DOS BENEFÍCIOS
O presente edital visa preencher 16 (dezesseis) vagas de estudantes para o Programa de Intercâmbio Internacional “Do Cabo para o Mundo” no Canadá em 2027;
Para além do programa de intercâmbio, é garantido ao intercambista selecionado:
Reuniões de orientação;
Emissão de passaporte, vistos e documentação específica, quando necessários para entrada no país anfitrião, inteiramente custeado pelo Município do Cabo de Santo Agostinho;
Passagens aéreas de ida e volta ao Brasil (sendo embarque e desembarque obrigatoriamente realizados no Aeroporto Internacional dos Guararapes - Recife);
Seguro Saúde (sem cobertura de doenças ou condições pré-existentes);
Traslados entre aeroporto e alojamento no país estrangeiro;
Curso de Férias intensivo em Língua Inglesa, a ser realizado previamente a viagem;
Acomodação em casa de família com 03 (três) refeições diárias incluídas durante a viagem;
Ajuda de custo mensal em cartão de débito internacional (Visa Travel Money) no valor de R$1.000,00 (mil reais).
A ajuda de custo supracitada é pessoal e intransferível, tendo o propósito único de custear possíveis despesas adicionais durante a viagem (a exemplo de roupas, itens de higiene pessoal ou possíveis medicamentos), uma vez que as necessidades básicas de moradia e alimentação já serão providas pelo programa.
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
A seleção dos estudantes que participarão do processo seletivo do “Do Cabo para o Mundo” avaliará a adequação das(os) candidatas(os) frente aos critérios estabelecidos a seguir:
Possuir Registro Geral (RG) ou Carteira de Identidade Nacional (CIN), com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), válido, atualizado, em bom estado de conservação e com todos os dados e imagens visíveis;
Ter idade mínima de 14 anos completos até Fevereiro/2027 e máxima de 17 até Julho/2027;
Ser estudante da Rede Municipal de Ensino há pelo menos 2 (dois) anos, tendo cursado o 6º e 7º ano em uma das escolas da RME entre 2024 e 2025;
Estar devidamente matriculado no 8º ano do Ensino Fundamental em uma das escolas da Rede Municipal de Ensino (RME) no ano letivo de 2026;
Possuir médias mínimas de 7,0 nos componentes Língua Portuguesa e Matemática no 8° Ano (registradas no Diário de Classe 2026);
Ter atingido mínimo de 85% de frequência no 8° Ano.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 13/11/2026 e 20/11/2026;
As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente através do preenchimento de formulário online dentro do período estipulado neste edital, que pode ser acessado por meio do seguinte link https://forms.gle/wAMhjnuXTtoKigTW7 ;
Os candidatos ou responsáveis legais que porventura não possuam acesso à Internet poderão solicitar a realização da inscrição ao(s) dirigente(s) da escola onde o(a) estudante está matriculado (a), desde que forneçam os dados necessários para tal;
Todos os (as) candidatos (as) deverão atender aos critérios de participação elencados neste edital, preencher corretamente todos os campos do formulário de inscrição e termos solicitados, bem como fornecer dados e documentos necessários, certificar-se da legibilidade e qualidade dos arquivos enviados, conferir as informações prestadas e armazenar o comprovante de inscrição (print/screenshot).
Os candidatos deverão escanear e anexar no formulário, em arquivo PDF (Portable Document File), os seguintes documentos:
RG ou CIN válidos, atualizados e em bom estado de conservação, com TODOS os dados visíveis e legíveis;
O Anexo II deste edital, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo (a) dirigente da sua unidade escolar, que servirá como documentação comprobatória dos itens listados nos pontos 3.1.3 ao 3.1.6.
O Anexo III deste edital, que deverá ser preenchido e assinado via GOV.BR por um dos responsáveis legais do estudante;
Na impossibilidade de assinatura pelo GOV.BR, serão aceitas assinaturas realizadas a punho desde que um documento oficial com foto seja escaneado juntamente ao arquivo para viabilizar o confronto de assinaturas.
Os candidatos poderão acessar a página https://www.cabo.pe.gov.br/pagina/educacao/, onde será disponibilizado o presente edital com as informações e diretrizes do programa, bem como link de inscrição, lista de candidatos aptos para a prova, comunicados, gabaritos e resultados.
A inscrição do candidato implicará na sua concordância expressa com todas as normas elencadas no presente Edital;
As inscrições que não atendam aos requisitos previstos nesta normativa tornar-se-ão sem efeito.
DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Os (as) candidatos (as) submeter-se-ão às avaliações individuais acerca das habilidades relativas aos componentes curriculares de Língua Portuguesa, Língua Inglesa e Matemática em data, local e horário estipulados e anunciados oportunamente pela SME, ocasião na qual deverá comparecer portando documento oficial com foto e caneta esferográfica azul ou preta;
A prova de Língua Portuguesa (LP) terá 10 (dez) questões de múltipla escolha, totalizando 10 (dez) pontos;
A prova de Língua Inglesa (LI) terá 20 (vinte) questões de múltipla escolha, totalizando 10 (dez) pontos;
A prova de Matemática (M) terá 10 (dez) questões de múltipla escolha, totalizando 10 (dez) pontos;
O conteúdo programático de assuntos que serão cobrados nas 3 (três) avaliações encontra-se no Anexo IV deste edital;
Todos os instrumentos serão elaborados, aplicados e corrigidos pela SME;
O tempo máximo para realização da prova será de 3 (três) horas para todos (as) os (as) candidatos (as);
As provas contarão com uma folha de resposta (gabarito), que deverá ser preenchida apenas com caneta esferográfica preta ou azul. Marcas de rasura ou falta de preenchimento em questões do gabarito as tornarão sem efeito, e o estudante poderá ser eliminado do processo seletivo;
Após as avaliações, a cada candidato será atribuída nota adquirida através da relação entre pontos e pesos obtida nas provas de Língua Portuguesa, Língua Inglesa e Matemática, por meio de média ponderada, dentro de uma escala de 0 a 10,0 pontos. A saber:
A prova de Língua Portuguesa (LP) terá peso 2 (dois);
A prova de Língua Inglesa (LI) terá peso 6 (seis);
A prova de Matemática (M) terá peso 2 (dois).
Dessa forma, as notas obtidas por cada candidato serão calculadas por meio do seguinte esquema:
MÉDIA PONDERADA DA SELEÇÃO | ||||
|---|---|---|---|---|
LP | LI | M | SOMATÓRIO | TOTAL |
Nota x 0,2 | Nota x 0,6 | Nota x 0,2 | (LP×0,2) + (LI×0,6) + M×0,2)] | 0 a 10,0 |
Serão desclassificados(as) os(as) estudantes que obtiverem nota inferior a 5,0 (cinco) em qualquer prova aplicada;
Serão aprovados (as) e convocados (as) os (as) candidatos (as) que obtiverem as 16 (dezesseis) maiores pontuações em ordem decrescente dentro das vagas previstas neste edital;
Em caso de empate, utilizar-se-á como critério de desempate a maior nota da prova de Língua Inglesa. Persistindo o empate, o critério priorizará o aluno com maior percentual de frequência no ano letivo vigente.
DOS RECURSOS
Após a divulgação dos resultados preliminares do processo seletivo supracitado para estudantes e professores, os interessados poderão entrar com recurso direcionado ao e-mail: relacoesinternacionais.cabo@gmail.com até as 23:59 do dia 09/12/2026. Os eventuais recursos serão analisados e respondidos pela equipe organizadora do processo seletivo de acordo com o cronograma em anexo.
Os casos omissos serão avaliados e resolvidos pela comissão organizadora.
DAS OBRIGAÇÕES DOS CANDIDATOS APROVADOS
Participar, juntamente com seus responsáveis legais, da reunião com a equipe de Psicologia, prevista para o dia 11/12/2026, onde acontecerá a devida avaliação e preparação referente a experiência de viagem;
No caso de participantes que apresentem questões comportamentais que necessitem de maiores cuidados específicos, caberá ao Programa reavaliar a sua participação no Intercâmbio, visto que será verificada, em caráter eliminatório, a aptidão do participantes para o intercâmbio com base na sua estabilidade e maturidade emocional, noção de responsabilidade, adaptação e respeito a contextos socioculturais distintos e nível de autonomia.
Preencher e assinar, juntamente com seus responsáveis legais, os termos e documentos que serão solicitados no ato da Reunião Psicológica e que deverão ser feitos em cartório com o devido reconhecimento de firma por AUTENTICIDADE de todos os responsáveis legais. Dentre estes documentos, que deverão ser entregues até às 16:00 do dia da Reunião Psicológica, estarão:
Cópia do RG ou CIN do estudante (frente e verso);
Termo De Autorização Para O Tratamento De Dados E Uso De Imagem;
Termo De Compromisso Dos Responsáveis E Autorização Parental;
Termo De Compromisso Do Intercambista;
Termo De Ciência Sobre Condições De Saúde
Caderneta de Vacinação com todas as doses solicitadas para entrada no país;
Os candidatos que não possuam as doses de vacinas solicitadas pela instituição do país de destino para a realização do programa deverão participar da ação de vacinação dos intercambistas a ser promovida pela SME em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Participar de todas as reuniões e etapas do programa estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
Cumprir todos os compromissos, burocracias. documentos e prazos estipulados pelo Programa e pela agência parceira;
Permanecer regularmente matriculado em escola pública da Rede Municipal de Ensino com efetiva frequência até a data do embarque, sob pena de eliminação do processo seletivo;
Manter atualizado para a SME seu contato de telefone, e-mail e endereço durante toda a participação no programa;
Manter-se ciente dos comunicados e avisos pertinentes ao intercâmbio divulgados pela SME e/ou agência parceira;
Retornar ao Brasil no término do período previsto para o intercâmbio, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e pela agência parceira, não sendo permitida a prorrogação do tempo no exterior;
Apresentar projeto didático em seminário específico a ser organizado e difundido pela SME após seu regresso ao Brasil, ainda no ano vigente (2027).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente edital poderá ser alterado e/ou retificado, a qualquer tempo, caso correções ou mudanças precisem ser feitas;
Os gabaritos de provas e os resultados dos processos classificatórios e de habilitação dos (as) participantes serão divulgados na página do programa “Do Cabo para o Mundo” e/ou demais canais de comunicação da SME;
Os (as) participantes do programa de intercâmbio que cumprirem os trâmites e exigências estabelecidas neste documento terão direito a um certificado de conclusão das atividades no exterior emitido pela instituição estrangeira;
Até a data de embarque poderão ocorrer modificações por razões administrativas, logísticas, pandêmicas ou de ordem internacional;
Aqui, são incluídas alterações de cronograma, data de viagem, cidade, instituição ou país de destino no qual o candidato fará o intercâmbio. Escolhas como as supracitadas são um ato discricionário da Secretaria Municipal de Educação do Cabo de Santo Agostinho.
Não serão reservadas vagas para edições posteriores do Programa no caso do candidato selecionado, por qualquer razão, não puder participar do intercâmbio dentro das condições e período propiciados na presente edição;
Os responsáveis legais pelo estudante intercambista também deverão participar de todas as reuniões pertinentes ao intercâmbio de seus tutelados para as quais forem convocados pela SME, bem como providenciar toda a documentação solicitada pelo Programa, sob risco de desclassificação do intercambista;
O estudante intercambista e/ou responsáveis legais pelo estudante intercambista que optarem pela volta antecipada do (a) estudante ao Brasil antes do fim estipulado para o intercâmbio deverão arcar com as despesas decorrentes deste processo;
Caberá a Secretaria Municipal de Educação designar 01 (um/uma) coordenador (a) ou docente para acompanhar o grupo de intercambistas durante as viagens de ida e volta, bem como por todo o período de duração do intercâmbio, a fim de prestar assistência aos intercambistas e mediar o contato entre estes, seus familiares e as instituições anfitriãs no país de destino;
Caberá a Secretaria Municipal de Educação realizar os procedimentos de equivalência e revalidação de estudos realizados no exterior conforme legislação vigente;
O foro da Comarca do Cabo de Santo Agostinho fica eleito para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do processo seletivo conduzido por este Edital.
O presente instrumento entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de Novembro de 2026.
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA
AÇÃO | DATA |
Divulgação do Edital | 13/11/2026 |
Período de Inscrição | 13/11/2026 a 20/11/2026 |
Análise documental | 20/11/2026 a 27/11/2026 |
Lista de candidatos aptos à prova | 27/11/2026 |
Realização das avaliações em Língua Portuguesa, Língua Inglesa e Matemática | 02/12/2026 |
Resultado preliminar e Divulgação dos Gabaritos | 08/12/2026 |
Recursos ao resultado | 08/12/2026 a 09/12/2026 |
Resultado final | 10/12/2026 |
Reunião com Equipe Psicológica | 11/12/2026 |
Previsão de Embarque | 1° SEMESTRE/2027 |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR
Eu, ___________________________________________________________________, gestor (a) responsável pela Escola Municipal ______________________________________________________________________, declaro para os devidos fins que o (a) estudante: ______________________________________________________________________, portador do CPF _______________________________, está devidamente matriculado(a) no 8º ano do Ensino Fundamental no Ano Letivo de 2026 nesta unidade escolar, e que o (a) mesmo (a) cursou o 6º e 7º ano do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, no período compreendido entre 2024 e 2025.
Assim sendo, ratifico que todas as informações prestadas neste documento são verídicas e informo as notas referentes às médias e frequência (registradas no Diário de Classe – 2026), obtidas pelo (a) estudante nos componentes curriculares relacionados abaixo:
2026 | ||||
|---|---|---|---|---|
COMPONENTE CURRICULAR | 1º TRIMESTRE | 2º TRIMESTRE | MÉDIA | FREQUÊNCIA (%) |
Língua Portuguesa | ||||
Matemática | ||||
Cabo de Santo Agostinho, _______ de __________________ de 2026.
______________________________________________________
Assinatura do(a) dirigente Escolar
+ Carimbo da escola
ANEXO III
AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DADOS E USO DE IMAGEM
Este documento visa registar a manifestação livre, expressa e inequívoca pela qual o RESPONSÁVEL concorda com o tratamento dos dados pessoais do CANDIDATO para finalidade específica, em conformidade com a Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Eu, _____________________________________________________ (RESPONSÁVEL), inscrito no CPF n° ________________________, nascido em ____/____/________, e residente no endereço _________________________________________________________________________________________________________________________________________________, enquanto responsável legal do menor ___________________________________________________________ (CANDIDATO),
inscrito no CPF n° ________________________ e nascido em ____/____/________, autorizo de maneira expressa e inequívoca que o Município do Cabo de Santo Agostinho, sediado na Rua Manoel Queirós da Silva, n° 145, Torrinha, e inscrito no CNPJ sob o n° 11.294.402/0001-62, em razão da participação no Programa Do Cabo para o Mundo, Edital N° 03/2026, disponha dos seus dados pessoais e pessoais sensíveis, bem como autorizo o uso da sua imagem e da voz gratuitamente, abrangendo o uso da imagem acima mencionada tanto em território nacional quanto internacional, em todas as suas modalidades e em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, bem como nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), N° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados:
1) Nome completo; 2) Data de nascimento; 3) Sexo; 4) Naturalidade; 5) Número e Imagem da Carteira de Identidade ou outro documento de identidade; 6) Número e Imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 7) Endereço completo; 8) Números de telefone, WhatsApp, e endereços eletrônicos; 9) Estado de saúde; 10) Fotografia; 11) Histórico e
Desempenho acadêmico; 12) Frequência escolar; 13) Informações de familiares; 14) Experiências pessoais; 15) Comunicação verbal e escrita mantidas entre o Titular e a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho; 16) Número e imagem do Passaporte; 17) Perfis das mídias sociais;
CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do tratamento de dados:
O TITULAR autoriza, expressamente, que o "MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO" utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis do CANDIDATO listados neste termo para as seguintes finalidades:
a. Permitir que o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO identifique e entre em contato com o TITULAR e/ou o CANDIDATO, em razão do PROGRAMA DO CABO PARA O MUNDO regido pelo Edital acima referido;
b. Para aplicação dos critérios de avaliação e seleção, incluindo a divulgação do nome, número de inscrição e notas obtidas;
c. Para procedimentos de inscrição;
d. Quando necessário, para atender aos interesses legítimos do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
e. Possibilitar que o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO realize acompanhamento;
f. Possibilitar que o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO realize ações internas envolvendo calendário de datas comemorativas;
g. Possibilitar pesquisas e estudos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados:
Por este instrumento o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do CANDIDATO com outros órgãos e entidades públicas, organizações privadas que sejam fornecedoras ou prestadoras de serviços, bem como durante o uso de recursos digitais e educacionais digitais, objetivando possibilitar a execução da política pública educacional, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados:
O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do CANDIDATO comunicando ao mesmo, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados:
O TITULAR poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do CANDIDATO. O TITULAR fica ciente de que poderá ser inviável ao MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao TITULAR a partir da eliminação dos dados pessoais.
CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento:
O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5° do artigo 8° combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA SÉTIMA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos:
O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO poderá manter e tratar os dados pessoais do CANDIDATO durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo e pelo prazo prescricional. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
Cabo de Santo Agostinho, _______ de __________________ de 2026.
______________________________________________________
Assinatura do Responsável Legal
ANEXO IV
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE AVALIAÇÕES
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE AVALIAÇÕES[DO CABO PARA O MUNDO 2026 - EDIÇÃO CANADÁ] | ||
|---|---|---|
MATÉRIA | TÓPICOS | NÚMERO DE QUESTÕES |
Língua Portuguesa (LP) |
| 10 (dez) |
Matemática (M) |
| 10 (dez) |
Língua Inglesa (LI) |
| 20 (vinte) |
Publicado por:
Alexandre de Queiroz Figueiredo
Código Identificador:44165AC3